59ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova sete projetos em segunda discussão e cinco em primeira
Também foi aprovada moção do presidente Fernando Dini (MDB) que manifesta apoio a inclusão da aposentadoria especial da GCM na PEC da previdência. Já o projeto que prevê desconto no ISSQN para contratantes de pessoas em vulnerabilidade, de Hudson Pessini (MDB), foi aprovado em definitivo.
Pela terceira sessão seguida, os vereadores zeraram a pauta ao aprovar todas as matérias da ordem do dia da 59ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na manhã desta terça-feira, 1° de outubro.
Além dos sete projetos aprovados em segunda discussão e de outros cinco acatados em primeira, foi aprovada em discussão única a Moção nº 09/2019, de autoria do vereador Fernando Dini, que manifesta apoio à inclusão do direito à aposentadoria especial dos componentes das Guardas Civis Municipais (GCM) de todo o país na PEC da Reforma da Previdência, que está em tramitação no Congresso Nacional.
O presidente Dini lembrou que esteve em Brasília há alguns dias conversando com o senador Major Olímpio (PSL), relator da emenda que beneficia os guardas municipais. “É uma luta de anos, que contempla desde a menor guarda, até a maior corporação do país, e só temos que comemorar”, disse.
E Como matéria de redação final, foi aprovado o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 159/2017, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), que concede desconto progressivo no pagamento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) a contratantes de pessoas em situação de vulnerabilidade. O projeto estabelece desconto progressivo no pagamento de ISSQN para as empresas de distribuição de panfletos, jornais publicitários, cartazes e congêneres que contratem pessoas em situação de vulnerabilidade, beneficiadas ou auxiliadas por entidades beneficentes que atuam no auxílio à população de rua ou por unidade pública da Assistência Social.
Segundo o projeto, o desconto irá variar entre 5% e 50% e o Executivo deverá regulamentar a lei em 180 dias. O projeto foi aprovado em segunda discussão na sessão ordinária da última quinta-feira com uma emenda que modifica seu artigo 4º, prevendo que a lei entrará em vigor em 1º de janeiro do próximo ano. Com a aprovação do parecer, o projeto segue agora para sanção ou veto.
Segunda discussão - Em segunda discussão, foram aprovados sete projetos da pauta, começando pelo Projeto de Lei nº 289/2019, de autoria de Fernando Dini (MDB), que institui no Calendário Oficial de Sorocaba o "Dia Municipal de Cuidados Paliativos", a ser comemorado anualmente no segundo sábado do mês de outubro – data em que também é celebrado o dia mundial sobre o tema, com o objetivo de unir esforços nos cuidados paliativos, chamando a atenção de todos para as necessidades das pessoas em sofrimento.
Em seguida, após o pedido de inversão de pauta, feito pelo vereador Fausto Peres (Podemos), foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 287/2019, prevendo a concessão de direito de uso, por 30 anos, da área de 7 mil m², no Jardim Uirapuru, à Associação dos Rotarianos de Sorocaba. Representantes do Rotary acompanharam a votação e agradeceram a aprovação da renovação de uso da sede da entidade.
Outros dois projetos aprovados, de autoria do Executivo, alteram a composição de conselhos, começando pelo Projeto de Lei nº 155/2019, que altera a redação do § 2º, do art. 4º, da Lei 11.598, de 11 de outubro de 2017, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), para incluir a figura do suplente. Já o Projeto de Lei nº 256/2019, reformula a composição e as atribuições do Conselho Municipal de Turismo, criado pelo art. 184 da Lei Orgânica do Município. O projeto também revoga as leis nº 10.582, nº 10.692, nº 11.081 e nº 11.825.
Também do Executivo e em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 279/2019, que acrescenta dispositivos à Lei nº 11.752, de 17 de julho de 2018, referente à tabela de contribuição mensal de dependentes da Assistência à Saúde Funserv, prevendo a incidência do mesmo índice de reajuste, sempre que houver aumento salarial do funcionalismo.
Completando a lista de propostas em segunda discussão, foram aprovados dois projetos do Executivo sobre a concessão de direito real de uso de bem público. O Projeto de Lei nº 242/2019, prevê a cessão de área de 2 mil m², localizada na Avenida Gonçalves Magalhães, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sorocaba e Região, por 30 anos, para construção de sua sede. Já o Projeto de Lei nº 246/2019, concede direito real uso, por 30 anos, de um terreno no Jardim Zulmira à Associação de Cooperação dos Aposentados e Pensionistas da Sorocaba, para implantação de área de lazer.
Primeira discussão – Abrindo o rol de matérias em primeira discussão, foram aprovados outros dois projetos do Executivo sobre concessão de direito real de uso de bem público. O Projeto de Lei n° 245/2019 prevê a cessão de uso por 30 anos de um imóvel de 196m², localizado na Vila Colorau, para a associação de moradores do bairro, a fim de que a área permaneça como espaço de organização da comunidade. E o Projeto de Lei nº 255/2019 concede à Associação Estoril Atlético Clube o direito de uso, também por 30 anos, de um imóvel de 2,5 mil m² localizado no Trujillo, segundo o Executivo, “para que a área em comento possa continuar destinada a realização de atividades esportivas e socioculturais através de sua sede social e demais dependências”.
Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 254/2019, que dispõe sobre a inclusão das áreas públicas consolidadas da Vila Mineirão como Área de Especial Interesse Social – AEIS, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária. Segundo o Executivo, o objetivo é possibilitar estudos mais aprofundados da regularização da ocupação informal, tendo em vista que no bairro há áreas públicas ocupadas há muitos anos. A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) defendeu a proposta. “Nós discutimos com a Secretaria de Regularização Fundiária, sobre uma área que existe há mais de 40, atrás do posto de saúde do Mineirão, já ocupada, com asfalto, mas que não foi regularizada. Seria para fazer uma correção na lei que já existe”, explicou.
Já o Projeto de Lei n° 278/2019, do Executivo, aprovado em primeira discussão, autoriza a inclusão de mensagem de incentivo à doação de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista no holerite dos servidores públicos do Município de Sorocaba, em benefício às entidades paulistas sem fins lucrativos participantes do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Encerrando as matérias em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei n° 268/2019, que regulamenta o valor diário e parâmetros de reajustes do benefício do ticket refeição, previsto no art. 7º da Lei nº 9.852, de 16 de dezembro de 2011. De acordo com o Executivo, a necessidade de regulamentação foi constatada por parecer jurídico, visando atender o art. 84, inciso VI da Constituição Federal. O projeto estabelece o valor diário do Ticket Refeição de R$ 18,08, cria parâmetros e a possibilidades do reajuste ou alteração do valor, a critério da Administração.
Títulos de Cidadania – Ainda nesta terça-feira foram aprovados em votação única três Projetos de Decreto Legislativo que dispõem sobre a concessão de Títulos de Cidadão Sorocabano. O PDL nº 81/2019, do vereador Luis Santos (Pros) concede a honraria a Sérgio Olímpio Gomes. O PDL nº 83/2019, de autoria de Engenheiro Martinez (PSDB), concede o título a Rui Correa. O PDL nº 85/2019, de Rodrigo Manga (DEM), dispõe sobre a concessão da honraria ao doutor Paulo Húngaro Neto.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 84/2019, de autoria do vereador Fernando Dini (DEM), que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Emérito a Osmar Guimarães Júnior.