76ª SESSÃO ORDINÁRIA: Três novos projetos de lei entram em pauta nesta quinta-feira

Matérias em primeira discussão versam sobre primeiros socorros a funcionários de escolas, obrigação de selo para serviços de mamografia e fiscalização de maus tratos aos animais

Três projetos de lei entram em pauta em primeira discussão na sessão ordinária desta quinta-feira, 28, que será realizada na Câmara Municipal de Sorocaba, sob comando do presidente Fernando Dini (MDB).

O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 12/2018, do vereador João Donizeti (PSDB), que visa instituir no município a “Lei Lucas Begalli Zamora”, obrigando o oferecimento de curso de primeiros socorros para funcionários e professores pelas escolas e centros de educação infantil (CEIs) localizados no município de Sorocaba.

O projeto é intitulado em memória do menino de 10 anos, da cidade de Campinas, que morreu em 27 de setembro de 2017 ao se engasgar com um pedaço de salsicha durante uma excursão escolar.

Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 320/2019, de autoria de Engenheiro Martinez (PSDB), que estabelece a obrigatoriedade de todas as empresas participantes de processos licitatórios e contratadas para prestação de serviços de mamografia a possuírem o selo de qualidade em mamografia do Colégio Brasileiro de Radiologia – CBR.

O vereador afirma que há índices necessários de qualidade da imagem radiográfica, dos laudos elaborados e da pós-auditoria de cada etapa da mamografia, que devem ser seguidos para a melhor qualidade do serviço.

Encerrando a lista de matérias em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 321/2019, do vereador Wanderley Diogo (PRP), obriga as clinicas, consultórios, hospitais, pet shops e demais estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, a comunicar imediatamente o fato aos órgãos municipais de denúncia. O autor ressalta que o objetivo é ampliar a fiscalização de condutas criminosas envolvendo crueldade contra animais.

Segunda discussão – Apenas uma proposta consta da pauta em segunda discussão: o Projeto de Lei nº 91/2019, do vereador Rodrigo Manga (DEM), que declara de utilidade pública a Associação Paradesportiva de Sorocaba (APS). Na justificativa da proposta, o vereador destaca que “a associação tem desenvolvido trabalho de importante relevância com nossa sociedade, garantindo às pessoas com limitações físicas de locomoção a prática de atividades esportivas, valorizando os cidadãos e garantindo-lhes à dignidade e bem-estar”.

Também será votado na sessão o Veto Parcial nº 41/2019, ao Projeto de Lei nº 295/2019, de Rodrigo Manga, que institui o Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais – Libras (a ser comemorado anualmente no dia 24 de abril) no calendário oficial do Município de Sorocaba.

O veto atinge apenas o artigo 2º do projeto de lei, sob a justificativa de que o dispositivo impõe a adoção de providências administrativas específicas, o que cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo. Excetuando-se o referido artigo, a proposta foi sancionada e publicada no Jornal do Município no dia 7 de novembro.

Votação e discussão única – Completando a pauta desta quinta-feira, será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo nº 105/2019, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), sobre a concessão de Título de Cidadã Emérita à cantora sorocabana Teresa Baddini.

Dois projetos de lei (n° 340 e 355/2019) de autoria de Fernando Dini denominam de “Professora Alaise Maria Oliveira Jaegger” e “Maria Flores Vieira” praças localizadas no Jardim Carandá.

Do Executivo, o Projeto de Lei nº 351/2019, dá o nome de "Cláudio Pezatto”, e o Projeto de Lei nº 353/2019, o nome de "Erotides Martins Rodrigues” a ruas do Jardim Villagio Ipanema I.

Por fim, o Projeto de Lei nº 358/2019, de Engenheiro Martinez, dispõe sobre denominação de “Capitão Jayme Machado da Silva” a uma praça do Jardim Carandá.