Projeto que altera lei sobre transporte de aplicativos entra em primeira discussão na Câmara

Entra em discussão na sessão desta terça-feira (10/9) no plenário da Câmara, o projeto de lei nº 232/19, que faz alterações na Lei nº 12.022/19, de autoria do mesmo parlamentar, que regulamenta na cidade o transporte por aplicativo como Uber, 99 e outros. A lei de Péricles ainda não estava valendo porque aguardava regulamentação por parte do Executivo. Entre os pontos que o novo projeto pretende alterar está a questão do exame toxicológico para motoristas e a retirada de obrigatoriedade da vistoria feita pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia).

Segundo Péricles, a mudança no que se refere à periodicidade da realização do exame toxicológico se deve às conversas com a categoria e segue a legislação que trata a respeito deste mesmo tipo de exame para caminhoneiros. “Exigir a renovação anual acabaria por gerar muitos custos para os motoristas de aplicativos. Alteramos no novo texto para que o exame toxicológico seja feito a cada renovação de CNH, como acontece na Lei federal nº 13.103, conhecida com a Lei do Motorista, que determina que condutores das categorias C,D e E façam novo exame a cada renovação da habilitação” afirma. “Uma pessoa que faça consumo de drogas precisa de 180 dias limpa para que nenhum traço de entorpecente apareça no exame, portanto acreditamos que mesmo tornando a exigência mais esporádica, ela cumpre sua função de coibir a condução de veículos por motoristas dependentes químicos”, conclui.

Outra alteração do novo projeto em relação à lei anterior diz respeito à idade dos veículos. No texto da lei vigente, os automóveis poderiam ter no máximo oito anos de idade. No novo projeto esse trecho é retirado, deixando a idade condicionada ao que é exigido pelas plataformas do transporte alternativo. “Acreditamos que a antiga redação acabava interferindo na livre concorrência. Se as plataformas aceitam carros mais antigos, não devemos interferir nisso. Mesmo porque se um veículo estiver em mau estado, o passageiro tem a chance de relatar isso pelos aplicativos e desqualificar o serviço presta do, privilegiando os profissionais que oferecem a melhor qualidade”, defende o autor da proposta. Como complemento ao projeto de lei, o texto autoriza que a vistoria anual dos veículos usados no transporte de passageiros por aplicativos seja feita em qualquer órgão credenciado, deixando de exigir a vistoria exclusivamente realizada pelo Inmetro. “Queremos aumentar a oferta de estabelecimentos que oferecem a vistoria, pois uma vez que mais locais possam fazer a análise dos veículos, será possível baratear esse serviço e dar conta da grande demanda de veículos que precisarão fazer a vistoria quando a lei for regulamentada pelo Executivo”, afirma Péricles.

“Além disso nos foi relatado que o elevado rigor da vistoria do Inmetro acaba inviabilizando a atividade de muitos motoristas, chegando ao ponto do Inmetro vetar carros que estão em excelente estado mas não possuem todos os quatro pneus exatamente do mesmo modelo, por exemplo. A ideia não é dificultar que os motoristas trabalhem, mas sim regulamentar a atividade”, defende. Como último ponto de mudança, Péricles também altera através de emendas de sua autoria a questão do seguro APP (Acidentes Pessoais a Passageiros).

“Na Legislação anterior esse ponto não havia ficado tão claro e a exigência deste seguro estava recaindo sobre os motoristas. A intenção é que as plataformas de transporte por aplicativo sejam responsáveis por este seguro”, explica o vereador, que desde 2017 já participou de uma audiência pública com os motoristas e diversas reuniões para chegar a um modelo de lei municipal que atenda, na medida do possível, aos interesses dos usuários, motoristas e município. “Somente com a regulamentação Sorocaba poderá recolher impostos dessas plataformas, fazendo com que estes valores pagos por essas gigantes do transporte sejam revertidos em melhorias para os motoristas e toda a população de Sorocaba”, finaliza.

Assessoria de Imprensa – Vereador Péricles Régis/MDB)