SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Câmara aprova incentivos fiscais para atrair empresas para o Centro

Foram aprovados na manhã desta quarta-feira, 2, os quatro projetos de lei em pauta nas sessões extraordinárias comandadas pelo presidente Fernando Dini (MDB). De autoria do Executivo e da Mesa Diretora da Câmara Municipal, os projetos versam sobre incentivos fiscais e a convocação de vereadores suplentes.

A primeira matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 316/2019, do Executivo, que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para empresas e prestadores de serviço do Centro, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico da região central. A proposta foi apresentada após a realização de um estudo elaborado pela Secretaria de Planejamento que levantou, em parceria com a sociedade civil, as principais demandas para revitalização do Centro.

O projeto prevê redução de 100% de impostos como IPTU e ISSQN, e de taxas para aprovação de projetos e de fiscalização de funcionamento para empresas de tecnologia da informação; telemarketing; coworkings e aquelas ligadas à economia criativa, além de bares e restaurantes, que realizarem restauração de imóveis tombados. As isenções valem por três anos.

O vereador Hudson Pessini (MDB) defendeu a iniciativa de proporcionar incentivos para empresas se instalarem no Centro, ressaltando que com isso haverá geração de novos empregos, ocupação de vazios urbanos na região central e o fomento ao comércio local. No mesmo sentido, os vereadores Irineu Toledo (PRB), Rodrigo Manga (DEM), Péricles Régis (MDB) e Engenheiro Martinez (PSDB) manifestaram apoio ao projeto.

Por outro lado, a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) criticou a agilidade na tramitação do projeto, disse que não houve discussão aprofundada sobre o assunto e manifestou preocupação com eventual prejuízo de arrecadação em virtude dos incentivos. Já a vereadora Iara Bernardi (PT) cobrou melhorias no Centro, afirmando que deixar a região mais atrativa, segura, limpa, acessível e bem iluminada também é fundamental para atrair o investimento das empresas. O projeto foi aprovado com voto contrário da vereadora Fernanda Garcia (PSOL) e recebeu seis emendas, das quais foram aprovadas duas, uma corretiva, da Comissão de Justiça, e uma emenda do vereador Francisco França (PT), também aprovada.

Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei nº 317/2019, também do Executivo, que cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Sorocaba, prevendo diretrizes para concessão de incentivo fiscal a industrias que se instalarem na cidade ou que estejam ampliando suas instalações – além de casos especiais de empresas que optem por manter sua produção no Município, em caso de possível transferência.

O projeto prevê redução de 100% do IPTU, ISSQN da obra e das taxas para construção; de 50% do ITBI e da Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento; e de 2% da alíquota de ISSQN de atividades próprias da empresa e para serviços de automação da unidade. As isenções poderão perdurar por até 12 anos, sendo reavaliadas a cada dois anos.

O projeto foi aprovado com emendas corretivas e também com emendas do líder do governo, Engenheiro Martinez (PSDB), prevendo que a empresa que cometer crime ambiental perde os benefícios fiscais. Também foi aprovada emenda aditiva da bancada do PT, sob a liderança de Francisco França (PT), prevendo a revogação dos benefícios em caso de violação dos direitos trabalhistas. Por fim, foi aprovada emenda do vereador Rodrigo Manga (DEM), com o objetivo de beneficiar programas voltados para portadores de doenças renais, ostomizados e surdos.

Suplentes – Também foram aprovados dois projetos de autoria da Mesa da Câmara. O primeiro deles é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2019, que dá nova redação ao caput do art. 16 da LOM, referente à convocação de vereador suplente. A alteração inclui a convocação dos suplentes pelo presidente do Legislativo em caso de afastamento judicial de parlamentares. Atualmente a Lei Orgânica prevê apenas a convocação em caso de licença ou investidura no cargo de secretário municipal.

Com o mesmo intuito, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 14/2019, que altera a redação do §2º do art. 66 do Regimento Interno da Câmara (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007). Assim como o anterior, o projeto também inclui o chamamento em caso de afastamento judicial. Na justificativa da proposta, a Mesa ressalta que o projeto é necessário para manter a consonância com a Lei Orgânica.