Reunião da Comissão de Justiça da Câmara debateu 27 proposituras na reunião desta segunda

Um total de 27 proposituras foram debatidas hoje durante mais a reunião da Comissão de Justiça (CJ) realizada na sala de reuniões da Câmara na manhã desta segunda-feira, 16. Entre os projetos de lei debatidos, um que propunha a distribuição de medicamentos na rede pública para pacientes da rede particular de saúde e um que regulamentava as chamadas caçambas comunitárias receberam parecer de inconstitucionalidade pela CJ, ambos por vício de iniciativa.

O projeto que criava as caçambas comunitárias/solidárias previa a dispensa de inservíveis de forma gratuita no aterro de inertes de Sorocaba desde que estes recipientes fossem oriundos de entidades previamente cadastradas na Secretaria de Saneamento de Sorocaba e fossem corretamente identificadas. A medida tinha como foco oferecer uma opção à população, já que o descarte irregular de entulho em terrenos particulares e áreas verdes da cidade é comum e trata-se de um problema para o meio ambiente. O projeto foi encaminhado para oitiva do Executivo, que se manifestou contrário à propositura. A Comissão de Justiça justificou o parecer de inconstitucionalidade afirmando que a proposição trata de regulamentação de medidas concretas, administrativas, que são de responsabilidade única do Poder Executivo.

Outro projeto apresentado por vereadores da Casa e que também recebeu parecer de inconstitucionalidade, propunha beneficiar munícipes a receberem medicamentos disponíveis na rede municipal mesmo com a receita sendo emitida por médicos da rede particular. Ou seja, mesmo que um munícipe tenha plano de saúde, poderia retirar o medicamento na farmácia de uma Unidade Básica de Saúde, por exemplo. A inconstitucionalidade se deu também porque obrigava o Executivo a implantar medidas administrativas concretas que não podem ser impostas pelo Legislativo.

Apesar de terem clamor popular, ambos os projetos dependem exclusivamente de ação do Executivo e não do Legislativo, conforme preconiza a Constituição Federal. A CJ emitiu pareceres de um total de 15 projetos de lei, sete projetos de decreto legislativo, um projeto de resolução, um substitutivo e cinco emendas.  As reuniões da comissão são realizadas sempre às segundas-feiras, na sala de reuniões da Câmara, às 10 horas. A imprensa está convidada a acompanhar as discussões das proposituras em primeira mão, antes que elas cheguem a plenário.

(Gabinete do Vereador Péricles Régis/MDB - Presidente Comissão de Justiça)