57ª SESSÃO ORDINÁRIA: Desconto no ISSQN para contratantes de vulneráveis retorna à pauta
Em seguida, serão realizadas sessões extraordinárias para votar o projeto do Executivo que contempla emendas impositivas dos vereadores.
Com um projeto em segunda discussão e cinco em primeira, a Câmara Municipal de Sorocaba realiza na manhã desta terça-feira, 24, sua 57ª sessão ordinária, sob comando do presidente Fernando Dini (MDB). Após a sessão ordinária, serão realizadas duas sessões extraordinária para votar em definitivo o crédito suplementar ao orçamento que pretende adequar emendas impositivas dos vereadores.
Abrindo a ordem do dia da sessão ordinária, retorna à pauta para a segunda discussão o Projeto de Lei nº 159/2017, de autoria do vereador Hudson Pessini (PMDB), que concede desconto progressivo no pagamento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) a contratantes de pessoas em situação de vulnerabilidade.
O projeto estabelece desconto progressivo no pagamento de ISSQN para as empresas de distribuição de panfletos, jornais publicitários, cartazes e congêneres que contratem pessoas em situação de vulnerabilidade, beneficiadas ou auxiliadas por entidades beneficentes que atuam no auxílio à população de rua ou por unidade pública da Assistência Social.
Segundo o projeto, o desconto irá variar entre 5% e 50% e o Executivo deverá regulamentar a lei em 180 dias. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável com uma emenda, também aprovada em primeira discussão, que modifica seu artigo 4º, prevendo que a lei entrará em vigor, caso aprovada, em 1º de janeiro do próximo ano.
Utilidade Pública – Em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 260/2018, do vereador Anselmo Neto (PSDB), que declara de Utilidade Pública o Grupo Escoteiro Tropeiros de Sorocaba - 149º SP. O vereador ressalta que o escotismo tem a missão de contribuir para a educação de jovens, por meio de sistema de valores, ajudando na construção de um mundo melhor. O grupo desenvolve suas atividades há 34 anos, sendo o segundo mais antigo em Sorocaba e pelo qual já passaram centenas de jovens. Hoje, conta com 115 membros inscritos.
Também em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 244/2019, do Executivo, visa conceder ao Dispensário Irmã Sheila direito real de uso, pelo prazo de 30 anos, de imóvel público localizado no Jardim São Marcos. Já o Projeto de Lei nº 247/2019, do Executivo, dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel público localizado no Parque Campolim, também pelo prazo de 30 anos, à Associação Nossa Senhora da Paz. Em relação a ambas entidades, o Executivo ressalta o “inegável interesse público das atividades prestadas”, de caráter filantrópico e comunitário.
Outros dois projetos de autoria do Executivo completam o rol de matérias em primeira discussão. O Projeto de Lei nº 248/2019 altera a redação do art. 13-A, da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba. O projeto visa modificar o procedimento de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público por meio de convocação para sessão de escolha. Segundo o Executivo, o objetivo é dar celeridade aos processos de provimento de posse de novos servidores.
De acordo com o projeto de lei, para provimento dos cargos a Secretaria de Recursos Humanos (SERH) publicará edital de convocação com antecedência mínima de três dias úteis da realização da sessão, informando data, horário, local e quantidade de vagas disponíveis, assim como nome do candidato, RG e classificação final no certame. Ainda segundo o Executivo, a proposta será aplicada aos concursos públicos homologados, exceto aos ainda vigentes, cujo chamamento já esteja em andamento.
Por fim, o Projeto de Lei n° 264/2019, do Executivo, dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento nas dependências do Parque Tecnológico de Sorocaba, instituindo que as edificações deverão ter uma vaga de estacionamento a cada 75 m² de área construída. Os estacionamentos deverão respeitar os percentuais previstos na legislação de vagas de uso exclusivo e especial.
Redação final – Compõem a pauta dois pareceres da Comissão de Redação. O primeiro é em relação ao Projeto de Lei nº 232/2019, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que modifica a legislação sobre o transporte de passageiros por aplicativos. O projeto altera a Lei nº 12.022/2019, também de autoria do parlamentar, com o objetivo de adequar alguns dispositivos da referida legislação.
O projeto foi aprovado com três emendas do próprio autor, prevendo que a vistoria anual do veículo seja realizada por órgãos credenciados, suspendendo a necessidade de inspeção do Inmetro, e transferindo para as operadoras do sistema a obrigatoriedade do seguro contra Acidentes Pessoais a Passageiros (APP).
O segundo parecer da Comissão de Redação em pauta é do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), estabelecendo que “nenhuma tarifa municipal será aumentada sem o aviso prévio à população de, no mínimo, 30 dias”. O projeto, que altera o parágrafo único do artigo 118 e o inciso III do artigo 177 da referida lei, também estabelece que deverão ser demonstrados, com clareza, “todos os cálculos utilizados para composição e revisões das tarifas”.
Votação e discussão única – Dois projetos, ambos de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB) concedem títulos de Cidadão Sorocabano. Os Projetos de Decreto Legislativo n° 77/2019 e n°78/2019 dispõem sobre a concessão da honraria a Ademir Candido da Silva e a Maria Beda da Silva, respectivamente.
De autoria do vereador Fernando Dini (MDB), os Projetos de Decreto Legislativo n° 79/2019 e n° 80/2019 dispõem sobre a concessão da Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior” (Campineiro) a Paulo Roberto Campos do Amaral e a Luiz Fernando Della Rosa.
Já o Projeto de Lei nº 110/2018, do Engenheiro Martinez, dispõe sobre a denominação de "Francisco José Moron Blanco" à Travessa 02, no bairro Caputera, e o Projeto de Lei nº 290/2019, do Executivo, denomina de "Maria Ignez Marins Daemon " a uma via pública do Jardim Golden Park Residence.
Sessões extraordinárias – Após a 57ª sessão ordinária, serão realizadas sessões extraordinárias, convocadas pelo presidente Fernando Dini (MDB), para votar em definitivo o Projeto de Lei nº 231/2019, do Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento. Totalizando R$ 7,807 milhões, o crédito suplementar é destinado a diversas dotações e pretende adequar emendas impositivas dos vereadores.
O projeto traz ainda as dotações que serão anuladas para efetuar o remanejamento deste valor. Segundo a mensagem do projeto, tais emendas apresentam impedimentos técnicos insuperáveis. A proposta foi aprovada em primeira discussão com duas emendas do vereador Péricles Régis (MDB) e na última sessão recebeu outras três emendas corretivas das vereadoras Iara Bernardi (PT) e Fernanda Garcia (PSOL). Serão realizadas duas extraordinárias seguidas, uma para a segunda votação do projeto e outra para a votação da redação final.