57ª SESSÃO ORDINÁRIA: Alteração na lei do transporte por aplicativos é aprovada em definitivo
Proposta de Péricles Régis (MDB) segue para sanção ou veto. Em seguida, em sessões extraordinárias, também foi aprovado em definitivo o projeto do Executivo que contempla emendas impositivas dos vereadores.
Todas as propostas em pauta na 57ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 24, foram aprovadas pelos vereadores. Após a sessão, em sessões extraordinárias, também foi aprovado em definitivo o crédito suplementar ao orçamento que pretende adequar emendas impositivas ao orçamento.
Entre as propostas da ordem do dia, foram aprovados dois pareceres da Comissão de Redação a projetos de autoria do vereador Péricles Régis (MDB) em votação final. O primeiro parecer é relativo ao Projeto de Lei nº 232/2019, que modifica a legislação sobre o transporte de passageiros por aplicativos. O projeto altera a Lei nº 12.022/2019, também de autoria do parlamentar, com o objetivo de adequar alguns dispositivos da referida legislação.
O projeto foi aprovado com três emendas do próprio autor, prevendo que a vistoria anual do veículo seja realizada por órgãos credenciados, suspendendo a necessidade de inspeção do Inmetro, e transferindo para as operadoras do sistema a obrigatoriedade do seguro contra Acidentes Pessoais a Passageiros (APP).
O segundo parecer da Comissão de Redação aprovado é referente ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, também de Péricles Régis, estabelecendo que “nenhuma tarifa municipal será aumentada sem o aviso prévio à população de, no mínimo, 30 dias”. O projeto, que altera o parágrafo único do artigo 118 e o inciso III do artigo 177 da referida lei, também estabelece que deverão ser demonstrados, com clareza, “todos os cálculos utilizados para composição e revisões das tarifas”. Com a aprovação dos pareceres, os projetos seguem agora para sanção ou veto.
Pessoas em vulnerabilidade – Em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 159/2017, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), que concede desconto progressivo no pagamento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) a contratantes de pessoas em situação de vulnerabilidade.
O projeto estabelece desconto progressivo no pagamento de ISSQN para as empresas de distribuição de panfletos, jornais publicitários, cartazes e congêneres que contratem pessoas em situação de vulnerabilidade, beneficiadas ou auxiliadas por entidades beneficentes que atuam no auxílio à população de rua ou por unidade pública da Assistência Social.
Segundo o projeto, o desconto irá variar entre 5% e 50% e o Executivo deverá regulamentar a lei em 180 dias. O autor lembrou que o projeto tramita na Casa há dois anos e destacou que em outras cidades já existe a regulamentação das pessoas que entregam panfletos nos semáforos, como propagandas imobiliárias.
“Hoje as pessoas em situação de rua dão mais gastos ao Município do que dará o desconto do ISSQN. Além disso é muito mais digno para a pessoa estar trabalhando, do que dependendo do Estado. Esse é o melhor projeto social que existe, que se chama emprego”, afirmou. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável com uma emenda, também aprovada, que modifica seu artigo 4º, prevendo que a lei entrará em vigor, caso aprovada, em 1º de janeiro do próximo ano.
Chamamento de servidores – Também de autoria do Executivo foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 248/2019 alterando a redação do art. 13-A, da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba. O projeto visa modificar o procedimento de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público por meio de convocação para sessão de escolha. Segundo o Executivo, o objetivo é dar celeridade aos processos de provimento de posse de novos servidores.
De acordo com o projeto de lei, para provimento dos cargos, a Secretaria de Recursos Humanos (SERH) publicará edital de convocação com antecedência mínima de três dias úteis da realização da sessão, informando data, horário, local e quantidade de vagas disponíveis, assim como nome do candidato, RG e classificação final no certame. Ainda segundo o Executivo, a proposta será aplicada aos concursos públicos homologados, exceto aos ainda vigentes, cujo chamamento já esteja em andamento.
O líder do Governo, Eng. Martinez (PSDB), defendeu a proposta, destacando que a mudança busca tornar mais efetivo o chamamento de concursados. Lembrou ainda que o fato de o Jornal do Município não ser mais impresso dificulta que os convocados acompanhem o chamamento, por isso a necessidade de um prazo de três dias.
Também do Executivo e em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei n° 264/2019, que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento nas dependências do Parque Tecnológico de Sorocaba, instituindo que as edificações deverão ter uma vaga de estacionamento a cada 75 m² de área construída. Os estacionamentos deverão respeitar os percentuais previstos na legislação de vagas de uso exclusivo e especial. O vereador Péricles Régis (MDB) defendeu a aprovação do projeto, lembrando que a mudança possibilitará e propôs a criação de uma comissão na Casa para atualizar o Código de Obras, para evitar problemas como este.
Utilidade Pública – Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 260/2018, do vereador Anselmo Neto (PSDB), que declara de Utilidade Pública o Grupo Escoteiro Tropeiros de Sorocaba - 149º SP. O vereador ressalta que o escotismo tem a missão de contribuir para a educação de jovens, por meio de sistema de valores, ajudando na construção de um mundo melhor. O grupo desenvolve suas atividades há 34 anos, sendo o segundo mais antigo em Sorocaba e pelo qual já passaram centenas de jovens. Hoje, conta com 115 membros inscritos.
Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 244/2019, do Executivo, visa conceder ao Dispensário Irmã Sheila direito real de uso, pelo prazo de 30 anos, de imóvel público localizado no Jardim São Marcos. Já o Projeto de Lei nº 247/2019, do Executivo, dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel público localizado no Parque Campolim, também pelo prazo de 30 anos, à Associação Nossa Senhora da Paz. Em relação a ambas entidades, o Executivo ressalta o “inegável interesse público das atividades prestadas”, de caráter filantrópico e comunitário.
Votação e discussão única – Dois projetos aprovados nesta terça, ambos de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), concedem títulos de Cidadão Sorocabano. Os Projetos de Decreto Legislativo n° 77/2019 e n°78/2019 dispõem sobre a concessão da honraria a Ademir Candido da Silva e a Maria Beda da Silva, respectivamente.
De autoria do vereador Fernando Dini (MDB), foram aprovados os Projetos de Decreto Legislativo n° 79/2019 e n° 80/2019 dispõem sobre a concessão da Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior” (Campineiro) a Paulo Roberto Campos do Amaral e a Luiz Fernando Della Rosa.
Já o Projeto de Lei nº 110/2018, do Engenheiro Martinez, também aprovado, dispõe sobre a denominação de "Francisco José Moron Blanco" à Travessa 02, no bairro Caputera, e o Projeto de Lei nº 290/2019, do Executivo, denomina de "Maria Ignez Marins Daemon " a uma via pública do Jardim Golden Park Residence.
Sessões extraordinárias – Após a 57ª sessão ordinária, foram realizadas duas sessões extraordinárias, convocadas pelo presidente Fernando Dini (MDB), para aprovação em segunda discussão e em redação final do Projeto de Lei nº 231/2019, do Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento. Totalizando R$ 7,807 milhões, o crédito suplementar é destinado a diversas dotações e pretende adequar emendas impositivas dos vereadores.
O projeto traz ainda as dotações que serão anuladas para efetuar o remanejamento deste valor. Segundo a mensagem do projeto, tais emendas apresentam impedimentos técnicos insuperáveis. A proposta foi aprovada em com duas emendas corretivas do vereador Péricles Régis (MDB) e outras duas das vereadoras Iara Bernardi (PT) e Fernanda Garcia (PSOL). Já a Emenda de nº 3 foi arquivada. Com a aprovação da redação final, o projeto segue agora para sanção da prefeita Jaqueline Coutinho.