Comissão de Justiça debate projeto de lei que trata de regras para confinamento de animais

Frequentemente estão sendo colocados na pauta de discussão da Câmara de Sorocaba projetos envolvendo o bem-estar animal, pauta que se tornou bastante relevante para a sociedade nos dias atuais. Na reunião desta segunda-feira (25/11) da Comissão de Justiça da Câmara de Sorocaba foi debatido o Projeto de Lei nº 364, que trata especificamente sobre o confinamento e acorrentamento de animais. A propositura cria regras para evitar casos de maus tratos, em especial a cães que ficam em quintais de imóveis de Sorocaba. A iniciativa é constitucional e em breve deve chegar para discussão no Plenário da Câmara.

O Projeto de Lei inclui um inciso à Lei 9.551/2011, que trata sobre a questão do bem-estar animal. Pela proposta, nos casos de impossibilidade temporária por falta de outro meio de contenção, o animal poderá ser preso a uma corrente do tipo vai e vem com no mínimo oito metros de comprimento, não tendo a corrente mais de 10% do peso do animal, ficando ainda o uso de cadeado vedado. No texto também está explícito que o meio de contenção não poderá causar quaisquer ferimentos, dores ou angústias ao animal. O texto não se aplica às correias utilizadas para passeio com os animais.

Também relacionado à questão animal e debatido hoje na Comissão de Justiça, o Projeto de Lei nº 75/2018, institui o Programa de Adoção de Recintos e Instalações do Parque Zoológico Municipal Quinzinho de Barros por particulares em cooperação com o Poder Público. A proposta autoriza a participar do programa de adoção de recintos quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores, sociedade amigos de bairro, pessoas jurídicas legalmente constituídas e pessoas físicas estabelecidas ou não em Sorocaba, desde que não estejam ligadas a produtos nocivos à saúde como cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outros produtos que possam ser considerados impróprios. O adotante ficará autorizado, após a assinatura do termo de cooperação, a explorar a publicidade na placa de identificação do recinto. A lei propõe que as instalações do Parque Zoológico Municipal Quinzinho de Barros serão divididas em lotes, sendo fixado um valor mínimo mensal de contribuição relativo ao lote adotado.

No total a Comissão de Justiça analisou nove Projetos de Lei, um substitutivo, um veto do Executivo a um Projeto de Lei já aprovado na Câmara, um Projeto de Decreto Legislativo e um Projeto de Resolução. As propostas serão colocadas para debate em Plenário gradativamente, de acordo com o pautado pelo presidente.

As reuniões da Comissão de Justiça são realizadas sempre às segundas-feiras, às 10 horas, na sala de reuniões da Câmara. A entrada é livre a toda a imprensa.

(Assessoria de Imprensa – Vereador Péricles Régis/MDB - Presidente da Comissão de Justiça)