Comissão de Justiça debate projeto que trata de devolução de recurso pela Câmara à Prefeitura

Onze projetos de lei, três moções e três projetos de decreto legislativo foram debatidos na reunião de hoje da Comissão de Justiça da Câmara dos Vereadores de Sorocaba. Uma das propostas apresentadas por vereadores, que recebeu parecer de inconstitucionalidade pela CJ, propunha que o valor que eventualmente a Câmara não utilizasse e fosse devolvido à Prefeitura pudesse ser direcionado na forma de emendas impositivas.

Pelo Projeto de Lei nº 57/2019, os vereadores poderiam encaminhar os valores resultantes da sobra do duodécimo anual da Câmara Municipal através das emendas, especificando como o dinheiro seria gasto. Atualmente, do valor enviado pelo Executivo para custear as atividades do Legislativo, uma grande fração é devolvida ao Poder Público Municipal, porém sem poder ser direcionado. No último mês de agosto, por exemplo, o Legislativo devolveu R$ 2,5 milhões.

“Os vereadores fazem uma indicação, normalmente para que o valor devolvido seja aplicado em alguma questão envolvendo a Saúde, mas a verdade é que esse montante passa a integrar o caixa único da Prefeitura, que destina esses recursos para o fim que quiser”, explica Péricles Régis, presidente da Comissão de Justiça. O vereador explica que o projeto de lei chegou a ser encaminhado para oitiva da Prefeita Jaqueline, mas não seria constitucional mesmo que partisse do Executivo.

Outro projeto que também recebeu o parecer de inconstitucionalidade autoriza o Município a celebrar convênio com as operadoras de telefonia para uso do aplicativo “Botão do Pânico”. O parecer dado pelo relator do projeto, Engenheiro Martinez, indicou vício de iniciativa, ou seja, tal projeto só poderia ser apresentado pelo Executivo e não por vereadores.

As proposituras debatidas na CJ e que já possuem parecer serão colocadas em pauta nas próximas sessões, de acordo com o cronograma estipulado pelo presidente do Legislativo.

(Assessor vereador Péricles Régis/MDB – Presidente da CJ)