71ª SESSÃO ORDINÁRIA: Veto a crédito suplementar para adequação de emendas entra em pauta

Três projetos de lei em primeira discussão e três em segunda também estão na ordem do dia da sessão

O veto do Executivo ao projeto de sua própria autoria que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para diversas dotações, incluindo emendas impositivas dos vereadores ao orçamento, abre a sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba desta terça-feira, 12, sob comando do presidente Fernando Dini (MDB).

O Veto Total nº 39/2019 refere-se ao Projeto de Lei nº 231/2019, que fora aprovado com emendas na Câmara Municipal. O Executivo considerou inconstitucionais as referidas emendas, afirmando que apontavam incorretamente rubricas a serem suplementadas e anuladas, o que teria tornado inexequíveis as ações pretendidas no projeto de lei.

As comissões de Justiça e de Economia emitiram pareceres favoráveis à aprovação do veto, já que um novo projeto com mesmo teor e finalidade (visando sanar incompatibilidades e incorporar as emendas dos vereadores) foi enviado pela Prefeitura e está em tramitação na Câmara Municipal (Projeto de Lei n° 339/2019).

Recrutinha Mirim – Abrindo a relação de matérias em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 276/2018, do vereador Rodrigo Manga (DEM), que institui no município de Sorocaba o programa "Recrutinha Mirim", com a finalidade de contribuir com a comunidade local, proporcionando condições favoráveis que auxiliem na formação integral das crianças, com atividades cívicas e físicas.

O programa será destinado a crianças de 8 a 12 anos de idade, que serão selecionadas entre alunos da rede pública municipal. O objetivo, segundo o autor, é despertar nas crianças o reconhecimento de valores positivos associados à família, aos estudos escolares, ao trabalho profissional, à saúde física e mental, ao respeito ao patrimônio público, às pessoas de modo geral, e às leis e demais normas. Para implantação do programa, a Administração Municipal poderá firmar parcerias com Exército Brasileiro, através do Tiro de Guerra e outras instituições públicas e privadas.

Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 285/2019, do Executivo, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem público à Associação Amigos dos Deficientes – AMDE. A proposta foi aprovada em primeira discussão na última sessão ordinária com três emendas do líder do Governo, vereador Engenheiro Martinez (PSDB).

O último projeto em pauta em segunda discussão é o de n° 299/2019, de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB), que altera o § 2º do art. 4° da Lei n° 10.052, de 25 de abril de 2012, que dispõe sobre aplicação de sanções administrativas pela prática de desvio de finalidade em atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviço no município, e dá outras providências.

O projeto dá nova redação ao referido parágrafo, estabelecendo que após interdição do estabelecimento, desde que sanadas todas as irregularidades apontadas, o Executivo poderá conceder nova licença de funcionamento, para a mesma atividade, atendida a legislação vigente. Atualmente, a reabertura do estabelecimento só pode ocorrer após 12 meses. O vereador argumenta que a lei estabelece “excesso de punição, uma vez que a Legislação já possibilita a imposição de outras penalidades como multa, cancelamento do regime especial de funcionamento ou mesmo a interdição”.

Pesquisa de satisfação na Saúde – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 271/2019, do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), que institui a pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados pelas unidades básicas de saúde, policlínica, CAPS, unidades de pronto atendimento e pré-hospitalares de Sorocaba.

Caso aprovado, a Secretaria Municipal de Saúde e a Administração deverão aplicar, periodicamente, pesquisa de satisfação junto aos usuários do Sistema Municipal de Saúde e utilizar os resultados como subsídio relevante para reorientar e ajustar os serviços prestados. O projeto recebeu parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça por vício de iniciativa, pois “trata de questão eminentemente administrativa, cuja competência para regulamentar a matéria é exclusiva do Chefe do Poder Executivo”.

Também está em pauta em primeira discussão o Projeto de Lei nº 147/2019, de autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB), que determina a inamovibilidade de servidores públicos que denunciarem corrupção no âmbito da Administração Pública. De acordo com a justificativa da proposta, os objetivos são evitar penalizações ou represálias aos servidores que realizarem denúncias e garantir que essas só ocorram de boa fé e calcadas em provas factíveis, evitando qualquer tipo de denuncismo.

O projeto prevê que os servidores denunciantes serão responsáveis em caso de denúncias vazias, sem base ou realizadas de má-fé, podendo responder processos administrativos sancionadores, corregedorias e demais obrigações previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal.

Fechando a pauta, será votado o Projeto de Lei nº 272/2019, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que visa aumentar o período de licença paternidade dos servidores públicos municipais de 15 para 30 dias. Para tanto, o projeto pretende alterar a redação do § 1° do art. 87 e do caput do art. 88 e da Lei n° 3.800 de 02 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba.

A proposta pretende estender para o prazo de 30 dias o período de licença tanto para a paternidade biológica como em caso de adoção. A matéria também recebeu parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça por vício de iniciativa.

Votação e discussão única – Dois Projetos de Decreto Legislativo, nº 95 e 96/2019, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), dispõem sobre a concessão de Título de Cidadão Emérito ao Pr. Robson Cabral de Vasconcelos e à Pra. Keila Barbosa Barisio Vasconcelos. Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 103/2019, da vereadora Iara Bernardi (PT), dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano ao professor José Adão Neres de Jesus.

Completam a pauta cinco projetos de lei sobre denominação de próprios municipais. Do vereador João Donizeti (PSDB), o Projeto de Lei nº 322/2019, dispõe sobre a denominação de “Ignês Martins Viana Canhada” a uma praça localizada na Av. Com. Camilo Julio. O Projeto de Lei nº 327/2019, do Executivo, denomina de "José Nagib Jacob" uma área de lazer no Jardim Iguatemi. Também do Executivo, o Projeto de Lei nº 333/2019 dá o nome de “Roberval Peres de Athaíde" a uma rua do Jardim Guadalupe.

Do vereador Engenheiro Martinez, o Projeto de Lei nº 335/2019 dispõe sobre a denominação de “Doutor Euripedes Ramos da Silva à base operacional do Samu na Vila Tortelli. Do mesmo autor, o Projeto de Lei nº 338/2019 dá o nome de “Antonio Bernardi” a uma rua do Jardim Vivendas do Lago II.