79ª SESSÃO ORDINÁRIA: Oito projetos entram em pauta em primeira discussão

Pauta extensa tem ainda cinco projetos em segunda discussão e o parecer da redação da Comissão de Economia ao Orçamento 2020

Oito projetos em segunda discussão, cinco em primeira, a redação final do Orçamento 2020 e uma moção estão na pauta da 79ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, que será realizada na manhã desta terça-feira, 9, sob comando do presidente Fernando Dini (MDB).

A ordem do dia da sessão será aberta com a votação, de forma definitiva, do parecer da Comissão de Economia ao Projeto de Lei nº 318/2019, de autoria do Executivo, que fixa o Orçamento do Município de Sorocaba para o exercício de 2020.

O projeto foi aprovado com 519 emendas no dia 26 de novembro e estima o orçamento em R$ 3,336 bilhões, sendo que a Secretaria da Saúde tem a maior parcela prevista, no montante de R$ 557,3 milhões, seguida pela Secretaria de Educação, com R$ 544,7 milhões. 

Utilidade pública – Abrindo a relação de matérias em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 277/2019, do vereador Fernando Dini, que declara de utilidade pública a Coopereso (Cooperativa de Egressos, Familiares de Egressos e Reeducandos de Sorocaba e Região).

Na justificativa do projeto, o parlamentar ressalta que a cooperativa é a primeira em todo o Brasil voltada diretamente a ajudar o egresso do sistema prisional a se ressocializar e ingressar no mercado de trabalho de maneira digna e autossuficiente.

Em seguida será apreciado o Projeto de Resolução nº 10/2019, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), dando nova redação ao parágrafo único do art. 164 do Regimento Interno da Câmara, reduzindo de oito para três o limite de títulos de Cidadão Honorário, que poderão ser concedidos anualmente por cada vereador - sendo um Título de Cidadão Sorocabano, um Título de Cidadão Emérito e um Título de Cidadão Benemérito.

O autor afirma que a finalidade é valorizar a referida honraria, já que, em número excessivo, as mesmas caem em descrédito, além de onerar financeiramente a Câmara com despesas de placas e cerimonial.

Semana do Brincar – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 296/2019, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que institui o Dia e a Semana Municipal do Brincar no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sorocaba.

Caso se torne lei, o “Dia do Brincar” será celebrado no dia 28 de maio, data em que já é lembrada internacionalmente. A intenção, segundo a autora, é promover a cultura de paz e a valorização do brincar, reforçando a relevância da brincadeira para o desenvolvimento de uma primeira infância e infância saudáveis.

O projeto prevê que no decorrer da Semana Municipal do Brincar todos os órgãos públicos municipais poderão desenvolver atividades lúdicas alusivas à infância e à juventude, em que os servidores poderão levar seus filhos e dependentes, de forma programada, para conhecer seu ambiente de trabalho e participar de ações promovidas pelo seu setor. Também poderão ser criados "pontos de brincar" e "territórios de brincar", a serem definidos por órgão competente do Poder Executivo municipal.

Ainda em segunda discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 315/2019, do vereador Hélio Brasileiro (MDB), que dispõe sobre a proibição de concessão de incentivos fiscais às empresas que comprovadamente tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie, lavagem de dinheiro ou com ato de improbidade administrativa praticado por agente público ou particular em colaboração com este no município.

O autor destaca que se trata do quarto projeto de sua autoria do que classificou como “pacote anticorrupção”. De acordo com o parlamentar, a propositura tem o condão de desestimular as condutas criminosas de corrupção, lavagem de dinheiro e atos ímprobos que formam o denominado “crime organizado”, tipificado pela Lei Federal nº 12.850/13.

Fechando o rol de matérias em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 41/2018, do vereador Rodrigo Manga (DEM), que prevê isenção de IPTU para academias que ofertarem aulas de natação com desconto de 50% para crianças de famílias de baixa renda ou gratuitas para as assistidas por programas sociais.

Junto com o projeto será votada emenda do vereador Francisco França (PT) acrescentando que a isenção do IPTU ocorrerá mediante a dedução de 50% na mensalidade dos dependentes de famílias com renda de até três salários mínimos ou isenção da mensalidade àqueles que, comprovadamente, foram assistidos por programas sociais devidamente inscritos no Cad Único.

Direito de uso – O Projeto de Lei nº 349/2019, do Executivo, que dispõe sobre concessão de direito real de uso de bem público dominial ao Grupo Escoteiro Santana, inicia a relação de matérias em primeira discussão a serem votadas na sessão. A proposta visa permitir a continuidade do serviço público prestado pelo Grupo Escoteiro Santana, para tanto deve ser concedido direito real de uso, pelo período de 30 anos, de um bem público de 660 metros quadrados localizado na Vila Haro.

Em seguida, será votado o Projeto de Lei nº 194/2019, do vereador Renan Santos (PCdoB), que declara de Utilidade Pública o “Grupo de Escoteiro Rekôy”. O parlamentar ressalta que se trata de uma entidade sem fins lucrativos que atua na educação de jovens de 7 a 21 anos, através da prática do escotismo. “Com atuação desde 2012 o grupo se preocupa com o desenvolvimento integral e com a educação permanente dos jovens, complementando o esforço da família, da escola e de outras instituições”, afirma Renan Santos.

Estudo de impacto de vizinhança – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 331/2019, de autoria de Hudson Pessini (MDB), que altera a redação dos artigos 1º-A, 5º e 8º da Lei nº 8.270, de 24 de setembro de 2007, alterada pela Lei nº 11.768, de 30 de julho de 2018.

O projeto de lei visa ampliar a necessidade de elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI) para abranger também a terceirização, a elaboração de parcerias com entidades do terceiro setor e também as prorrogações, ampliação de vigência, alterações e aditamentos de instrumentos jurídicos que envolvam assistência e atendimento à população em situação de rua e/ou em vulnerabilidade nas Zonas Residenciais 1 e 2 e da Zona Comercial.

Na justificativa da proposta, o vereador autor explica que “nos termos da lei atualmente vigente, as exigências referentes ao impacto de vizinhança devem ser observadas apenas quando da instalação do empreendimento, o que não resguarda a devida eficácia e amplitude social eis que justamente após a instalação, quando a opinião da vizinhança é mais consciente pois já vivenciaram os impactos do empreendimento e experimentaram as situações cotidianas que ele gera, não teriam suas opiniões consideradas por meio dos instrumentos legais do impacto de vizinhança”.

Em primeira discussão, o Projeto de Resolução nº 15/2019, do vereador Renan Santos, institui a Campanha Ambiental “Câmara Verde”, mediante plantio de mudas de árvores como forma de compensação pelo uso de papel na Câmara Municipal ao longo do ano anterior ao plantio.

O plantio deverá ser realizado na semana do dia 21 de setembro, Dia Nacional da Árvore, e além da ação prática o vereador ressalta o caráter educativo da proposta, com a conscientização dos cidadãos sobre as práticas de consumo de papel. “É dever como entidade pública dar exemplo aos munícipes”, afirma o vereador.

Também de autoria de Renan Santos, na sequência será votado o Projeto de Lei nº 325/2019, que altera a Lei Municipal nº 9.807, de 16 de novembro de 2011, sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.

O projeto visa que nos contratos de gestão o Poder Público Municipal exija a prestação de garantia pelas organizações sociais para assegurar a compensação das remunerações daqueles que prestam serviços. “Atualmente o Município de Sorocaba tem enfrentado dificuldades com organizações sociais que deixam de cumprir com suas obrigações, inclusive no que diz respeito ao pagamento das remunerações daqueles que prestam serviços para essas pessoas jurídicas”, afirma o vereador.

Combate à violência doméstica – Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 43/2018, da vereadora Fernanda Garcia, que institui em Sorocaba o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, voltado à proteção de mulheres em situação de violência, por meio da atuação preventiva dos Agentes Comunitários de Saúde.

Segundo a vereadora, o objetivo utilizar a publicidade impulsionada pelo poder público para combater o machismo e difundir informações sobre a Lei Maria da Penha e os direitos por ela assegurados, assim como orientar sobre o funcionamento da rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica no município.

Tarifas cemiteriais – Encerrando as matérias em primeira discussão, serão votados dois projetos de autoria do vereador Rodrigo Manga. O Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2019 tem o objetivo de sustar os efeitos do Decreto Municipal nº 24.788, de 26 de abril de 2019, que estabelece novas tarifas de serviços cemiteriais.

O vereador afirma que os serviços cemiteriais estão em situação de precariedade e não se justifica o reajuste, que segundo ele chegará à 166% da atual tarifa. Manga ressalta também que a essencialidade do serviço em questão e sua prestação é de competência da Administração Pública Municipal, nos termos do art. 30, V da Constituição Federal.

Já o Projeto de Lei nº 193/2019 visa estabelecer limites para reajustes de tarifas públicas de serviços cemiteriais aos índices inflacionários medidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Moção de repúdio – Encerrando a pauta, em discussão única será votada a Moção nº 12/2019, da vereadora Fernanda Garcia, que manifesta repúdio à adesão de Sorocaba ao Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares.

A parlamentar afirma que o Programa das Escolas Cívico-militares não prevê a elevação de investimento financeiro na educação pública. “Ou seja, ao invés de levar piscinas, bibliotecas, laboratórios equipados e remunerar professores com qualidade, como acontece nas 13 escolas mantidas pelo Exército, Bolsonaro quer levar apenas a farda, a tutela e o autoritarismo: ingredientes só devem estimular mais o conflito em um ambiente que reflete todos os nossos problemas sociais não resolvidos”, conclui Fernanda Garcia.