PAUTA SESSÕES: Câmara vota novo programa de renegociação de dívidas
Projeto do Executivo, que prevê redução de até 100% nas multas e 20% nos juros, será votado em sessões extraordinárias, logo após a 60ª sessão ordinária.
Regularização fundiária, campanha para doação de créditos da Nota Fiscal Paulista a entidades e ticket refeição dos servidores são temas de projetos do Executivo em pauta na 60ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, que será realizada na manhã desta quinta-feira, 3, sob o comando do presidente Fernando Dini (MDB). Em seguida, será realizada novas sessões extraordinárias para votação do Programa de Pagamentos de Débitos Municipais, proposto pelo Executivo e que prevê redução de até 100% nas multas e 20% nos juros dos débitos inscritos em Dívida Ativa.
Entre as propostas da sessão ordinária, consta da pauta, em discussão única, a Moção nº 08/2019, do vereador Luis Santos (PROS), que manifesta aplauso ao SESC Sorocaba pela desenvolvimento do Programa Mesa Brasil. Há 25 anos o projeto de combate à fome e ao desperdício de alimentos é desenvolvido em todos os estados brasileiros.
Por meio de parcerias com empresas doadoras, o programa coleta alimentos que não tem mais valor comercial, mas que ainda são próprios para o consumo e encaminha para instituições sociais cadastradas, além de promover ações educativas. “Desde a sua implantação em Sorocaba, o Mesa Brasil arrecadou mais de 180 mil quilos de alimentos. Em 2018, de janeiro a setembro, foram 88.762 quilos de alimentos, vindos de 21 parceiros diferentes, distribuídos para 36 instituições e mais de duas mil pessoas beneficiadas”, ressalta a moção.
Abrem o rol de matérias em segunda discussão dois projetos do Executivo sobre concessão de direito real de uso de bem público. O Projeto de Lei n° 245/2019 prevê a cessão de uso por 30 anos de um imóvel de 196m², localizado na Vila Colorau, para a associação de moradores do bairro, a fim de que a área permaneça como espaço de organização da comunidade. E o Projeto de Lei nº 255/2019 concede à Associação Estoril Atlético Clube o direito de uso, também por 30 anos, de um imóvel de 2,5 mil m² localizado no Trujillo, segundo o Executivo, “para que a área em comento possa continuar destinada a realização de atividades esportivas e socioculturais através de sua sede social e demais dependências”.
Regularização fundiária - Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 254/2019, que dispõe sobre a inclusão das áreas públicas consolidadas da Vila Mineirão como Área de Especial Interesse Social – AEIS, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária. Segundo o Executivo, o objetivo é possibilitar estudos mais aprofundados da regularização da ocupação informal, tendo em vista que no bairro há áreas públicas ocupadas há muitos anos.
O Projeto de Lei n° 278/2019, do Executivo, em segunda discussão, autoriza a inclusão de mensagem de incentivo à doação de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista no holerite dos servidores públicos do Município de Sorocaba, em benefício às entidades paulistas sem fins lucrativos participantes do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Encerrando as matérias em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei n° 268/2019, que regulamenta o valor diário e parâmetros de reajustes do benefício do ticket refeição, previsto no art. 7º da Lei nº 9.852, de 16 de dezembro de 2011. De acordo com o Executivo, a necessidade de regulamentação foi constatada por parecer jurídico, visando atender o art. 84, inciso VI da Constituição Federal. O projeto estabelece o valor diário do Ticket Refeição de R$ 18,08, cria parâmetros e a possibilidades do reajuste ou alteração do valor, a critério da Administração.
Homenagens – Três Projetos de Decreto Legislativo que dispõem sobre a concessão de Títulos de Cidadão Sorocabano estão em pauta em votação única. O Projeto de Decreto Legislativo nº 86/2019, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), dispõe sobre a concessão do título a Alexandre Ribeiro Godoy.
Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 87/2019, de Rodrigo Manga (DEM), concede o Título de Cidadã Sorocabana a Vanilda Aparecida Bueno Bordieri Poli. E o Projeto de Decreto Legislativo nº 88/2019, de Fausto Peres (Podemos), dispõe homenageia com a honraria o Pastor André Barbosa de Almeida Santos. E em discussão única encerra a pauta, o Projeto de Lei nº 298/2019, do vereador Fernando Dini (MDB), que dispõe sobre denominação de José Rubens Marques da Silva - “Binho Rondinelli”, o setor de visitante ("ferradura") do Estádio Municipal Walter Ribeiro (CIC).
Extraordinárias – Após a 60ª sessão ordinária, serão realizadas novas sessões extraordinárias para votar, em primeira e segunda discussão, o Projeto de Lei nº 319/2019, do Executivo, que institui o Programa de Pagamentos de Débitos Municipais (PPDM). O programa busca regularizar os débitos dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa, sendo eles tributários ou não, e será administrado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos e Patrimoniais, com auxílio da Secretaria da Fazenda.
O programa propõe o pagamento de débito à vista ou em até 36 parcelas mensais, com desconto decrescente na multa moratória e juros. Se optar por quitar em parcela única, o contribuinte recebe desconto de 100% no valor da multa e 20% nos juros. Em duas parcelas, o desconto será 80% na multa e 15% nos juros. De três a 12 vezes, a redução da multa será de 70% e dos juros de 10%. Entre 13 e 24 parcelas os percentuais de desconto são de 60% da multa e 5% dos juros. Por fim, quem optar pelo parcelamento maior – de 25 a 36 vezes – a multa cai para 50%, sem redução dos juros.