Publicada lei que obriga a Prefeitura a divulgar na Internet dados sobre emendas impositivas
De autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), a Lei 12.067 prevê que deve constar o valor da emenda e autor, entre outros dados
A Prefeitura Municipal de Sorocaba divulgará em seu site oficial as emendas impositivas aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). É o que determina a Lei 12.067, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), publicada na quinta-feira, 12, do Jornal do Município.
A lei também prevê que, no link do menu deve constar o número da emenda, nome do vereador, valor da emenda, objetivo da emenda e situação da emenda.
Se a emenda tiver por objetivo uma construção, o setor competente deverá atualizar mensalmente como está a obra, colocando a porcentagem que já foi construída, até a sua inauguração. Caso a obra receba um aditivo, também deve constar o valor do aditivo.
Como havia sido vetada pelo Executivo, mas o veto foi rejeitado em plenário, a Lei 12.067 foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Fernando Dini (MDB), conforme o parágrafo 8º, do artigo 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o parágrafo 4º do artigo 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno da Casa).
