Lei anticorrupção de Dr. Hélio Brasileiro é promulgada na Câmara

Um dos projetos do chamado “pacote anticorrupção” do vereador Dr. Hélio Brasileiro (MDB), que proíbe que empresas consideradas “ficha suja” possam participar de processos licitatórios com a municipalidade, foi promulgado na manhã desta terça-feira (5) pelo Presidente da Câmara de Sorocaba, vereador Fernando Dini.

A agora Lei nº 12.120/19 proíbe a participação, em licitações públicas, de empresas condenadas com trânsito em julgado em casos de tráfico de influência, impedimento, perturbação, fraude de concorrência e formação de quadrilha, assim como crimes relacionados à má utilização de recursos públicos ou que não atendam aos princípios de probidade e retidão de conduta administrativa.

O vereador Dr. Hélio Brasileiro, autor do projeto, comemorou o fato como uma data histórica para a cidade. “Este dia é um marco no meu mandato. Nossa nova lei afastará empresas já condenadas das licitações realizadas pelo Executivo e Legislativo”, diz. “Agora, empresa que desviou dinheiro ou se meteu com corrupção não poderá mais participar do certame licitatório que envolve dinheiro de tributos. Em Sorocaba, nunca mais”, finaliza Dr. Hélio.

(Assessoria de Imprensa – Vereador Dr. Hélio Brasileiro/MDB)