Projeto para contratação de assessoria técnica para CPI dos gastos da saúde passa pela CJ

Após os anúncios da crise orçamentária de Sorocaba, a Câmara Municipal da cidade abriu uma Comissão Parlamentar de Inquérito (03/2019) com o objetivo de investigar irregularidades com as contas da saúde, Pasta mais prejudicada no fechamento de contas da cidade. A Mesa Diretora, para dar melhor continuidade nesses trabalhos, apresentou Projeto de Resolução para que seja feita contratação de assessoria técnica contábil. O PR foi debatido nesta segunda-feira (04), durante reunião da Comissão de Justiça da Câmara, que configurou legalidade da iniciativa. A matéria receberá parecer para então entrar em pauta e ir a plenário.

Conforme descreve a abertura da CPI, ela se faz necessária porque mais de 85 mil pessoas esperam consultas e exames na rede municipal, sendo que o atendimento pode levar até 3 anos, além da falta de vagas nas unidades de saúde do município. Uma das medidas para solucionar este problema foi, ainda sob o governo do Prefeito José Crespo, a implantação da gestão compartilhada nas Unidades Pré-Hospitalares Zona Norte e Zona Oeste que tinha como escopo ampliar no mínimo mais 210 mil atendimentos aos cidadãos, melhoria do serviço e acréscimo do quadro de funcionários com redução de custos, sendo contratada a Organização Social Instituto Diretrizes através de contratos com duração de 12 meses e repasse de recursos estimado em R$ 68 milhões ao ano. Mesmo assim, o problema da espera não foi resolvido e o cenário atual aponta uma crise orçamentária na saúde. Com a abertura da CPI, o objetivo é investigar as razões da discordância entre o orçamento previsto e as ações efetivas realizadas, o que passa pela necessidade de apurar se eventualmente o orçamento foi superestimado ou se houve desvio ou má administração dos recursos.

 Para isso, a CPI poderá contar com um auxílio técnico com ênfase em finanças para detalhar a apresentação de contas do Executivo. Com a aprovação do Projeto de Resolução, a Mesa da Câmara Municipal de Sorocaba poderá contratar empresa especializada em serviço técnico de auditoria contábil-financeira para dar suporte aos trabalhos da CPI nº 03/2019, com uso de verba orçamentária própria. A medida tem fundamento legal no § 3º do Art. 34, da Lei Orgânica Municipal (LOM), e também no Art. 21 do Regimento Interno. O PR segue para relatoria da Comissão para ficar pronto para entrar em pauta.

Nessa semana, além deste debate, foram discutidos e distribuídos outros 30 projetos aos membros da Comissão de Justiça para relatoria. Entre eles Emendas, Projetos de Decreto Legislativo e Projetos de Lei. O alto número de proposituras em pauta foi em decorrência do feriado do último dia 28, em que a Casa não teve expediente. As demandas seguem regularizadas até a próxima segunda-feira, em novo encontro, às 10 horas, na sala de reuniões da Câmara. As reuniões da Comissão de Justiça são abertas à imprensa e à população.

 (Assessoria do Vereador Péricles Régis – Presidente da Comissão de Justiça)