12/09/2019 17h42

O presidente da Câmara Municipal, vereador Fernando Dini (MDB), apresentou uma Moção de Apoio à inclusão do direito à aposentadoria especial dos componentes das Guardas Civis Municipais (GCM) de todo o país na PEC da Reforma da Previdência, que está em tramitação no Congresso Nacional. O documento agora vai passar por votação no plenário.

De acordo com o vereador, o reconhecimento do direito ao recebimento de aposentadoria especial pela corporação da GCM configura um enorme avanço no atual contexto da reforma do sistema previdenciário brasileiro, por conta da importância e do perigo de atuar na profissão. “Os Guardas Municipais são indispensáveis para a segurança da população e do patrimônio público e trata-se de uma atividade de grande risco, uma vez que trabalham diretamente no combate à criminalidade e à violência em todas as localidades do município, tanto no perímetro urbano quanto no perímetro rural”, justifica Fernando Dini.

O documento de apoio, se aprovado em plenário, será encaminhado ao Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, e demais autoridades como o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia; ao Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre; ao Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana da Cidade de São Paulo e Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM), Carlos Alexandre Braga; à Prefeita de Sorocaba, Jaqueline Coutinho e ao Secretário Interino da Segurança e Defesa Civil e Comandante da Guarda Civil Metropolitana de Sorocaba, Antonio Marcos de Carvalho Mariano Machado.