58ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovado projeto que facilita regularização de construções

De autoria do Eng. Martinez (PSDB) proposta foi aprovada em segunda discussão com emenda.

Mais uma vez os vereadores conseguiram zerar a pauta ao votar todos os projetos em primeira e segunda discussão durante a 58ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 26.

De autoria do vereador Eng. José Francisco Martinez (PSDB), foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 236/2019, alterando a Lei nº 11.858/2019, que dispõe sobre a Legalização de Construções Irregulares, de autoria do vereador Silvano Junior (PV).

O projeto acrescenta o Artigo 5-A, prevendo que para os imóveis inseridos em Áreas de Especial Interesse Social serão exigidos para legalização apenas carnê de IPTU, documento do contribuinte e planta da área edificada, assinada por profissional competente, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). A proposta também altera o Artigo 8º da referida lei prevendo prazo de dois anos para vigência da lei (e não mais 360 dias). 

Junto com o projeto foi aprovado emenda do autor incluindo a necessidade de apresentação de croqui de cadastro (contorno).  Segundo Martinez, essa medida também irá auxiliar os contribuintes que contestam a cobrança do IPTU complementar.

Convocação de concursados – Ainda em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 248/2019, que altera a redação do art. 13-A, da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba. O projeto visa modificar o procedimento de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público por meio de convocação para sessão de escolha. Segundo o Executivo, o objetivo é dar celeridade aos processos de provimento de posse de novos servidores.

De acordo com o projeto de lei, para provimento dos cargos a Secretaria de Recursos Humanos (SERH) publicará edital de convocação com antecedência mínima de três dias úteis da realização da sessão, informando data, horário, local e quantidade de vagas disponíveis, assim como nome do candidato, RG e classificação final no certame.

Ainda segundo o Executivo, a proposta será aplicada aos concursos públicos homologados, exceto aos ainda vigentes, cujo chamamento já esteja em andamento. O líder do Governo, Eng. Martinez defendeu a aprovação do projeto lembrando que com a mudança a forma de chamamento será a mesma já praticada pelas secretarias de Saúde e Educação.

Também em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei n° 264/2019, do Executivo, que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento nas dependências do Parque Tecnológico de Sorocaba, instituindo que as edificações deverão ter uma vaga de estacionamento a cada 75 m² de área construída. Os estacionamentos deverão respeitar os percentuais previstos na legislação de vagas de uso exclusivo e especial.

Utilidade Pública e cessão de área - Outros três projetos foram aprovados em segunda discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 260/2018, do vereador Anselmo Neto (PSDB), que declara de Utilidade Pública o Grupo Escoteiro Tropeiros de Sorocaba - 149º SP. O vereador ressalta que o escotismo tem a missão de contribuir para a educação de jovens, por meio de sistema de valores, ajudando na construção de um mundo melhor. O grupo desenvolve suas atividades há 34 anos, sendo o segundo mais antigo em Sorocaba e pelo qual já passaram centenas de jovens. Hoje, conta com 115 membros inscritos.

Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 244/2019, do Executivo, que visa conceder ao Dispensário Irmã Sheila direito real de uso, pelo prazo de 30 anos, de imóvel público localizado no Jardim São Marcos.  Já o Projeto de Lei nº 247/2019, do Executivo, dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel público localizado no Parque Campolim, também pelo prazo de 30 anos, à Associação Nossa Senhora da Paz. Em relação a ambas entidades, o Executivo ressalta o “inegável interesse público das atividades prestadas”, de caráter filantrópico e comunitário.

Primeira discussão – Abrindo a lista de projetos novos, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 289/2019, do vereador Fernando Dini (MDB), que institui no Calendário Oficial de Sorocaba, o "Dia Municipal de Cuidados Paliativos", a ser comemorado anualmente no segundo sábado do mês de outubro – data em que também é celebrado o dia mundial sobre o tema, com o objetivo de unir esforços nos cuidados paliativos, chamando a atenção de todos para as necessidades das pessoas em sofrimento.

Em seguida, dois projetos do Executivo, aprovados em primeira discussão alteram a composição de conselhos, começando pelo Projeto de Lei nº 155/2019, que altera a redação do § 2º, do art. 4º, da Lei 11.598, de 11 de outubro de 2017, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), para incluir a figura do suplente. Já o Projeto de Lei nº 256/2019, reformula a composição e as atribuições do Conselho Municipal de Turismo, criado pelo art. 184 da Lei Orgânica do Município. O projeto também revoga as leis nº 10.582, nº 10.692, nº 11.081 e nº 11.825.

Dependentes da FUNSERV - Também do Executivo e em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 279/2019, acrescentando dispositivos à Lei nº 11.752, de 17 de julho de 2018, referente à tabela de contribuição mensal de dependentes da Assistência à Saúde FUNSERV, prevendo a incidência do mesmo índice de reajuste, sempre que houver aumento salarial do funcionalismo.

Completando a pauta, foram aprovados três projetos do Executivo sobre a concessão de direito real de uso de bem público. O Projeto de Lei nº 242/2019, prevê a cessão de área de 2 mil m², localizada na Avenida Gonçalves Magalhães, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sorocaba e Região, por 30 anos, para construção de sua sede.

Já o Projeto de Lei nº 246/2019, concede direito real uso, por 30 anos, de um terreno no Jardim Zulmira à Associação de Cooperação dos Aposentados e Pensionistas da Sorocaba, para implantação de área de lazer.  E o Projeto de Lei nº 287/2019 prevê a concessão de direito de uso, por 30 anos, da área de 7 mil m², no Jardim Uirapuru, à Associação dos Rotarianos de Sorocaba, para a construção de sua sede social.