O presidente da Câmara
Municipal, vereador Fernando Dini (MDB), apresentou uma Moção de Apoio à
inclusão do direito à aposentadoria especial dos componentes das Guardas Civis Municipais
(GCM) de todo o país na PEC da Reforma da Previdência, que está em tramitação
no Congresso Nacional. O documento agora vai passar por votação no plenário.
De acordo com o vereador, o
reconhecimento do direito ao recebimento de aposentadoria especial pela corporação
da GCM configura um enorme avanço no atual contexto da reforma do sistema
previdenciário brasileiro, por conta da importância e do perigo de atuar na
profissão. “Os Guardas Municipais são indispensáveis para a segurança da
população e do patrimônio público e trata-se de uma atividade de grande risco,
uma vez que trabalham diretamente no combate à criminalidade e à violência em
todas as localidades do município, tanto no perímetro urbano quanto no
perímetro rural”, justifica Fernando Dini.
O documento de apoio, se aprovado
em plenário, será encaminhado ao Presidente da República, Jair Messias
Bolsonaro, e demais autoridades como o Presidente da Câmara dos Deputados,
Rodrigo Maia; ao Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre; ao Comandante
Geral da Guarda Civil Metropolitana da Cidade de São Paulo e Presidente do
Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM), Carlos Alexandre Braga; à Prefeita
de Sorocaba, Jaqueline Coutinho e ao Secretário Interino da Segurança e Defesa
Civil e Comandante da Guarda Civil Metropolitana de Sorocaba, Antonio Marcos de
Carvalho Mariano Machado.