52ª SESSÃO ORDINÁRIA: Instalação de eliminadores de ar em hidrômetros é aprovada

Projeto de lei de Hélio Brasileiro (MDB) autoriza consumidores a comprarem e instalarem os equipamentos em imóveis residências e comerciais.  Outros quatro projetos foram aprovados em duas discussões.

Apesar da pauta extensa, todas as propostas da 52ª sessão ordinária da Câmara Municipal foram discutidas pelos vereadores nesta quinta-feira, 5, incluindo os projetos remanescentes das sessões anteriores.

Entre as matérias da ordem do dia, duas de autoria do vereador Hélio Brasileiro (MDB) foram aprovadas em segunda discussão, incluindo o Projeto de Lei nº 112/2019, substitutivo, que dispõe sobre a instalação de válvulas de retenção de ar em hidrômetros. O substitutivo autoriza a compra do equipamento eliminador de ar pelos consumidores e sua instalação em imóveis comerciais e residenciais.

Mais uma vez o autor defendeu a proposta, cintando, inclusive, matérias de jornal que repercutiram a questão, criticando o argumento do Serviço Autônomo de Águas e Esgoto (Saae) de que o dispositivo poderia contaminar a água. “São várias as empresas que produzem, pode-se inclusive comprar pela internet. Há relatos de populares de que realmente reduz as contas, então, se depender de mim, munícipe não vai pagar por ar no lugar de água”, frisou.

Outros parlamentares também defenderam o projeto e criticaram a postura contrária da autarquia. “Por que o Saae já não comprou os hidrômetros com os equipamentos”, questionou Hudson Pessini (MDB).  Já a vereadora Cintia de Almeida (MDB) sugeriu que o Saae forneça o equipamento para famílias em vulnerabilidade social.

O segundo projeto de Hélio Brasileiro aprovado (Projeto de Lei nº 207/2019), proíbe empresas que respondam a processos criminais de participarem de licitações e celebração de contratos com o Executivo e Legislativo. O autor defendeu rapidamente a proposta. “Vamos pegar as empresas que respondam a crimes para bem longe de Sorocaba, para que possamos contribuir com o combate à corrupção”, disse.

Segundo o projeto, a proibição valerá por dois anos, contados da data de publicação do trânsito em julgado da sentença ou acórdão condenatório em casos de tráfico de influência, impedimento, perturbação, fraude de concorrência e formação de quadrilha, assim como crimes relacionados à má utilização de recursos públicos ou que não atendam aos princípios de probidade e retidão de conduta administrativa.

O líder do Governo, Eng. Martinez (PSDB), e Péricles Régis (MDB), que preside a Comissão de Justiça, reforçaram a importância e ineditismo do projeto.

Duas discussões – Quatro propostas da pauta foram aprovadas pelos vereadores em primeira e segunda discussão incluindo o Projeto de Lei nº 223/2019, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que proíbe os estabelecimentos comercias de submeterem os consumidores à conferência de mercadorias, após efetivado o pagamento e a liberação nos caixas. Segundo o projeto, a fiscalização ficará a cargo do Procon, sendo o descumprimento punido com sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A autora afirmou que recebeu reclamações de munícipes e que esteve pessoalmente em um atacadista do Município, que adota tal prática. “É constrangedor para algumas pessoas, pois você já pagou pela mercadoria. Nosso papel é ouvir a população e criar leis para que não ela não seja prejudicada”, disse. A proposta recebeu o apoio de alguns parlamentares e a discordância de outros. Já Hudson Pessini (MDB) se colocou contrário à interferência do Estado na iniciativa privada. “O indivíduo tem a capacidade de, ao se sentir constrangido, deixar de frequentar o local”, afirmou.

Também em primeira e segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 210/2019, do Executivo autoriza a implantação de imóveis denominados “lotes urbanizados” em áreas públicas. A proposta visa regulamentar a utilização dos vazios urbanos do Município, localizados em áreas com infraestrutura e equipamentos, para que sejam criados lotes urbanizados voltados para habitação de interesse social. Segundo o Executivo, trata-se de mais uma ferramenta legal para atender parte da demanda por moradia da cidade, sem a necessidade de novos conjuntos habitacionais.

A presidente da Comissão de Habitação e Regularização Fundiária da Casa, vereadora Iara Bernardi (PT), defendeu o projeto que foi aprovado com emenda de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB) proibindo a venda, locação ou cessão dos referidos imóveis pelo prazo de 30 anos, entre outras regras. 

Ainda em duas discussões foi aprovado o Projeto de Lei nº 195/2019, do vereador Rodrigo Manga (DEM), que cria Campanha Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes, a ser realizada anualmente pela Câmara na semana do dia 25 de maio, ocasião em que é celebrado o Dia Nacional da Adoção. Segundo o projeto, para o desenvolvimento das atividades como palestras e debates, a Câmara poderá firmar parcerias com órgãos públicos, universidades, entidades de classes e ONGs, sendo que a Prefeitura também poderá realizar ações semelhantes. A proposta foi aprovada com emenda de autoria da vereadora Cintia de Almeida (MDB) possibilitando também ações na Administração Indireta.

Da mesma forma foi aprovado o Projeto de Lei nº 186/2019, substitutivo, do Executivo, que altera a redação da alínea "a" do artigo 3º da lei n. 11.232, de 10 de dezembro de 2015, que dispõe sobre desafetação de bem imóvel no Jardim Cardoso, autorizando sua permuta com a Mitra Arquidiocesana de Sorocaba. A alteração estabelece novo prazo para que a escritura seja lavrada – 31 de dezembro de 2019. O projeto também revoga expressamente a lei n. 11.676, de 8 de março de 2018.

Legalização de construções – Apesar de constar da pauta em duas discussões, o Projeto de Lei nº 236/2019, do vereador Eng. José Francisco Martinez (PSDB), alterando a Lei nº 11.858/2019, que dispõe sobre a Legalização de Construções Irregulares foi aprovado nesta quinta apenas em primeira discussão foi aprovado. O projeto que modifica a referida lei, de autoria do vereador Silvano Junior (PV), recebeu emenda do autor na segunda discussão e saiu de pauta. O projeto acrescenta o Artigo 5-A, prevendo que para os imóveis inseridos em Áreas de Especial Interesse Social serão exigidos para legalização apenas carnê de IPTU, documento do contribuinte e planta da área edificada. A proposta também altera o Artigo 8º da referida lei prevendo prazo de dois anos para vigência da lei (e não mais 360 dias).

E como matéria em votação final, foram aprovados dois pareceres da Comissão de Redação, o primeiro deles ao Projeto de Lei nº 222/2019, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que torna dispensável a exigência, pelo Poder Público Municipal de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais dos contribuintes. O segundo parecer é referente ao Projeto de Lei nº 240/2019, de João Donizeti (PSDB), que denomina de “Laura da Silva Cardoso” (Dona Joia) a escola localizada na Rua Julio Pereira de Souza, no Jardim Eliana - Bairro Cajuru. Com a aprovação dos pareceres os dois projetos seguem agora para sanção ou veto.

Emendas Impositivas – Após receber emendas, também saiu de pauta, o Projeto de Lei nº 231/2019, do Executivo, em primeira discussão, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7,807 milhões, destinados a diversas dotações, incluindo emendas impositivas dos vereadores ao orçamento. O projeto traz ainda as dotações que serão anuladas para efetuar o remanejamento deste valor. Segundo a mensagem do projeto, tais emendas apresentam impedimentos técnicos insuperáveis.

Em nome da Comissão de Economia, Péricles Régis (MDB), explicou que o projeto “recoloca as emendas no lugar certo”. O vereador apresentou duas emendas e o projeto saiu de pauta. Já o vereador Anselmo Neto (PSDB) solicitou que cada secretaria encaminhe suas emendas, separadamente, em projetos individualmente. “Senão nossas emendas impositivas serão utilizadas para pagar contratos já existentes", afirmou. Como suscitou dúvidas, o presidente da Comissão de Economia, Hudson Pessini (MDB), disse que pretende convidar o secretário de Fazenda, Marcelo Regalado, para que explique a proposta do Executivo, o que deve ocorrer na manhã da próxima segunda-feira, 9. 

Já o Projeto de Lei nº 239/2019, do vereador João Donizeti (PSDB), em primeira discussão, que proíbe o uso de agrotóxicos à base de neonicotinoide no Município, sob pena de multa, foi retirado de pauta pelo autor por cinco sessões. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por contrariar a legislação federal. E o Projeto de Lei nº 154/2019, do Executivo, em primeira discussão, que autoriza o Município a alienar bem público – um terreno de 76m² no bairro do Éden -  à concessionária de serviço público Gás Natural São Paulo Sul S.A, foi retirado de pauta pelo líder do governo por três sessões.

Ao fim da sessão, o espaço regimental destinado à Tribuna Popular, foi utilizado pelo ex-vereador e líder comunitário Emílio Ruby.