56ª SESSÃO ORDINÁRIA: Crédito suplementar para adequação de emendas retorna à pauta
Aprovado na última sessão, projeto do Executivo que contempla emendas impositivas dos vereadores consta da ordem do dia em segunda discussão. Proposta de Fausto Peres (Podemos) para chipagem de animais, entra em primeira discussão.
Após ser aprovado na última sessão, o Projeto de Lei nº 231/2019, do Executivo, autorizando a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento retorna à pauta da 56ª sessão ordinária da Câmara, que será realizada na manhã desta quinta-feira, 19, sob o comando do presidente Fernando Dini (MDB).
Totalizando R$ 7,807 milhões, o crédito suplementar é destinado a diversas dotações e pretende adequar emendas impositivas dos vereadores.
A proposta foi aprovada em primeira discussão com duas emendas do vereador Péricles Régis (MDB). Para a segunda discussão o projeto deve receber outras duas emendas corretivas das vereadoras Iara Bernardi (PT) e Fernanda Garcia (PSOL).
Chipagem de animais - Em primeira discussão será apreciado o Projeto de Lei nº 173/2019, substitutivo, do vereador Fausto Peres (Podemos), que obriga as empresas contratadas pelo Munícipio para realização de mutirões de castração a implantar chip, contendo a identificação do proprietário, em todos os animais atendidos.
Assim como o projeto original, que previa a colocação de chips nos animais vacinados contra a raiva, o substitutivo também foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça. Já a manifestação do Executivo à primeira proposta foi contrária. A prefeitura alega que o setor de Zoonoses não pode realizar a identificação dos animais por meio de microchips e que verbas da Saúde não podem ser aplicadas para esta finalidade.
Também em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 159/2017, de autoria do vereador Hudson Pessini (PMDB), estabelece desconto progressivo no pagamento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para as empresas de distribuição de panfletos, jornais publicitários, cartazes e congêneres que contratem pessoas em situação de vulnerabilidade, beneficiadas ou auxiliadas por entidades beneficentes que atuam no auxílio à população de rua ou por unidade pública da Assistência Social. Segundo o projeto, o desconto irá variar entre 5% e 50% e o Executivo deverá regulamentar a lei em 180 dias. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável com uma emenda que modifica seu artigo 4º, prevendo que a lei entrará em vigor, caso aprovada, em 1º de janeiro do próximo ano.
Votação e discussão única – Outros três projetos da pauta concedem o títulos de Cidadão Sorocabano. De autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), o Projeto de Decreto Legislativo nº 69/2019, dispõe sobre a concessão da honraria ao Professor Argemiro Rodrigues de Sousa. Já os PDLs nº 71/2019 e nº 72/2019, ambos de Luis Santos (Pros), preveem a concessão do Título de Cidadão Sorocabano aos pastores Eli Souto de Proença e Abraão de Moura Silva.
Em seguida, o Projeto de Lei nº 274/2019, de autoria do vereador João Donizeti (PSDB), denomina de “Mário Monteiro de Carvalho” o prolongamento da via de mesmo nome, no Bairro do Cajuru.
Completam a pauta três projetos do Executivo que dispõem sobre a denominação de vias: o Projeto de Lei nº 280/2019, nomeia de "Estefanio Dantas da Silva" a Rua 35, no Parque Jardim Nathália; o Projeto de Lei nº 281/2019 denomina de "João Antônio Bueno de Camargo" a Rua 05 do Jardim Via Reggio e o Projeto de Lei nº 282/2019 dá o nome de "Carmem Barbosa Chapetta" para a Rua 02 do Portal de São Francisco. Os homenageados seguem sugestões dos vereadores Irineu Toledo (PRB) e Eng. Martinez (PSDB).