55ª SESSÃO ORDINÁRIA: Remanejamento de emendas impositivas é aprovado em primeira discussão
Em segunda discussão foi aprovado o projeto de Fernando Dini (MDB), sobre acompanhamento de evasão escolar, e o projeto de Péricles Régis (MDB) que prevê prazo de 30 dias para o aumento de tarifas no Município.
Dez projetos e dois pareceres de redação foram aprovados pelos vereadores durante a 55ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 17. De autoria do Executivo, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 231/2019, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7,807 milhões, destinados a diversas dotações, incluindo emendas impositivas dos vereadores ao orçamento.
O projeto traz ainda as dotações que serão anuladas para efetuar o remanejamento deste valor. Segundo a mensagem do projeto, tais emendas apresentam impedimentos técnicos insuperáveis. A proposta foi aprovada com duas emendas do vereador Péricles Régis (MDB). Já as vereadoras Iara Bernardi (PT) e Fernanda Garcia (PSOL) devem apresentar novas emendas corretivas em segunda discussão.
Outros três projetos da pauta foram aprovados em segunda discussão, entre eles o Projeto de Lei nº 270/2019, do presidente Fernando Dini (MDB), que altera a redação da ementa e do caput do art. 1° da Lei n° 10.830, de 20 de maio de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino municipal apresentarem relação dos alunos com faltas injustificadas ao Conselho Tutelar, à Vara da Infância e Juventude do Ministério Público e à Comissão de Educação da Câmara.
O projeto prevê a alteração do prazo para envio das informações, que passará a ser mensal, e das faltas injustificadas superiores a 30% – e não mais 50% – do permitido em lei. O objetivo é adequar a lei municipal à Lei Federal 13.803, de 10 de janeiro de 2019. O autor reforçou que a intenção é que seja cumprida a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O presidente também informou que protocolou um requerimento solicitando informações do Conselho Tutelar sobre o recebimento dos relatórios e as ações que são tomadas regulamente.
Tarifas públicas - Também em segunda discussão foi aprovada o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), estabelecendo que “nenhuma tarifa municipal será aumentada sem o aviso prévio à população de, no mínimo, 30 dias”. O projeto, que altera o parágrafo único do artigo 118 e o inciso III do artigo 177 da referida lei, também estabelece que deverão ser demonstrados, com clareza, “todos os cálculos utilizados para composição e revisões das tarifas”.
“Ninguém se planeja para o aumento de custos em sete dias. Então a gente aumenta para 30 dias e nesse período o vereador, por exemplo, poderá debater a questão e avaliar o cálculo utilizado”, afirmou o autor. O projeto foi aprovado com emenda de Fernanda Garcia (PSOL), prevendo a realização de audiências públicas. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto com duas emendas, de caráter meramente formal e que também foram aprovadas.
Já o Projeto de Resolução nº 13/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, aprovado em segunda discussão, regulamenta a constituição das Comissões Especiais - de representação e estudos, previstas no art. 60 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno). O objetivo é atualizar a Resolução 319, que trata do tema, em vigência desde 2007. Segundo o projeto, a Comissão de Representação prevê a participação em atos externos de interesse do Legislativo, limitando em até dois eventos ao ano, para cada um dos vinte vereadores. O PR também adequa o valor das diárias disponíveis aos parlamentares e assessores.
Votação final – Dando continuidade à pauta, foram aprovados dois pareceres da Comissão de Redação a projetos em votação final: o Projeto de Lei nº 195/2019, do vereador Rodrigo Manga (DEM), que dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes; e o Projeto de Lei nº 210/2019, do Executivo, que regulamenta e autoriza o Poder Executivo a implantar imóveis denominados lotes urbanizados em áreas públicas. Com a aprovação dos pareceres, os projetos seguem para sanção ou veto.
Em votação única, foram aprovados o Projeto de Decreto Legislativo nº 73/2019, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Emérito a Márcio Henrique Cruz Pacheco, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 75/2019, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Emérito a Fernando Brum Prestes da Silveira – ambos de Fernando Dini (MDB). Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 74/2019, do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano a Hélio Santana da Rocha.
Como matérias de discussão única, foram aprovados dois projetos de lei do Executivo sobre denominação de vias no Jardim Reserva Ipanema: Projeto de Lei nº 262/2019, sobre a denominação de "Leila Viana de Carvalho" à Rua 10, e Projeto de Lei nº 263/2019, sobre a denominação de "Ida Gianolla Miranda " à Rua 5.
Encerrando as matérias em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei nº 265/2019, do Executivo, mas, por indicação de Luis Santos (PROS), que dispõe sobre a denominação de "Professora Heley de Abreu Silva Batista" à creche municipal do Jardim Carandá. O vereador lembrou que a professora homenageada perdeu a vida para salvar crianças no incêndio da creche onde trabalhava em Janaúba (MG), em outubro de 2017.
Fora de Pauta – Apesar da defesa do vereador Luis Santos (PROS), foi retirado de pauta pelo líder do Governo, Eng. Martinez (PSDB), o Projeto de Lei nº 73/2019, de autoria do Executivo, em segunda discussão, que institui a Festa Literária Internacional de Sorocaba. Sob responsabilidade da Secretaria de Educação, o evento deverá ser realizado anualmente na última semana do mês de junho. Segundo Martinez não há recursos nem interesse da Secretaria de Educação em promover o evento.
Já Luis Santos ressaltou a importância do evento que traria recursos para cidade e fomentaria a cultura e o nascimento de novos talentos literários. O parlamentar, que apresentou emenda ao projeto, também anunciou que pretende alocar recursos, por meio de emendas impositivas ao orçamento, para a realização da feira. E o Projeto de Lei nº 266/2019, do Executivo, dispondo sobre denominação de "Paulo de Oliveira" à Rua 3 do Jardim Vivendas do Lago II, foi arquivado a pedido do vereador João Donizeti (PSDB), que sugeriu a homenagem.