64ª SESSÃO ORDINÁRIA: Quatro projetos entram em pauta em primeira discussão

Duas matérias de redação final, três projetos de lei e um projeto de resolução em primeira discussão, além de cinco projetos de lei em segunda discussão, constam da pauta da 64ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, que será realizada na manhã desta quinta-feira, 17, sob comando do presidente Fernando Dini (MDB).

Abrindo a ordem do dia, como matéria de redação final, será votado o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 204/2019, do Executivo, que institui o Programa Municipal de Assistência Técnica à Habitação de Interesse Social. O programa, em consonância com o Estatuto das Cidades, pretende conceder auxílio técnico gratuito às famílias de baixa renda para a elaboração de projeto e construção de moradias.

A proposta foi aprovada com emendas do vereador Francisco França (PT), prevendo assistência também para regularização de obras já edificadas, e de Luis Santos (Pros), determinando que serão disponibilizados três tipos de plantas populares para escolha do interessado.

Em seguida, será votado o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 293/2019, do Executivo, criando o Programa de Guarda Subsidiada para a família extensa de crianças e adolescentes em situação de risco social, na forma do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 4º, 5º, 25, 87 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O objetivo é apresentar uma alternativa à institucionalização, para fortalecimento dos vínculos familiares.

O programa prevê a concessão de um salário mínimo por criança, até o limite de dois assistidos, acrescido de meio salário por pessoa, em caso de grupo de irmãos, para as famílias cadastradas, como forma de custeio de despesas geradas com os cuidados das crianças e adolescentes. O projeto foi aprovado em segunda discussão com emenda do líder do Governo, Engenheiro Martinez (PSDB), prevendo que o Fundo Municipal da Criança e Adolescente (Funcad) irá colaborar com o custeio de até dez vagas, no primeiro ano de implantação do programa, ficando a Prefeitura responsável pelas demais vagas e em sua totalidade após esse prazo.

Segunda discussão – Cinco propostas em segunda discussão compõem a pauta desta quinta-feira, entre elas o Projeto de Lei nº 303/2019, de autoria do Executivo, que visa extinguir o cargo de assessor externo da Prefeitura de Sorocaba, com lotação em Brasília, criado pela Lei n° 11.520/2017, durante gestão do prefeito José Crespo.

Na justificativa da proposta, a prefeita Jaqueline Coutinho ressalta que “o Poder Executivo passa por um momento de reestruturação financeira, buscando reduzir custos tidos como prescindíveis, e que o cargo que se pretende extinguir não caracteriza-se como de primeira importância às atividades desta municipalidade, podendo suas atribuições serem desenvolvidas por servidores dos próprios quadros municipais, gerando menos custos”.

Antes, será votado o substitutivo ao Projeto de Lei nº 291/2019, de autoria do vereador Luis Santos, que declara a Banda Regimental de Música do Comando de Policiamento do Interior Sete – CPI-7 como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Sorocaba. O vereador ressalta que a banda já foi considerada uma das três melhores do país em sua categoria e salienta que com o tombamento histórico patrimonial poderá receber ajuda financeira.

Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 295/2019, de Rodrigo Manga (DEM), que institui o Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais – Libras no calendário oficial do Município de Sorocaba. Se aprovado, a data será comemorada, anualmente, no dia 24 de abril e o Poder Executivo poderá promover palestras, eventos, ações, campanhas educativas, desenvolvimento de atividades, para a valorização e disseminação da língua brasileira de sinais.

Já o Projeto de Lei nº 276/2018, de Rodrigo Manga, que institui no município de Sorocaba o programa "Recrutinha Mirim", e o Projeto de Lei nº 296/2019, de Fernanda Garcia, que institui o Dia e a Semana Municipal do Brincar no Calendário Oficial, apesar de constarem na pauta em segunda discussão, receberam emendas na última sessão e estão prejudicados.

Primeira discussão – O Projeto de Lei nº 243/2019, do Executivo, que dispõe sobre a concessão de uso ao Centro de Apoio e Aprendizado ao Jovem "Zeca Camargo" de um bem imóvel localizado no Jardim Siriema inaugura a sequência de matérias em primeira discussão. De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é proporcionar que a referida área possa ser utilizada para capacitação profissional de adolescentes para o mercado de trabalho através da realização de cursos técnicos profissionalizantes.

Também em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 304/2019, do Executivo, dispõe sobre a concessão de direito de uso de terreno situado no Jardim do Carmo ao Conselho Central de Sorocaba da Sociedade de São Vicente de Paulo – Santa Luiza de Marillac, para atendimento às famílias carentes de Sorocaba.

Em seguida, será votado o Projeto de Lei nº 300/2019, de autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB), que institui no calendário oficial do município de Sorocaba o "Dia da Renovação Carismática Católica”, a ser comemorado anualmente em 20 de agosto.

Encerrando a pauta, será votado o Projeto de Resolução nº 09/2019, do vereador Péricles Régis (MDB), que visa alterar o horário de início das sessões ordinárias, às terças-feiras, para as 17h. As sessões das quintas-feiras permaneceriam no período da manhã, às 9h. Para tanto, o projeto dá nova redação ao art. 194 da Resolução nº 322 de 18 de setembro de 2007 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba.

Péricles Régis afirma que o objetivo é “equilibrar o interesse da população, de tal forma que muitas pessoas que não podem frequentar as sessões ordinárias da Câmara, conte doravante com ao menos uma oportunidade de frequência na semana”. O vereador explica que fez uma enquete em sua página onde verificou que muitas pessoas não comparecem às sessões em razão de ser durante o período diurno, horário em que comumente estão trabalhando.