SESSÕES: Câmara derruba veto e empresas envolvidas em corrupção serão barradas em licitações
Veto do Executivo a projeto do Dr. Hélio Brasileiro (MDB) foi rejeitado por unanimidade durante a 67ª sessão ordinária. Em seguida, em sessão extraordinária, foi retirado de pauta o projeto que autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento para execução de emendas parlamentares.
A Câmara Municipal de Sorocaba realizou sessões ordinária e extraordinária na manhã desta terça-feira, 29. Abrindo a ordem do dia da 67ª sessão ordinária foi derrubado o Veto Total nº 36/2019, ao Projeto de Lei nº 207/2019 (Autógrafo nº 215/2019), de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (MDB), que proíbe empresas condenadas pela Justiça por corrupção de participar de licitações e de celebrar contratos com o Executivo e o Legislativo do Município.
A medida vale pelo prazo de dois anos, contados da data da publicação do trânsito em julgado da sentença ou acórdão condenatório. Na justificativa do veto, o Executivo alegou que só a União poderia legislar sobre a matéria, mas a Comissão de Justiça, entendendo que Estados e Municípios também podem legislar a respeito, recomendou a rejeição do veto. Aberta a discussão, o líder do Governo, Eng. Martinez (PSDB), solicitou a derrubada do veto, segundo ele, com a anuência da prefeita Jaqueline Coutinho.
Já o Veto Total nº 37/2019, ao Projeto de Lei nº 223/2019 (Autógrafo nº 220/2019), de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que proíbe os estabelecimentos comerciais de submeterem os consumidores à conferência de mercadorias após efetivado o pagamento e a liberação em seus caixas registradores, foi acatado com anuência da autora. Na justificativa do veto, o Executivo alegou que houve erros técnicos no projeto. A Comissão de Justiça não se opôs a tramitação do veto. Fernanda Garcia disse que pretende reapresentar o projeto, com a adequação de sua redação.
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 130/2019, do vereador Wanderley Diogo (PRP), que declara de utilidade pública a Associação do Amor Inclusivo (AAI), entidade criada em 2017, que desenvolve ações para crianças, jovens e adultos com deficiência auditiva, deficiência visual e outras deficiências. A entidade oferece cursos em Língua Portuguesa e Libras (Língua Brasileira de Sinais), além de oficinas de Matemática, Informática, Corpo e Movimento, Arte-Educação, Pintura, Artesanato, Costura, Capoeira e Música.
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 249/2019, do vereador Fausto Peres (Podemos), com parecer favorável da Comissão de Justiça, que declara de utilidade pública a Cia Anjos da Alegria, entidade sem fins lucrativos, criada em 2010, que se dedica a levar alegria para as pessoas hospitalizadas. O grupo conta com 80 voluntários de 18 a 80 anos, que visitam hospitais como Gpaci, Santa Casa, Samaritano, Regional, Vila dos Velhinhos e o Lar São Vicente.
Por fim, em votação única, também foi aprovado nesta terça-feira o Projeto de Decreto Legislativo nº 97/2019, do vereador Luis Santos (Pros), que concede o Título de Cidadão Emérito ao pastor Luís Alberto Firmino, que foi secretário municipal de Relações de Trabalho.
Fora de Pauta – Com a apresentação de um substitutivo pelo autor, saiu de pauta, o Projeto de Lei nº 292/2019, de autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB), em segunda discussão, que libera a entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visita a pacientes internados. De acordo com o projeto, para adentrarem no hospital os animais devem estar com a vacinação em dia e higienizados, necessitando, ainda, de prévia autorização da Comissão de Infectologia do hospital. Caberá aos hospitais a criação de normas para a visitação, que deverá ser agendada com antecedência. O autor ressaltou que o substitutivo deverá ampliar a proposta para clínicas geriátricas, terapêuticas e afins. Já o vereador João Donizeti (PSDB) sugeriu que Neto discuta a proposta com o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal.
Após receber nova emenda, também saiu de pauta, o Projeto de Lei nº 296/2018, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), em primeira discussão, estabelecendo a necessidade de Relatório de Estudo de Impacto Social (EIS) para projetos e licitação de obras, como nova construção, reforma, ampliação, adaptação, legalização e regularização. A medida leva em conta os impactos de um empreendimento ou atividade no meio social da comunidade local. De acordo com o projeto, o poder público poderá exigir do empreendedor medidas mitigadoras, preventivas, corretivas, compensatórias, potencializadoras ou mesmo mudanças de uso, caso necessário para reduzir o impacto social da obra. “O empreendedor lucra, ganha, o que é ótimo, mas, vai deixar o passivo para a Prefeitura? ”, questionou o autor. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou duas emendas de caráter apenas formal à proposta.
Outros três projetos da pauta, em primeira discussão, com pareceres jurídicos contrários, também foram retirados pelos autores: Projeto de Lei nº 57/2019, de Hudson Pessini (MDB), que obriga o Poder Legislativo a apresentar destinação certa dos valores devolvidos a Prefeitura, referente à sobra do duodécimo anual repassado à Câmara; o Projeto de Lei nº 275/2019, de Fernanda Garcia (PSOL), que autoriza o Executivo a instituir em caráter permanente, o Fórum Inter-Religioso para uma Cultura de Paz e Liberdade de Crença; e o Projeto de Lei nº 297/2019, de Fausto Peres (Podemos), que torna obrigatória a instalação de mangueiras transparentes nas bombas de abastecimentos de combustíveis dos postos de gasolina.
Extraordinária – Após a sessão ordinária, foi retirado para adequações o único projeto em pauta nas sessões extraordinárias marcadas para esta terça-feira: o Projeto de Lei n° 339/2019, do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento da Prefeitura. Totalizando R$ 7,807 milhões, o crédito suplementar é destinado a diversas dotações e pretende adequar emendas impositivas dos vereadores.
A referida matéria tem o mesmo teor e finalidade do Projeto de Lei n° 231/2019, que fora aprovado na Câmara Municipal, mas recebeu veto do Executivo por conta de erros em rubricas orçamentárias. O novo projeto contempla ainda modificações que haviam sido realizadas na matéria original por meio de emendas dos vereadores Fernanda Garcia (PSOL), Iara Bernardi (PT) e Péricles Régis (MDB).
Sobre o veto ao projeto inicial, o líder do Governo, Eng. Martinez (PSDB) explicou que algumas emendas foram incluídas no PL 231 com códigos errados e que agora foram embutidos neste novo projeto. Já o presidente da Comissão de Economia da Casa, Hudson Pessini (MDB), lembrou que foi acordado com todos os parlamentares que seriam retirados R$ 53 mil da cota para apresentação de emendas impositivas de cada um, devido à frustação de receita.
O vereador João Donizeti (PSDB) criticou que nove emendas impositivas de sua autoria restaram inviabilizadas. “Mais de metade das minhas emendas foram prejudicadas, incluindo emenda já licitada. É um absurdo”, frisou. O líder também citou uma lista de emendas, de outros parlamentares, prejudicadas. Devido ao problema, Martinez pediu a retirada do projeto de pauta. O presidente Fernando Dini (MDB) ressaltou a independência dos poderes. “Sabendo que tinham problemas no projeto, automaticamente os secretários de Fazenda e Jurídico deveriam vir para acompanhar a votação”, afirmou.