62ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projetos de acolhimento familiar entram em segunda discussão

Pauta tem cinco projetos em segunda e quatro em primeira discussão

Habitação de interesse social, acolhimento familiar, isenção tributária e combate à violência contra a mulher são os temas dos projetos em segunda discussão que compõem a pauta da 62ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, que será comandada pelo presidente Fernando Dini (MDB), na manhã desta quinta-feira, 10. Também integram a pauta quatro projetos de lei em primeira discussão.

Abrindo a Ordem do Dia, será votado em discussão única o Projeto de Lei nº 253/2019, do Executivo, que dispõe sobre denominação de "João Batista Larizzatti Júnior” à escola municipal localizada na Av. Antonio Carlos Zúcolo, nº 900, no bairro Altos do Ipanema.

Em seguida, o rol de matérias em segunda discussão começa com o Projeto de Lei nº 204/2019, do Executivo, que institui o Programa Municipal de Assistência Técnica à Habitação de Interesse Social. O programa, em consonância com o Estatuto das Cidades, pretende conceder auxílio técnico gratuito às famílias de baixa renda para a elaboração de projeto e construção de moradias.

A proposta foi aprovada em primeira discussão na última sessão ordinária com emendas do vereador Francisco França (PT), prevendo assistência também para regularização de obras já edificadas, e de Luis Santos (Pros), determinando que serão disponibilizados três tipos de plantas populares para escolha do interessado.

Acolhimento Familiar – Serão votados em segunda discussão dois projetos do Executivo que criam programas de acolhimento para crianças e adolescentes em vulnerabilidade, sob gestão da Secretaria de Igualdade e Assistência Social. O Projeto de Lei nº 293/2019, do Executivo, dispõe sobre o Programa de Guarda Subsidiada para a família extensa de crianças e adolescentes em situação de risco social, na forma do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 4º, 5º, 25, 87 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O objetivo é apresentar uma alternativa à institucionalização, para fortalecimento dos vínculos familiares.

O programa prevê a concessão de um salário mínimo por criança, até o limite de dois assistidos, acrescido de meio salário por pessoa, em caso de grupo de irmãos, para as famílias cadastradas, como forma de no custeio de despesas geradas com os cuidados das crianças e adolescentes. O projeto foi aprovado em primeira discussão com emenda do líder do Governo, Engenheiro Martinez (PSDB), prevendo que o Fundo Municipal da Criança e Adolescente (Funcad) irá colaborar com o custeio de até dez vagas, no primeiro ano de implantação do programa, ficando a Prefeitura responsável pelas demais vagas e em sua totalidade após esse prazo.

Sobre o mesmo tema, será votado o Projeto de Lei nº 294/2019, que institui o Serviço de Acolhimento Familiar no Município. O serviço consiste no cadastramento, seleção e capacitação de famílias que desejam acolher crianças e adolescentes afastados do convívio familiar como medida de proteção, tendo em vista a vivência de situações de riscos e violações de direitos, tais como violência física, sexual, negligência e abandono.

Quando a situação de violação de direitos for sanada, o acolhido pode ser reintegrado ao convívio familiar ou ser encaminhado a uma família substituta, por meio da adoção. Cada família acolhedora poderá receber uma criança ou adolescente por vez - com exceção dos grupos de irmãos, recebendo no período de acolhimento uma bolsa-auxílio da Prefeitura no valor de um salário mínimo per capita.

Isenção Tributária – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 41/2018, do vereador Rodrigo Manga (DEM), que prevê isenção de IPTU para academias que ofertarem aulas de natação com desconto de 50% para crianças de famílias de baixa renda ou gratuitas para as assistidas por programas sociais. Para fazer jus à isenção, a academia deverá atender, ao ano, no mínimo 20 crianças dentro destes critérios.

Outro projeto de autoria de Rodrigo Manga encerra as matérias em segunda discussão: o Projeto de Lei nº 96/2019, que veda a contratação pela Administração Pública Municipal de condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher. A medida tem como base a Lei Federal nº 11.340, de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha.

A restrição proposta valeria para todos os cargos de livre nomeação, bem como concurso público. A vedação seria considerada a partir da condenação em decisão transitada em julgado, perdurando até o comprovado cumprimento da pena.

Primeira Discussão – Abrindo a sequência de matérias em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 132/2019, de autoria de Hudson Pessini (MDB), que determina a realização de exames de urina tipo I e creatinina sanguínea na rede pública de saúde do Município, para a prevenção da doença renal crônica.

O projeto aponta que há redução de custos com o Tratamento Conservador da Doença Renal Crônica quando se faz prevenção com o exame da creatinina. No entanto, de acordo com Hudson Pessini, na rede de saúde do município não há orientação sobre a necessidade do exame de creatinina, o que além de salvar vidas também pode melhorar a qualidade de vida do paciente.

Em seguida, será votado o Projeto de Lei nº 276/2018, do vereador Rodrigo Manga, que institui no município de Sorocaba o programa "Recrutinha Mirim", com a finalidade de contribuir com a comunidade local, proporcionando condições favoráveis que auxiliem na formação integral das crianças.

O programa será destinado a crianças de 8 a 12 anos de idade, que serão selecionadas entre alunos da rede pública municipal. O objetivo é despertar nas crianças o reconhecimento de valores positivos associados à família, aos estudos escolares, ao trabalho profissional, à saúde física e mental, ao respeito ao patrimônio público, às pessoas de modo geral, e às leis e demais normas. Para implantação do programa, a Administração Municipal poderá firmar parcerias com Exército Brasileiro, através do Tiro de Guerra 02-040 e outras instituições públicas e privadas.

Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 291/2019, de autoria do vereador Luis Santos (Pros), que declara a Banda Regimental de Música do Comando de Policiamento do Interior Sete – CPI-7 como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Sorocaba. O vereador ressalta que a banda já foi considerada uma das três melhores do país em sua categoria e salienta que com o tombamento histórico patrimonial poderá receber ajuda financeira.

Por fim, será votado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 296/2019, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que institui o Dia e a Semana Municipal do Brincar no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sorocaba. O “Dia do Brincar” será celebrado no dia 28 de maio, data em que já é lembrada internacionalmente. A intenção, segundo a autora, é promover a cultura de paz e a valorização do brincar, reforçando a relevância da brincadeira para o desenvolvimento de uma primeira infância e infância saudáveis.

No decorrer da Semana Municipal do Brincar, todos os órgãos públicos municipais poderão desenvolver atividades lúdicas alusivas à infância e à juventude, em que os servidores poderão levar seus filhos e dependentes, de forma programada, para conhecer seu ambiente de trabalho e participar de ações promovidas pelo seu setor. Também poderão ser criados "pontos de brincar" e "territórios de brincar", a serem definidos por órgão competente do Poder Executivo municipal.