76ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovado projeto que prevê selo de qualidade para mamografias

 

De autoria do Eng. Martinez (PSDB), proposta foi aprovada em primeira discussão junto com projeto de Wanderley Diogo (PRP) que aumenta a fiscalização de maus tratos aos animais. Vereadores também discutiram substitutivo de João Donizeti (PSDB) e cobraram a regulamentação da “Lei Lucas Begalli Zamora” no Município.

 

Dois projetos em primeira discussão e um em segunda foram aprovados pelos vereadores durante a 76ª sessão ordinária Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 28. Já o único veto da pauta foi rejeitado e o substitutivo, que visa instituir no município a “Lei Lucas Begalli Zamora”, encaminhado à oitiva, após ampla discussão.

 

Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 320/2019, de autoria de Engenheiro Martinez (PSDB), que estabelece a obrigatoriedade de todas as empresas participantes de processos licitatórios e contratadas para prestação de serviços de mamografia a possuírem o selo de qualidade em mamografia do Colégio Brasileiro de Radiologia – CBR.

 

O vereador afirma que há índices necessários de qualidade da imagem radiográfica, dos laudos elaborados e da pós-auditoria de cada etapa da mamografia, que devem ser seguidos para a melhor qualidade do serviço. Martinez defendeu o projeto e reforçou que atualmente muitas mamografias realizadas na Rede Pública são inconclusivas. “Pretendo fazer com que as pessoas que mais precisam tenham qualidade em seus exames”, afirmou. Sobre a proposta, Dr. Hélio Brasileiro (MDB), como médico, explicou a função e importância do selo.

 

Também em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 321/2019, do vereador Wanderley Diogo (PRP), que obriga as clinicas, consultórios, hospitais, pet shops e demais estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, a comunicar imediatamente o fato aos órgãos municipais de denúncia. O autor defendeu a proposta, que busca ampliar a fiscalização de condutas criminosas envolvendo crueldade contra animais, reforçando que ela atende à reivindicação da população. Outros parlamentares também ressaltaram a importância da medida como complementação da legislação de proteção animal.

 

Primeiros socorros nas CEIs - O Projeto de Lei nº 12/2018, substitutivo, do vereador João Donizeti (PSDB), que visa instituir no município a “Lei Lucas Begalli Zamora” foi amplamente discutido pelos parlamentares. A proposta, em primeira discussão, foi encaminhada ao Executivo para nova oitiva. A Lei Lucas torna obrigatório o oferecimento de curso de primeiros socorros para funcionários e professores pelas escolas e centros de educação infantil (CEIs) localizados no município de Sorocaba.

 

Donizeti destacou que o projeto foi apresentado em parceria com os vereadores Péricles Régis (MDB) e Renan Santos (PCdoB). Os autores devem discutir a proposta com a prefeita Jaqueline Coutinho. O parlamentar também lembrou a visita da mãe do menino Lucas em audiência pública realizada na Casa. O projeto é intitulado em memória do menino de 10 anos, da cidade de Campinas, que morreu em 27 de setembro de 2017 ao se engasgar com um pedaço de salsicha durante uma excursão escolar na cidade de Cordeirópolis.

 

Em tramitação desde 2028, o projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por vício de iniciativa e recebeu uma manifestação contrária do Executivo. Nesse período foi promulgada a Lei Federal nº 13.722 com o mesmo intuito. João Donizeti sugeriu o reenvio do projeto à Prefeitura para que seja informado aos vereadores quais medidas foram tomadas para que o Município se adeque a legislação federal.

 

“O Executivo não quis encampar nossa lei e infelizmente de lá para cá aconteceram alguns acidentes. Nossa lei poderia ter salvo alguma criança”, completou Renan Santos. “Como já existe uma lei federal não é preciso uma lei municipal, porém ela precisa ser regulamentada pelo município”, ressaltou Péricles Régis. De acordo com o vereador, em resposta a um requerimento de sua autoria, o Executivo informou que a lei ainda não está sendo cumprida ainda, porém está em elaboração um plano de formação em parceria com a Secretaria de Saúde. Além dos autores, outros parlamentares se manifestaram favoravelmente à formação dos profissionais de educação para primeiros socorros e Manobra de Heimlich.

 

Veto Derrubado – Antes, na abertura da ordem do dia, com anuência da Comissão de Justiça, foi derrubado o Veto Parcial nº 41/2019, ao Projeto de Lei nº 295/2019, de Rodrigo Manga (DEM), que institui o Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais – Libras (a ser comemorado anualmente no dia 24 de abril) no calendário oficial do Município de Sorocaba.

 

O veto atingia apenas o artigo 2º do projeto de lei, sob a justificativa de que o dispositivo impõe a adoção de providências administrativas específicas, o que cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo. Excetuando-se o referido artigo, a proposta já foi sancionada e publicada no Jornal do Município no dia 7 de novembro. Agora, com a derrubada do veto, a lei deverá ser sancionada por completo.

 

Também de Rodrigo Manga (DEM), foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 91/2019 que declara de utilidade pública a Associação Paradesportiva de Sorocaba (APS). Na justificativa da proposta, o vereador destaca que “a associação tem desenvolvido trabalho de importante relevância com nossa sociedade, garantindo às pessoas com limitações físicas de locomoção a prática de atividades esportivas, valorizando os cidadãos e garantindo-lhes à dignidade e bem-estar”.

 

Votação e discussão única – Completando a pauta desta quinta-feira, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 105/2019, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), sobre a concessão de Título de Cidadã Emérita à cantora sorocabana Teresa Baddini. Também foram aprovados dois projetos de lei (n° 340 e 355/2019) de autoria de Fernando Dini que denominam de “Professora Alaise Maria Oliveira Jaegger” e “Maria Flores Vieira” praças localizadas no Jardim Carandá.

 

Do Executivo, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 351/2019, que dá o nome de "Cláudio Pezatto”, e o Projeto de Lei nº 353/2019, dando o nome de "Erotides Martins Rodrigues” a ruas do Jardim Villagio Ipanema I. Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 358/2019, de Engenheiro Martinez, dispõe sobre denominação de “Capitão Jayme Machado da Silva” a uma praça do Jardim Carandá.