Proposta de Péricles Régis prevê aviso prévio de 30 dias para reajuste de serviços públicos

Sempre que a tarifa de um serviço público é reajustada, a população é apanhada de surpresa e os vereadores, responsáveis por fiscalizar os contratos do Executivo, acabam não tendo acesso em tempo hábil a dados que possam comprovar a real necessidade de aumento. Uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal (Pelom) aprovada nesta segunda-feira, 16, em segunda discussão na sessão da Câmara Municipal, no entanto, estipula que o Executivo deve tornar público com pelo menos 30 dias de antecedência qualquer reajuste que pretenda fazer em tarifas públicas como coleta do lixo, IPTU, ônibus e água. Atualmente esse aviso prévio é de apenas sete dias. Com a ampliação do prazo, a Câmara dos Vereadores poderá chamar representantes do governo para apresentarem dados sobre os custos de operação a fim de justificar a necessidade do reajuste, além de convocar audiência pública para que a população também tenha acesso aos dados.

Péricles Régis, vereador autor da proposta, explica que o procedimento deverá ser aplicado às tarifas de qualquer serviço público. “A ideia surgiu com base na tarifa de ônibus, que recentemente passou por reajuste que foi comunicado à população dias antes do aumento. Tentamos apresentar um antidecreto para barrar o reajuste, porém ele não chegou ter aplicabilidade porque se baseava em uma lei que, embora não estivesse vigente, constava como vigorando no site da Prefeitura”, afirma. “A intenção é que agora, com a mudança, tenhamos tempo hábil para debater, sermos convencidos junto com a população a respeito da real necessidade do aumento, ou, se for o caso de alguma ilegalidade, buscarmos meios de barrar algum reajuste arbitrário”, complementa.

Péricles reforça que as demonstrações de cálculos usadas para indexar o reajuste devem ser claras e de fácil compreensão. “Tem que ser apresentado de forma objetiva para que a Câmara e a população compreendam com clareza a real necessidade do aumento. Não adianta jogar um monte de números. É claro que sabemos que os custos de operação sofrem ação da inflação. O sistema de ônibus, por exemplo, está suscetível a reajustes salariais de motoristas, variações dos preços dos combustíveis, no entanto precisamos entender como se chegou ao valor pretendido”, explica o vereador. Para passar a valer, a Pelom ainda passará pela Comissão de Redação e será assinada pelo presidente do Legislativo e todos integrantes da Mesa Diretora.

(Assessoria de Imprensa – Vereador Péricles Régis/MDB)