Projeto do vereador Renan Santos exige garantias financeiras de terceirizadas na saúde

Um projeto de lei, apresentado pelo vereador Renan Santos (PCdoB), aumenta as exigências para a contratação das Organizações Sociais (OS) que prestam serviços na rede pública de atendimento de saúde em Sorocaba. A propositura altera a Lei Municipal nº 9.807/2011, que regula esse tipo de serviço e obriga novas garantias financeiras às contratadas.

A proposta visa evitar situações como a da APGP, uma OS que presta serviços em Sorocaba na área de saúde mental, mas que não está honrando os salários de seus funcionários. A situação provocou a paralisação de parte dos serviços em duas unidades do CAPs e em quinze residências terapêuticas. “Caso o projeto seja aprovado, as OSs terão que garantir junto ao Poder Público o valor equivalente a três meses da folha salarial dos funcionários, o que evitará problemas como esse”, explicou o vereador Renan Santos. 

O projeto determina que as OSs apresentem, no ato de contração junto à Administração Pública, garantias financeiras que assegurem o pagamento dos salários de seus funcionários em caso de inadimplência. As garantias poderão ser nas modalidades: caução em dinheiro; seguro garantia ou fiança bancária. Essas novas exigências deverão constar no edital de licitação.  

O projeto está em tramitação na Câmara e aguarda os pareceres para ir à votação no plenário.

(Assessoria de Imprensa - Vereador Renan Santo/PCdo B)