66ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto aprovado libera a visita de animais de estimação a pacientes

 

De autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB), proposta aprovada em primeira discussão vale apenas para hospitais públicos. Já projeto de lei do presidente Fernando Dini (MDB), concedendo auxílio-aluguel a vítimas de violência doméstica, foi retirado de pauta.

 

Foi aprovado em primeira discussão, durante a 66ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 24, o Projeto de Lei nº 292/2019, de autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB), que libera a entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visita a pacientes internados.

 

De acordo com o projeto, para adentrarem no hospital, os animais devem estar com a vacinação em dia e higienizados, necessitando, ainda, de prévia autorização da comissão de Infectologia do hospital. Caberá aos hospitais a criação de normais para a visitação, que deverá ser agendada com antecedência.  

 

Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 130/2019, do vereador Wanderley Diogo (PRP), que declara de Utilidade Pública a Associação do Amor Inclusivo (AAI). Fundada em 2017, a entidade atende pessoas com deficiência, incluindo a alfabetização na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). O vereador Luis Santos (PROS), lembrou sua visita na entidade e reforçou a qualidade e importância do trabalho prestado.

 

E em discussão única foi aprovada a Moção de Aplausos nº 11/2019, de autoria do vereador Luis Santos (PROS), ao Projeto Viva a Diferença - Valorização da Família Cristã. Com texto de Marisa Lobo e ilustração de Osmar Ritter Junior, a história em quadrinhos para crianças de 4 a 8 anos, retrata valores e princípios bíblicos, na forma de diálogo entre duas crianças e seus pais, abordando temas como identidade, sexualidade e gênero.

 

Violência doméstica - Apesar de ressaltar a importância social da proposta, o presidente Fernando Dini (MDB) solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 298/2018, em pauta em primeira discussão, que pretende instituir no município o auxílio-aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A concessão do benefício, de até R$ 700 por mês, com validade de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período, padece de vício de iniciativa.

 

O objetivo do projeto é aumentar a rede de proteção mulheres, beneficiando vítimas de situações previstas no inciso III, artigo 23, da Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A proposta foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça e recebeu manifestação contrária do Executivo.

 

O autor discordou da Prefeitura, que argumentou que já há no município uma rede protetiva ativa, afirmando que sua proposta seria complementar. Dini ressaltou que muitas mulheres se tornam “reféns dos maridos agressores”, pois não têm condições para se manterem sozinhas. “Todas as ferramentas que podemos usar para o empoderamento das mulheres são sempre bem-vindas”, afirmou.

 

A vereadora Iara Bernardi (PT) também defendeu o projeto e sugeriu que o autor debata a proposta com a prefeita Jaqueline Coutinho, para que ela possa encampá-la. Assim como Iara, Cintia de Almeida (MDB) também afirmou que a prefeita tem razão ao afirmar que a Casa Abrigo já presta o acolhimento das mulheres, porém reforçou que o auxílio-aluguel seria de grande ajuda para as mulheres em grande grau de vulnerabilidade.

 

Fernanda Garcia (PSOL), que realizou um seminário nesta semana sobre o tema violência doméstica, também lamentou a manifestação negativa do Executivo. As parlamentares pretendem se unir ao autor na luta pela aprovação da proposta junto à prefeita.

 

Honrarias e denominações -  Ainda durante a sessão desta quinta-feira, foram aprovados em votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 93/2019, do vereador Fernando Dini (MDB), que concede o título Emérito Comunitário a Márcia Luzetti de Oliveira Leite, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 94/2019, do Eng. Martinez (PSDB), dispondo sobre a concessão de Medalha do Mérito Esportivo "Newton Corrêa da Costa Júnior" (Campineiro) ao corredor amador "Anderson Santos".

 

Completando a pauta, foram aprovados pelos vereadores seis projetos de lei sobre denominações, três deles do vereador Fernando Dini (nº 308/2019, nº 309/2019 e nº 310/2019), denominando de José Vieira de Melo e Silvio Micheletti, as ruas 15 e 16 do Residencial Jardim Bouganville, e de Antonio José de Carvalho a Rua 74 do Parque São Bento.

 

Já o Projeto de Lei nº 312/2019 e o Projeto de Lei nº 313/2019, ambos do Executivo, dispõem sobre a denominação de "Pedro José de Araujo" a Viela Santa Rita, no Jardim Itanguá II, e de "Giacomo Ciardo" a Rua 17 do Jardim Golden Park Residence II. Por fim, o Projeto de Lei nº 314/2019, de Iara Bernardi (PT), denomina de “Professor Milton Santos” a Escola Municipal localizada na Rua Elias Maluf com a Estrada George Oeterer, Jardim Wanel Ville.