Publicada lei que dispõe sobre fechamento de rua sem saída

Está autorizado o fechamento de trecho da rua sem saída “Amália Fernandes Rodrigues”, no Jardim Novo Bandeirante, ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores. É o que estabelece a Lei 12.062, de 2 de setembro de 2019, de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), publicada na sexta-feira, 6, no Jornal do Município.

O trecho da referida rua que poderá ser fechado inicia-se na intercessão com a Rua Dom Paulo Rolim Loureiro e vai até a divisa com a Rodovia Raposo Tavares. O fechamento ao tráfego de veículos estranho aos moradores deverá ser feito por meio de dispositivo com grande visibilidade à distância e placas informativas.

Na justificativa da lei, o autor observa que a Rua Amália Fernandes já havia sido fechada ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores, por meio de um decreto de 2008, mas com o fim do prazo de validade do decreto, o local voltou a ser objeto de constantes roubos e furtos, o que levou os moradores a pedirem o seu fechamento novamente, de acordo com a Lei 10.710/2014, que prevê esse tipo de medida.