53ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto altera lei sobre transporte por aplicativos

 

De autoria do vereador Péricles Régis (MDB), projeto de lei é um dos seis PLs em primeira discussão da pauta desta terça-feira.

 

Com seis projetos em primeira discussão e quatro em discussão única, a Câmara Municipal realiza nesta terça-feira, 10, a 53ª sessão ordinária do ano, sob o comando do presidente Fernando Dini (MDB). Transporte por aplicativos; transparência pública; prevenção à doença renal; Comissões Especiais do Legislativo; alienação de área pública e Guarda Civil Municipal, além de denominação de vias, são temas dos projetos em pauta.

 

Dois dos projetos em primeira discussão são de autoria do vereador Péricles Régis (MDB). Após receber emenda, retorna à pauta o Projeto de Lei nº 232/2019, que altera a Lei nº 12.022/2019, que regulamenta atividade do transporte de passageiros por aplicativos – também de autoria do parlamentar – com o objetivo de adequar alguns dispositivos da referida legislação. A primeira mudança é quanto à apresentação de exame toxicológico do motorista no cadastramento e revogação da CNH (e não mais anualmente).

 

O projeto também revoga o inciso II, do Art. 9º, que exige que o veículo utilizado tenha menos de oito anos de fabricação, e altera o inciso III, do mesmo artigo, prevendo que a vistoria anual do veículo seja realizada por órgãos credenciados, suspendendo a necessidade de inspeção do INMETRO. O projeto recebeu duas emendas do próprio autor transferindo para as operadoras do sistema a obrigatoriedade do seguro contra Acidentes Pessoais a Passageiros (APP).  

 

Também de Péricles Régis e em primeira discussão o Projeto de Lei nº 260/2019 versa sobre a efetiva divulgação das pessoas jurídicas que se relacionam com o Município. Para tanto o projeto prevê a exposição do nome fantasia e CNPJ junto a razão social da pessoa jurídica de empresas privadas, ONGs, agências reguladoras e outros entes que têm vínculo com o Executivo. A medida vale para atos oficiais, documentos, peças publicitárias e qualquer outro caso onde seja citada a razão social. Para meios eletrônicos, o projeto determina ainda a inclusão de link para conferência de documentos e anexos.

 

 

Doença Renal – Retorna à pauta em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 132/2019, do vereador Hudson Pessini (MDB), que dispõe sobre a realização de exames de rotina de urina (tipo I) e creatinina, na Rede Pública de Saúde do Município, como preventivos à doença renal crônica. Para tentar sanar o vício de iniciativa, o autor apresentou um substitutivo instituindo o Programa de Prevenção e Combate às Doenças Renais Crônicas, que também foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça. Em resposta à oitiva, a Secretaria de Saúde informou que já realiza ações de prevenção e busca ativa de pessoas com risco de desenvolver doença renal, se colocando contrária ao projeto. 

 

E de autoria da Mesa Diretora da Câmara, o Projeto de Resolução nº 13/2019, regulamenta a constituição das Comissões Especiais previstas no art. 60 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno). O objetivo é atualizar a Resolução 319, que trata do tema, em vigência desde 2007. Outras duas propostas em primeira discussão são de autoria do Executivo, começando pelo Projeto de Lei nº 154/2019, do Executivo, que autoriza o Município a alienar bem público – um terreno de 76m² no bairro do Éden -  à concessionária de serviço público Gás Natural São Paulo Sul S.A.

 

Já o Projeto de Lei nº 226/2019, do Executivo, altera a redação dos artigos 30, 31, 32, 33 e 34, da Lei 4.519, de 13 de abril de 1994, que dispõe sobre organização, funções, estrutura e regime disciplinar da Guarda Municipal de Sorocaba. Segundo o Executivo, a intenção da mudança é restaurar as promoções dentro da carreira da GCM através de concurso de acesso – como previa a Lei nº 4.519/1994, posteriormente alterada por leis subsequentes. O projeto recebeu uma emenda do vereador Luis Santos (PROS), mantendo a atual redação do Art. 34, que prevê que 1/3 das promoções se darão por critérios de antiguidade e 2/3 por merecimento.

 

Denominações - Quatro projetos do Executivo, em discussão única, completam a pauta, começando pelo Projeto de Lei nº 250/2019, de indicação de Fausto Peres (Podemos), que denomina de "Júlio Oliveira Soares" a Viela Sta. Catarina, localizada no Jardim Itanguá II. Já o Projeto de Lei nº 251/2019, a pedido do eng. Martinez (PSDB), denomina de "Francisco Antônio Russo" a Rua 01, do Jardim Reserva Ipanema.

 

Em seguida, o Projeto de Lei nº 257/2019, de indicação de João Donizeti (PSDB), denomina de "Carlos Cardoso Bueno" a uma via pública e dá outras providências. (Rua 02, Jardim Vivendas do Lago II). Por fim, o Projeto de Lei nº 258/2019, do Executivo, mas por sugestão de Francisco França (PT), dispõe sobre a denominação de "Pedro Elias Gattaz" a uma Viela J, do Jardim Nova Esperança.