Projeto discutido pela Comissão de Justiça obriga fixação de prazo para entrega de serviços

A reunião da Comissão de Justiça da Câmara, realizada na manhã desta segunda-feira (9/12), discutiu a constitucionalidade de um Projeto de Lei que irá a plenário em breve e que obriga fornecedores a fixarem, antes da contratação, o dia e período para a conclusão dos serviços ou entrega dos bens vendidos ao fornecedor. Pela proposta, se um consumidor contratar o serviço e o prazo de conclusão não for respeitado pelo fornecedor, o munícipe terá direito a receber o valor pago de forma integral em até 24 horas. A Comissão de Justiça não apontou qualquer ilegalidade no projeto.

A iniciativa prevê que uma vez escolhida a data de entrega do produto ou realização do serviço, cabe ao consumidor escolher umas das opções de turno oferecidas, sendo o turno da manhã compreendido no período entre 7h e 11h, o turno da tarde entre 12h e 18h e o turno da noite das 19h às 23h. Pelo texto do Projeto de Lei, o fornecedor fica encarregado de entregar ao consumidor um documento por escrito onde deve constar o prazo de conclusão do serviço ou entrega do produto comprado. No caso de comércio à distância ou não presencial, como acontece com as lojas da internet, o documento deverá ser enviado ao consumidor por meio de mensagem eletrônica ou correio.

O descumprimento da determinação sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor. A proposta também prevê que no caso de descumprimento de prazo o consumidor terá direito a ser ressarcido em até 24 horas após estourado o prazo de entrega originalmente combinado. A expectativa é que o projeto seja discutido em plenário apenas após o recesso parlamentar, que se inicia depois da sessão desta quinta-feira (12/12).

A Comissão de Justiça debateu ainda os pareceres de outros 11 projetos de lei que entrarão em debate na Câmara de Sorocaba. Um deles, de autoria da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, promete polêmica à vista, com a criação da Semana de Conscientização contra o Aborto. O projeto prevê a realização, durante todo o mês de agosto, de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular e sensibilizar a população acerca do direto à vida e implicações do aborto, sobretudo visando impactar nos indicadores de abortos realizados de forma clandestina.

O tema aborto já gerou discussões acaloradas em plenário ao ser tratado anteriormente. Em sua justificativa, o projeto defende que “o  aborto provocado é um evento associado a grande sofrimento psicológico para as mulheres e a graves consequências para o feto e para a saúde da mulher”. A proposta também recebeu parecer de constitucionalidade por parte da Comissão de Justiça.

A CJ reúne-se para debater os próximos projetos que serão debatidos pela Câmara sempre nas manhãs de segunda-feira, às 10 horas, na sala de reuniões. Os encontros são abertos a toda a imprensa.