51ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto permite instalação de eliminadores de ar em hidrômetros

 

Proposta de Hélio Brasileiro (MDB) foi aprovada em primeira discussão. Já os dois vetos da pauta, a projetos de autoria dos vereadores Fausto Peres (Podemos) e Iara Bernardi (PT), foram derrubados pelos vereadores.

 

Para tentar sanar o problema enfrentado por consumidores do Saae, foi aprovado em primeira discussão, durante a 51ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 3, um projeto que permite a instalação e bloqueadores de ar nos hidrômetros. O Projeto de Lei nº 112/2019, substitutivo, é de autoria do vereador Hélio Brasileiro (MDB) e dispõe sobre a instalação de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) em hidrômetros dos imóveis comerciais e residenciais do Município de Sorocaba.

 

A proposta original do vereador previa que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) deveria adquirir os equipamentos, já o substitutivo, que foi aprovado, autoriza sua compra pelos consumidores. Diferente do projeto inicial, que foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o substitutivo recebeu parecer favorável. O autor frisou que a proposta prevê apenas o direito - e não a obrigação - de o consumidor instalar o bloqueador de ar, caso tenha interesse. Hélio Brasileiro lembrou que a autorização precisa constar em lei para garantir esse direito à população. “Não posso determinar que o Saae forneça de graça esse equipamento, pois seria inconstitucional”, explicou. Em seguida, apresentou documentos, reportagens e experiências que demonstram a eficácia do bloqueador.

 

Outros parlamentares também defenderam a proposta, incluindo o vereador Fausto Peres (Podemos) que presidi a Comissão de Acompanhamento das Contas do Saae, criada para defender os consumidores que registraram aumento em suas contas de água, após a troca de hidrômetros. “Conte com o nosso apoio e está de parabéns pela inciativa”, afirmou. Irineu Toledo (PRB) também falou sobre a medida e questionou a falta de eliminadores de ar nos novos hidrômetros. “Por que esse aparelho não pode ser incorporado ao hidrômetro antes de o Saae instalar?”, destacou, sugerindo que a obrigação seja cobrada pela autarquia nas próximas licitações para compra de hidrômetros.    

 

Vetos – Antes, abrindo a ordem do dia, foi derrubado o Veto Total nº 28/2019 ao Projeto de Lei nº 114/2019 (Autógrafo nº 193/2019), de Iara Bernardi (PT), que altera a Lei nº 7.579/2005, sobre a isenção de IPTU e preços públicos do SAAE às vítimas de enchentes, para incluir as vítimas de alagamento e deslizamento de terra na isenção, válida por 12 meses, e também excluir o termo ‘calamidade’ da lei.

 

A autora, assim como o eng. Martinez (PSDB), defenderam a derrubada do veto, lembrando que o projeto foi elaborado em parceria com a Secretária de Habitação e Regularização Fundiária. Para vetar o projeto, o Executivo alegou que cabe apenas à Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento a regularização e fiscalização de serviços do Saae. Já a Comissão de Justiça da Casa, contrária ao argumento, opinou pela derrubada do veto.

 

Da mesma forma, foi rejeitado o Veto Total nº 30/2019 ao Projeto de Lei nº 133/2019 (Autógrafo nº 199/2019), de Fausto Peres (Podemos), que dispõe sobre a criação de um link no site da Prefeitura Municipal de Sorocaba para acompanhamento das emendas dos vereadores à Lei Orçamentária, desde a sua aprovação até a sua conclusão. O autor defendeu a derrubada do veto e falou sobre a importância da medida para que os parlamentares e a população consigam acompanhar as emendas, até sua execução. “Visa à transparência entre Executivo e Legislativo e servirá para que a população saiba para onde vão as emendas dos vereadores”, disse.  

 

Para o veto, o Executivo alegou que a medida geraria custos, além das dificuldades operacionais para sua aplicação. Como não apontou ilegalidade no projeto, a Comissão de Justiça não exarou parecer sobre o veto, que encaminhou às comissões de mérito. Após a análise, a Comissão de Economia da Casa opinou pela rejeição do veto. “Esse veto não tem razão de ser, pois somos cada vez mais fiscalizadores”, afirmou o Eng. Martinez.

 

Executivo – Também nesta terça-feira, foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 128/2019 que altera dispositivos da Lei nº 11.763/2018, que autorizou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), a receber, na fatura de água, doações destinadas à Santa Casa. A proposta do Executivo amplia a lei, para incluir a possibilidade de doação também ao Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil (GPACI).

 

Já o Projeto de Lei nº 73/2019, que institui no âmbito do Município, a Festa Literária Internacional de Sorocaba, em pauta em segunda discussão, foi retirado pelo líder do Governo, Eng. Martinez (PSDB). O parlamentar ressaltou que não há recursos na Secretaria de Educação para realização do evento, que deveria ser realizado anualmente na última semana do mês de junho. Já o vereador Luis Santos (Pros) falou sobre a importância do evento para fomentar o hábito da leitura e o comércio local.