55ª SESSÃO: Projeto sobre acompanhamento de evasão escolar será votado em segunda discussão

De autoria do vereador Fernando Dini (MDB), projeto prevê envio mensal da relação dos alunos com faltas injustificadas a órgãos competentes

Quatro projetos em segunda discussão entram em pauta na 55ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, que será realizada na manhã desta terça-feira, 17. Um deles é o Projeto de Lei nº 270/2019, do presidente Fernando Dini (MDB), que altera a redação da ementa e do caput do art. 1° da Lei n° 10.830, de 20 de maio de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino municipal apresentarem relação dos alunos com faltas injustificadas ao Conselho Tutelar, à Vara da Infância e Juventude do Ministério Público e à Comissão de Educação da Câmara.

O projeto prevê a alteração do prazo para envio das informações, que passará a ser mensal, e das faltas injustificadas superiores a 30% – e não mais 50% – do permitido em lei.  O objetivo é adequar a lei municipal à Lei Federal 13.803, de 10 de janeiro de 2019.

Também em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 73/2019, de autoria do Executivo, institui a Festa Literária Internacional de Sorocaba. Sob responsabilidade da Secretaria de Educação, o evento deverá ser realizado anualmente na última semana do mês de junho.

Em seguida, será votado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), estabelecendo que “nenhuma tarifa municipal será aumentada sem o aviso prévio à população de, no mínimo, 30 dias”. O projeto, que altera o parágrafo único do artigo 118 e o inciso III do artigo 177 da referida lei, também estabelece que deverão ser demonstrados, com clareza, “todos os cálculos utilizados para composição e revisões das tarifas”. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto com duas emendas de caráter meramente formal.

Já o Projeto de Resolução nº 13/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, em segunda discussão, regulamenta a constituição das Comissões Especiais previstas no art. 60 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno). O objetivo é atualizar a Resolução 319, que trata do tema, em vigência desde 2007.

Primeira discussão – De autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 231/2019, que será votado em primeira discussão, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7,807 milhões, destinados a diversas dotações, incluindo emendas impositivas dos vereadores ao orçamento. O projeto traz ainda as dotações que serão anuladas para efetuar o remanejamento deste valor. Segundo a mensagem do projeto, tais emendas apresentam impedimentos técnicos insuperáveis.

Votação final – Dando continuidade à pauta, constam dois pareceres da Comissão de Redação a projetos em votação final: o Projeto de Lei nº 195/2019, do vereador Rodrigo Manga (DEM), que dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes; e o Projeto de Lei nº 210/2019, do Executivo, que regulamenta e autoriza o Poder Executivo a implantar imóveis denominados lotes urbanizados em áreas públicas.

Em votação única, será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo nº 73/2019, de Fernando Dini, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Emérito a Márcio Henrique Cruz Pacheco. Também de autoria de Fernando Dini, o Projeto de Decreto Legislativo nº 75/2019 dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Emérito a Fernando Brum Prestes da Silveira. Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo nº 74/2019, do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano a Hélio Santana da Rocha.

Como matérias de discussão única, serão votados três projetos de lei do Executivo sobre denominação de vias. O Projeto de Lei nº 262/2019 dispõe sobre a denominação de "Leila Viana de Carvalho" à Rua 10 do Jardim Reserva Ipanema. O Projeto de Lei nº 263/2019 dispõe sobre a denominação de "Ida Gianolla Miranda " à Rua 5 também do Jardim Reserva Ipanema. Por fim, o Projeto de Lei nº 266/2019 dispõe sobre denominação de "Paulo de Oliveira" à Rua 3 do Jardim Vivendas do Lago II.

Encerrando as matérias em discussão única, o Projeto de Lei nº 265/2019, do Executivo, dispõe sobre a denominação de "Professora Heley de Abreu Silva Batista " à creche municipal do Jardim Carandá.