Terceira lei anticorrupção de Dr. Hélio Brasileiro é aprovada

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 301/2019, de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (MDB), durante a sessão ordinária de terça-feira (19) da Câmara Municipal de Sorocaba, todas as empresas vencedoras de licitações realizadas pelos poderes Executivo e Legislativo terão que ter publicado, no Portal da Transparência da Prefeitura os nomes, cargos e jornada de trabalho dos sócios e empregados.

De acordo com o vereador autor do projeto, a intenção é a de criar mais uma ferramenta para aperfeiçoamento da gestão e aplicar, de forma correta, os recursos públicos. "Um grupo pode constituir dez empresas para participarem da licitação, então quem ganha é combinado entre elas. Com a divulgação prevista neste nosso projeto, quem tiver empresa laranja, na segunda ou terceira participação, já vamos saber quem é", informou Dr. Hélio Brasileiro.

O PL é o terceiro a integrar o chamado "pacote anticorrupção" do vereador, que visa blindar a administração pública de atos ilícitos envolvendo os tributos pagos por munícipes. A primeira lei trata da exibição e armazenamento, em áudio e vídeo, de todos os processos licitatórios. Já a segunda proíbe empresas consideradas "ficha suja", com trânsito em julgado em casos relacionados à má utilização de recursos públicos, de participar de licitações realizadas pela Prefeitura ou Câmara. "Além dessas três leis, outras duas já estão engatilhadas para serem apreciadas nos próximos meses", promete o parlamentar.

(Assessoria de imprensa – vereador Dr. Hélio Brasileiro – MDB)