52ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto proíbe conferência de mercadorias após pagamento

 

 

Projeto de lei de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), em primeira discussão, é um dos remanescentes das últimas sessões. Já projeto de Hélio Brasileiro (MDB), sobre eliminadores de ar em hidrômetros, retorna em segunda discussão.  

 

Projetos remanescentes das sessões anteriores abrem a ordem do dia da 52ª sessão ordinária da Câmara Municipal, que será realizada nesta quinta-feira, 5, sob o comando do presidente Fernando Dini (MDB).

 

Entre as propostas, será apreciado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 223/2019, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que proíbe os estabelecimentos comercias de submeterem os consumidores à conferência de mercadorias após efetivado o pagamento e a liberação nos caixas. Segundo o projeto, a fiscalização ficará a cargo do Procon, sendo o descumprimento punido com sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

 

Também em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 210/2019, do Executivo autoriza a implantação de imóveis denominados “lotes urbanizados” em áreas públicas. A proposta visa regulamentar a utilização dos vazios urbanos do Município, localizados em áreas com infraestrutura e equipamentos, para que sejam criados lotes urbanizados voltados para habitação de interesse social. Segundo o Executivo, trata-se de mais uma ferramenta legal para atender parte da demanda por moradia da cidade, sem a necessidade de novos conjuntos habitacionais. O projeto recebeu uma emenda de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB) proibindo a venda, locação ou cessão dos referidos imóveis pelo prazo de 30 anos. 

 

Já o Projeto de Lei nº 239/2019, do vereador João Donizeti (PSDB), proíbe o uso de agrotóxicos à base de neonicotinoide no Município, sob pena de multa - no de R$ 50 por metro quadrado de incidência. Segundo o projeto, a intenção é proteger as abelhas, uma vez que esse tipo de substancia é letal para as colônias de abelhas. Se aprovada a lei, entrará em vigor em julho de 2020. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por contrariar a legislação federal.

 

Encerra a lista de matérias da 50ª sessão, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 195/2019, do vereador Rodrigo Manga (DEM), que cria Campanha Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes, a ser realizada anualmente pela Câmara na semana do dia 25 de maio, ocasião em que é celebrado o Dia Nacional da Adoção. Segundo o projeto, para o desenvolvimento das atividades como palestras e debates, a Câmara poderá firmar parcerias com órgãos públicos, universidades, entidades de classes e ONGs, sendo que a Prefeitura também poderá realizar ações semelhantes. A proposta recebeu uma emenda de autoria da vereadora Cintia de Almeida (MDB) possibilitando também ações na Administração Indireta.

 

51ª Sessão – Dando início aos projetos remanescentes da última sessão, será apreciado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 207/2019, de autoria do vereador Hélio Brasileiro (MDB), que proíbe empresas que respondam a processos criminais de participarem de licitações e celebração de contratos com o Executivo e Legislativo. Segundo o projeto, a proibição valerá por dois anos, contados da data de publicação do trânsito em julgado da sentença ou acórdão condenatório em casos de tráfico de influência, impedimento, perturbação, fraude de concorrência e formação de quadrilha, assim como crimes relacionados à má utilização de recursos públicos ou que não atendam aos princípios de probidade e retidão de conduta administrativa.

 

Completam a lista quatro projetos em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 154/2019, do Executivo, que autoriza o Município a alienar bem público – um terreno de 76m² no bairro do Éden -  à concessionária de serviço público Gás Natural São Paulo Sul S.A. Em seguida, o Projeto de Lei nº 186/2019, substitutivo, do Executivo, altera a redação da alínea "a" do artigo 3º da lei n. 11.232, de 10 de dezembro de 2015, que dispõe sobre desafetação de bem imóvel no Jardim Cardoso, autorizando sua permuta com a Mitra Arquidiocesana de Sorocaba. A alteração estabelece novo prazo para que a escritura seja lavrada – 31 de dezembro de 2019. O projeto também revoga expressamente a lei n. 11.676, de 8 de março de 2018.

 

Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 231/2019, do Executivo, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7,807 milhões, destinados a diversas dotações, incluindo emendas impositivas dos vereadores ao orçamento. O projeto traz ainda as dotações que serão anuladas para efetuar o remanejamento deste valor. Segundo a mensagem do projeto, tais emendas apresentam impedimentos técnicos insuperáveis.

 

Por fim, o Projeto de Lei nº 236/2019, do vereador Eng. José Francisco Martinez (PSDB), altera a Lei nº 11.858/2019, que dispõe sobre a Legalização de Construções Irregulares, de autoria do vereador Silvano Junior (PV). O projeto acrescenta o Artigo 5-A, prevendo que para os imóveis inseridos em Áreas de Especial Interesse Social serão exigidos para legalização apenas carnê de IPTU, documento do contribuinte e planta da área edificada. A proposta também altera o Artigo 8º da referida lei prevendo prazo de dois anos para vigência da lei (e não mais 360 dias).

 

 

Eliminadores de ar – Já como matéria nova, da 52ª sessão, retorna para a segunda discussão o Projeto de Lei nº 112/2019, substitutivo, do vereador Hélio Brasileiro (MDB), que dispõe sobre a instalação de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) em hidrômetros dos imóveis comerciais e residenciais do Município de Sorocaba. O substitutivo autoriza a compra do equipamento pelos consumidores. 

 

Como matéria em votação final, serão apreciados dois pareceres da Comissão de Redação, o primeiro deles ao Projeto de Lei nº 222/2019, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que torna dispensável a exigência, pelo Poder Público Municipal de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais dos contribuintes. O segundo parecer é referente ao Projeto de Lei nº 240/2019, de João Donizeti (PSDB), que denomina de “Laura da Silva Cardoso” (Dona Joia) a escola localizada na Rua Julio Pereira de Souza, no Jardim Eliana - Bairro Cajuru.

 

Encerram a pauta, sete projetos em segunda discussão que constam também da ordem do dia em primeira votação, dependendo da aprovação inicial para serem apreciados em definitivo. São eles:  Projeto de Lei nº 223/2019, de Fernanda Garcia (PSOL); Projeto de Lei nº 195/2019, de Rodrigo Manga (DEM); Projeto de Lei nº 236/2019, do Eng. Martinez (PSDB), e Projetos de Lei nº 154/2019, nº 186/2019, e nº 231/2019, todos do Executivo.