53ª SESSÃO ORDINÁRIA: Vereadores aprovam alterações na lei de transporte por aplicativos
Projeto de lei de autoria do vereador Péricles Régis (MDB) foi aprovado em primeira discussão com três emendas. Segunda discussão será na próxima quinta-feira, 12.
Adequações na lei que regulamenta o transporte por aplicados no Município foram aprovadas pelos vereadores na manhã desta terça-feira, 10, durante a 53ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba.
De autoria do vereador Péricles Régis (MDB), o Projeto de Lei nº 232/2019, que altera a Lei nº 12.022/2019, que regulamenta atividade do transporte de passageiros por aplicativos – também de autoria do parlamentar – foi aprovado em primeira discussão. O autor defendeu o projeto e explicou cada uma das alterações, sendo que a primeira mudança é quanto à apresentação de exame toxicológico do motorista no cadastramento e revogação da CNH (e não mais anualmente). O projeto também revoga o inciso II, do Art. 9º, que exige que o veículo utilizado tenha menos de oito anos de fabricação.
A proposta original recebeu duas emendas do próprio autor, transferindo para as operadoras do sistema a obrigatoriedade do seguro contra Acidentes Pessoais a Passageiros (APP). Durante a sessão, Régis apresentou outra emenda excluindo o Art. 3º do projeto, que pretendia alterar o inciso III, do Art. 9º, sobre a vistoria anual do veículo - que possibilitava a sua realização por órgãos credenciados, mantendo, portando, o que prevê a lei vigente, que é a inspeção do INMETRO. A terceira emenda foi sugerida pelo vereador Eng. Martinez (PSDB). Todas as emendas foram aprovadas.
Outros parlamentares também se manifestaram. Renan Santos (PCdoB) lembrou que a lei em questão precisa ainda ser regulamentada pelo Município, defendendo que seja cobrada, o quanto antes, uma tarifa das empresas para auxiliar no custeio do transporte público no Município, como ocorre na capital paulista. Hudson Pessini (MDB) lembrou ainda que o país passa por grande transformação no transporte, sendo que já existem outros tipos de aplicativos em atuação no município e que ainda não tem regulamentação. Já Fausto Peres (Podemos) lembrou que o debate sobre a regulamentação do transporte por aplicativos está na Casa desde 2017.
Motoristas acompanharam a votação e o presidente Fernando Dini (MDB) salientou a forma pacifica e organizada de participação da categoria. “Nosso Legislativo está atendendo os interesses da população, para que nossos bons profissionais continuem a prestar um bom serviço e possamos corrigir situações que vão melhorar o trabalho de vocês”, afirmou. O projeto retorna em segunda discussão na sessão ordinária da próxima quinta-feira, 12.
Transparência Pública - Também de Péricles Régis e em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 260/2019 que versa sobre a efetiva divulgação das pessoas jurídicas que se relacionam com o Município. Para tanto, o projeto prevê a exposição do nome fantasia e CNPJ junto a razão social da pessoa jurídica de empresas privadas, ONGs, agências reguladoras e outros entes que têm vínculo com o Executivo. A medida vale para atos oficiais, documentos, peças publicitárias e qualquer outro caso onde seja citada a razão social. Para meios eletrônicos, o projeto determina ainda a inclusão de link para conferência de documentos e anexos.
E de autoria da Mesa Diretora da Câmara, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 13/2019, que regulamenta a constituição das Comissões Especiais, de representação e estudos, previstas no art. 60 da Resolução nº 322 (Regimento Interno). O objetivo é atualizar a Resolução 319, que trata do tema, em vigência desde 2007. Segundo o projeto, a Comissão de Representação prevê a participação em atos externos de interesse do Legislativo, limitando em até dois eventos ao ano, para cada um dos vinte vereadores. O PR também adequa o valor das diárias disponíveis aos parlamentares e assessores.
Denominações - Completando a pauta, quatro projetos do Executivo sobre denominação de vias foram aprovados em discussão única, começando pelo Projeto de Lei nº 250/2019, de indicação de Fausto Peres (Podemos), que denomina de "Júlio Oliveira Soares" a Viela Sta. Catarina, localizada no Jardim Itanguá II. Em seguida foi aprovado o Projeto de Lei nº 251/2019, a pedido do eng. Martinez (PSDB), denominando de "Francisco Antônio Russo" a Rua 01, do Jardim Reserva Ipanema.
Em seguida, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 257/2019, de indicação de João Donizeti (PSDB), que denomina de "Carlos Cardoso Bueno" a Rua 02 do Jardim Vivendas do Lago II. Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 258/2019, do Executivo, mas por sugestão de Francisco França (PT), que dispõe sobre a denominação de "Pedro Elias Gattaz" a uma Viela J, do Jardim Nova Esperança.
Fora de Pauta – Mais uma vez foi retirado de pauta pelo autor, o Projeto de Lei nº 132/2019, do vereador Hudson Pessini (MDB), em primeira discussão, que dispõe sobre a realização de exames de rotina de urina (tipo I) e creatinina, na Rede Pública de Saúde do Município, como preventivos à doença renal crônica. Para tentar sanar o vício de iniciativa, o autor apresentou um substitutivo instituindo o Programa de Prevenção e Combate às Doenças Renais Crônicas, que também foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.
Em resposta à primeira oitiva, a Secretaria de Saúde informou que já realiza ações de prevenção e busca ativa de pessoas com risco de desenvolver doença renal, se colocando contrária ao projeto. O autor ressaltou que vem trabalhando no projeto há bastante tempo e que a proposta trará benefícios à população e ao Poder Público, uma vez que poderá diagnosticar precocemente a doença e evitar a necessidade de hemodiálise, por exemplo.
E o líder do Governo, Eng. José Francisco Martinez (PSDB), pediu a retirado do Projeto de Lei nº 154/2019, do Executivo, em primeira discussão, que autoriza o Município a alienar bem público – um terreno de 76m² no bairro do Éden - à concessionária de serviço público Gás Natural São Paulo Sul S.A.
GCM – Também saiu de pauta, após receber nova emenda, o Projeto de Lei nº 226/2019, do Executivo, que altera a redação dos artigos 30, 31, 32, 33 e 34, da Lei 4.519, de 13 de abril de 1994, que dispõe sobre organização, funções, estrutura e regime disciplinar da Guarda Municipal de Sorocaba. Segundo o Executivo, a intenção da mudança é restaurar as promoções dentro da carreira da GCM através de concurso de acesso – como previa a Lei nº 4.519/1994, posteriormente alterada por leis subsequentes.
O projeto já recebeu uma emenda do vereador Luis Santos (PROS), mantendo a atual redação do Art. 34, que prevê que 1/3 das promoções se darão por critérios de antiguidade e 2/3 por merecimento. O presidente Fernando Dini (MDB) defendeu os concursos de acesso e a oportunidade de evolução funcional dos guardas. Disse ainda que o comando da categoria precisa ser ouvido. O Eng. Martinez (PSDB) afirmou que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais também precisa opinar sobre o projeto. E, após a manifestação de outros parlamentares, Renan Santos (PCdoB) anunciou informação recebida do presidente do sindicato de que haverá concurso para preenchimento de cinquenta novas vagas na GCM.