74ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovado projeto que cria a Patrulha Ambiental em Sorocaba

Foi aprovado em segunda discussão pelos vereadores nesta quinta-feira, 21, 74ª sessão ordinária da Câmara Municipal, a criação da Patrulha Ambiental em Sorocaba. O Projeto de Lei nº 341/2019, de autoria do Executivo, também institui a Gratificação Prêmio de Fiscalização do Meio Ambiente (GPFMA).

De acordo com o projeto, a patrulha será destinada a fiscalizar infrações ao meio ambiente e o cumprimento da Política Municipal de Meio Ambiente de Sorocaba, a qual caberá a realização de ações de prevenção e aplicação de sanções ao infrator, ação comum em alguns municípios. Com o acréscimo de atribuições, o Executivo propõe a gratificação, que será destinada aos integrantes da Guarda Civil Municipal que estiverem devidamente credenciados para as atividades da Patrulha Ambiental e será de 30% sobre o vencimento base do cargo de GCM de 2ª Classe. A GPFMA não se incorpora aos vencimentos e não incidirá sobre férias e 13º.

O vereador João Donizeti (PSDB), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Proteção e Defesa dos Animais defendeu o projeto, lembrando que hoje a patrulha já existe, mas de forma informal. “Por depender de outros órgãos, eles têm várias limitações. Com esse projeto, teremos dez guardas municipais capacitados para atuar na área de meio ambiente, o que é muito importante”, disse. Da mesma forma, Iara Bernardi (PT), que também participa da comissão, destacou a importância da oficialização da Patrulha para o combate aos crimes ambientais no Munícipio.

O presidente Fernando Dini (MDB) também ressaltou que, apesar da importância do trabalho já desenvolvido pela Patrulha Ambiental, os Guardas Municipais precisam de trabalho técnico e equipamento adequados, além da gratificação. “São pessoas gabaritadas, mas sem o mínimo de recursos. Eles não têm carro adequado, não têm botas, não têm nada. O trabalho que eles fazem é essencial”, afirmou.

Já a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) lembrou que discutiu o projeto com guardas municipais, que estão de acordo com o projeto. Porém, reforçou que a categoria tem um déficit de 900 guardas, além de falta de viaturas e até mesmo uniformes. “Temos uma falta grande de profissionais nessa área. Essa é a nossa maior preocupação e reivindicação dos guardas”, disse. Outros parlamentares também se manifestaram sobre a questão.  

Utilidade Pública - Em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 91/2019, de autoria de Rodrigo Manga (DEM), que declara de utilidade pública a Associação Paradesportiva de Sorocaba (APS). Na justificativa da proposta, o vereador destaca que “a associação tem desenvolvido trabalho de importante relevância com nossa sociedade, garantindo às pessoas com limitações físicas de locomoção a prática de atividades esportivas, valorizando os cidadãos e garantindo-lhes à dignidade e bem-estar”.

A vereadora Cintia de Almeida (MDB) questionou o funcionamento legal da entidade. Segundo o líder do Governo, Eng. Martinez (PSDB), o problema de falta de documentos, apontado pela Comissão de Justiça, já foi sanado com a visita da comissão pertinente à associação, o que foi confirmado pelo presidente da CJ, Péricles Régis (MDB). O projeto foi aprovado com voto contrário da vereadora Cintia.

Como matéria de redação final, foi aprovado o Projeto de Lei nº 285/2019, do Executivo, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem público à Associação Amigos dos Deficientes – AMDE. A proposta foi aprovada na Câmara Municipal com três emendas do líder do Governo, vereador Engenheiro Martinez (PSDB), por isso precisou passar pela Comissão de Redação e segue agora para sanção.

Em votação única foram aprovados dois projetos de Decreto Legislativo (nº 101 e 102/2019), ambos de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que visam conceder, respectivamente, o Título de Cidadão Sorocabano ao professor Odirlei Paulino dos Santos e o Título de Cidadão Emérito ao padre Benedito de Jesus Halter. Por fim, em discussão única, foram aprovados dois projetos do Executivo (nº 350 e 354/2019) que versam sobre a denominação de ruas do Jardim Villagio Ipanema.

Fora de Pauta – Apesar de constar em pauta em 2ª discussão, o Projeto de Lei nº 348/2019, de Fausto Peres (Podemos), sobre critérios mínimos para a realização de poda ou corte de árvores que estejam em contato com as redes de energia, foi retirado na última sessão para adequações, restando prejudicado.

Também de Fausto Peres (Podemos), o Projeto de Lei nº 118/2019, em primeira discussão, sobre a criação do Conselho Municipal de Participação da Comunidade Nordestina, foi arquivado a pedido do autor. O parlamentar explicou que a prefeita Jaqueline Coutinho deverá enviar projeto semelhante à Câmara, sanando o vício de iniciativa.   

Já o Projeto de Lei nº 328/2019, do vereador Hélio Brasileiro (MDB), em primeira discussão, que proíbe a denominação de qualquer logradouro e próprios municipais a condenados por crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro, abuso de poder econômico e político, tráfico de drogas, contra o meio ambiente e a saúde pública, recebeu emenda e saiu de pauta.