78ª SESSÃO ORDINÁRIA: Semana do Brincar é aprovada com emenda
De autoria da vereadora Fernanda
Garcia (PSOL), projeto recebeu emenda de Luis Santos (PROS) e dividiu opiniões.
Já proposta de Péricles Régis (MDB) sobre número de honrarias foi rejeitado.
Dos seis projetos
de lei em primeira discussão da 78ª sessão ordinária da Câmara Municipal de
Sorocaba, três foram aprovados, um rejeitado e dois retirados de pauta. Outros
dois projetos da pauta foram aprovados em segunda discussão e quatro em
discussão única. Após amplo debate e dividir opiniões, foi aprovado em primeira
discussão, com emenda, o Projeto de Lei nº 296/2019, da vereadora Fernanda
Garcia (PSOL), que institui o Dia e a Semana Municipal do Brincar no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Sorocaba.
Caso se torne lei, o “Dia do Brincar” será
celebrado no dia 28 de maio, data em que já é lembrada internacionalmente. A
intenção, segundo a autora, é promover a cultura de paz e a valorização do
brincar, reforçando a relevância da brincadeira para o desenvolvimento de uma
primeira infância e infância saudáveis.
Segundo o projeto,
no decorrer da Semana Municipal do Brincar, todos os órgãos públicos municipais
poderão desenvolver atividades lúdicas alusivas à infância e à juventude, em
que os servidores poderão levar seus filhos e dependentes, de forma programada,
para conhecer seu ambiente de trabalho e participar de ações promovidas pelo
seu setor. Também poderão ser criados
"pontos de brincar" e "territórios de brincar", a serem
definidos por órgão competente do Poder Executivo municipal.
A autora lembrou que a geração atual, que já nasce
com toda a tecnologia disponível, não tem mais acesso a brincadeiras que
desenvolvem o lado lúdico e até motoro. “Eu não sou a idealizadora desse
projeto, que já existe mundialmente. Sabemos que o brincar é determinante para o
desenvolvimento das crianças”, afirmou, solicitando a retirada da emenda
apresentada pelo vereador Luis Santos (Pros), estabelecendo que as atividades “não
deverão conter influência ideológica ou partidária. “É o Poder Executivo que
vai organizar as atividades”, disse.
Luis Santos, por sua vez, defendeu sua emenda
que, segundo ele, tem “caráter preventivo”, solicitando, porém, a rejeição do projeto,
afirmando que já existe no Município o programa “Ruas de Lazer”. Os vereadores Irineu
Toledo (PRB), Cintia de Almeida (MDB) e Eng. Martinez (PSDB) também se
posicionaram contrariamente ao projeto, sem a emenda.
Utilidade Pública - Também em primeira
discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 277/2019, do vereador Fernando Dini
(MDB), que declara de utilidade pública a Coopereso (Cooperativa de Egressos,
Familiares de Egressos e Reeducandos de Sorocaba e Região). Na justificativa do
projeto, o parlamentar ressalta que a cooperativa é a primeira em todo o Brasil
voltada diretamente a ajudar o egresso do sistema prisional a se ressocializar
e ingressar no mercado de trabalho de maneira digna e autossuficiente. Os
vereadores Luis Santos (Pros) e Pastor Apolo (PSB) parabenizaram o autor pela
homenagem, ressaltando a importância da entidade na ressocialização e apoio aos
egressos.
Encerrando a lista de matérias em primeira
discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 315/2019, do vereador Hélio
Brasileiro (MDB), que dispõe sobre a proibição de concessão de incentivos
fiscais às empresas que comprovadamente tenham envolvimento em corrupção de
qualquer espécie, lavagem de dinheiro ou com ato de improbidade administrativa
praticado por agente público ou particular em colaboração com este no
município.
O autor destacou que se trata do quarto projeto
de sua autoria do que classificou como “pacote anticorrupção”. De acordo com o
parlamentar, a propositura tem o condão de desestimular as condutas criminosas
de corrupção, lavagem de dinheiro e atos ímprobos que formam o denominado
“crime organizado”, tipificado pela Lei Federal nº 12.850/13.
Rejeitado - Apesar de dividir opiniões,
foi rejeitado em primeira discussão o Projeto de Resolução nº 10/2019, de autoria
de Péricles Régis (MDB), dando nova redação ao parágrafo único do art. 164 do
Regimento Interno da Câmara, reduzindo de oito para três o limite de títulos de
Cidadão Honorário que poderão ser concedidos anualmente por cada vereador -
sendo um Título de Cidadão Sorocabano, um Título de Cidadão Emérito e um Título
de Cidadão Benemérito. Na justificativa do projeto, o autor afirma que a
finalidade é valorizar a referida honraria, já que, em número excessivo, as
mesmas caem em descrédito, além de onerar financeiramente a Câmara com despesas
de placas e cerimonial.
Péricles Régis já apresentou outras propostas
semelhantes, que foram rejeitadas. “Quero dar ainda mais valor para esta
honraria”, completou o autor. Renan Santos (PCdoB) também reforçou o argumento.
“Quanto mais restrito for o acesso, mas nobre se torna”, completou.
Sobre a questão, o Eng. Martinez (PSDB) se
colocou contrariamente ao projeto, reforçando que não gostaria de cercear a
iniciativa dos parlamentares. Luis Santos (Pros) também se posicionou contra a
redução das honrarias. “Eu, por exemplo, quase não faço projetos para
denominação de ruas. Prefiro homenagear as pessoas em vida”, disse, defendendo
o bom senso e equilíbrio de cada parlamentar. O projeto foi rejeitado com dez votos
contrários e seis favoráveis.
Segunda
discussão – De autoria do Executivo, foi
aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 347/2019, que visa permitir
às entidades que compõem a administração indireta do Município a realizarem os
concursos públicos para o provimento de seus próprios cargos, bem como os
processos seletivos para contratações temporárias que lhes interessem. Para
tanto, o projeto altera a redação do artigo 11 do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Sorocaba (Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991), que
atualmente reserva essa atribuição à Secretaria de Administração da Prefeitura.
O vereador Péricles Régis (MDB), que votou
contrariamente ao projeto, questionou o líder do Governo, Eng. Martinez (PSDB) se
haveria a possibilidade de realização dos concursos com dispensa de licitação,
o que, segundo o líder, é vetado atualmente pelo Tribunal de Contas.
Também em segunda
discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 19/2019, da Mesa da Câmara
Municipal, que acrescenta o §6º ao art. 104 do Regimento Interno, permitindo
que durante o recesso parlamentar os requerimentos que solicitem a convocação
de sessões solenes e audiências públicas sejam aprovados pela Mesa Diretora.
Completando a
pauta, foram aprovados, em discussão única, quatro projetos de lei de autoria
do Executivo que dispõem sobre a denominação de ruas do Jardim Villagio Ipanema
I: Projeto
de Lei nº 359/2019, denominando de "João José da Silva" a Rua 11; Projeto de Lei nº 360/2019, denominando de
"Adolfo Machado" a Rua 12; Projeto de Lei nº 361/2019, denominando de
"Calino Antonio Bueno" a Rua 14, e Projeto de Lei nº 362/2019, denominando
de "Maria Trujillo Machado" a Rua 10.
Mérito em Saúde - Foi retirado de pauta
pelo autor, o Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2019, do vereador Vitão do
Cachorrão (MDB), em primeira discussão, que institui em Sorocaba o Troféu de
Mérito em Saúde, a ser concedido a profissionais da área que se destacam
através de serviços relevantes na cidade.
“Eu sei que eles fizeram um juramento, mas eu
gostaria que os colegas pudessem dar essa honraria aos médicos, enfermeiros e
psicólogos que salvam vidas”, afirmou o autor. A proposta recebeu duas emendas adequativas
da Comissão de Justiça. Sobre a questão,
Dr. Hélio Brasileiro (MDB), sugeriu que o autor consulte o Conselho Federal de
Medicina sobre a legalidade da proposta. “Minha preocupação é que meus colegas
médicos sejam prejudicados.
Já o Projeto de Lei nº 75/2018, de autoria do vereador
Engenheiro Martinez (PSDB), em primeira discussão, que institui o Programa
“Adote um Recinto” no Zoológico Municipal Quinzinho de Barros, recebeu um
substitutivo e saiu de pauta.
O Projeto de Lei nº 346/2019, do Executivo, em
segunda discussão, que visa instituir em Sorocaba o Programa Banco de Ração,
recebeu emenda do vereador Rodrigo Manga (DEM) e saiu de pauta. E, apesar de
constar na pauta, o Projeto de Lei nº 368/2019, do vereador Vitor do Cachorrão
(MDB), sobre normas relativas à liberdade de atividade econômica, foi retirado
de pauta pelo autor na última sessão, para realização de audiência pública, e
por isso está prejudicado.
Da mesma forma,
está prejudicado o Projeto de Lei nº 343/2019, do vereador João Donizeti
(PSDB), que estabelece a Política Municipal de Incentivo ao uso de carros
elétricos ou movidos a hidrogênio, retirada de pauta pelo autor para estudos. Assim
como os anteriores, foi retirado de pauta na última sessão o Projeto de
Resolução nº 18/2019, de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que
versa sobre deliberação e discussão de proposituras.
Ao fim da sessão, o espaço regimental da
Tribuna Social foi utilizado pelo líder comunitário Emilio de Souza Oliveira, o
Ruby.