80ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovado projeto que exige garantias de OSs em defesa dos funcionários

 

Projeto de lei de Renan Santos (PCdoB), que visa assegurar a remuneração daqueles que prestam serviços a organizações sociais contratas pela Prefeitura, foi um dos quatro aprovados nesta quinta em duas discussões. Já moção de repúdio da vereadora Fernanda Garcia (PSOL) à adesão de Sorocaba ao Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares foi rejeitada.

 

Quatro projetos foram aprovados em primeira e segunda discussão pelos vereadores, durante a última sessão ordinária antes do recesso de fim de ano, realizada na manhã desta quinta-feira, 12.

 

Entre as propostas aprovadas em duas discussões está o Projeto de Lei nº 325/2019, de autoria de Renan Santos (PCdoB), que altera a Lei Municipal nº 9.807, de 16 de novembro de 2011, sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. O projeto visa que nos contratos de gestão o Poder Público Municipal exija a prestação de garantia pelas organizações sociais para assegurar a compensação das remunerações daqueles que prestam serviços.

 

O autor ressalta que o Município tem enfrentado dificuldades com organizações sociais que deixam de cumprir com suas obrigações salariais. “O que nós sugerimos é um seguro-garantia, ou o famoso caução, para que os funcionários não fiquem desamparados, em caso de algum problema”, afirmou.

 

Também de autoria do vereador Renan Santos, foi aprovado em primeira e segunda discussão o Projeto de Resolução nº 15/2019, institui a Campanha Ambiental “Câmara Verde”, mediante plantio de mudas de árvores como forma de compensação pelo uso de papel na Câmara Municipal ao longo do ano anterior ao plantio. O plantio deverá ser realizado na semana do dia 21 de setembro, Dia Nacional da Árvore, e além da ação prática o vereador ressalta o caráter educativo da proposta, com a conscientização dos cidadãos sobre as práticas de consumo de papel.

 

O autor defendeu a proposta e sugeriu que o presidente solicite um estudo para implementação de medidas de captação de água da chuva e uso de energia solar, por exemplo. Fernando Dini anunciou que os estudos citados já estão avançados, além do processo de digitalização do acervo da Casa, com a intenção de excluir o uso de papel no próximo ano. Já o vereador João Donizeti (PSDB) lembrou lei de sua autoria que prevê diversas medidas ecológicas a serem aplicadas na Câmara.  

 

Da mesma forma foi aprovado em duas discussões o Projeto de Lei nº 349/2019, do Executivo, que dispõe sobre concessão de direito real de uso de bem público dominial ao Grupo Escoteiro Santana. A proposta visa permitir a continuidade do serviço público prestado pelo Grupo Escoteiro Santana, para tanto deve ser concedido direito real de uso, pelo período de 30 anos, de um bem público de 660 metros quadrados localizado na Vila Haro.

 

Em seguida, foi aprovado, em primeira e segunda discussão, o Projeto de Lei nº 194/2019, do vereador Renan Santos (PCdoB), que declara de Utilidade Pública o “Grupo de Escoteiro Rekôy”. O parlamentar ressalta que se trata de uma entidade sem fins lucrativos que atua na educação de jovens de 7 a 21 anos, através da prática do escotismo. “Com atuação desde 2012 o grupo se preocupa com o desenvolvimento integral e com a educação permanente dos jovens, complementando o esforço da família, da escola e de outras instituições”, afirma Renan Santos.

 

Moção de repúdio – Após amplo debate, foi rejeitada em discussão única a Moção nº 12/2019, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que manifesta repúdio à adesão de Sorocaba ao Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares. A moção foi assinada, em conjunto, com os vereadores Iara Bernardi (PT), Francisco França (PT) e Renan Santos (PCdoB). A parlamentar afirma que o Programa das Escolas Cívico-militares não prevê a elevação de investimento financeiro na educação pública.

 

A autora ressaltou que as escolas estão desamparadas por falta de investimento, não possuindo boa infraestrutura, bibliotecas e laboratórios equipados. “Com o programa, a escola continuará do mesmo jeito, ela apenas passará a ser gerida pelos militares”, disse, lembrando que cinco escolas de Sorocaba foram indicadas, desrespeitando profissionais da educação e o Conselho Municipal de Educação, segundo a autora. A vereadora Iara Bernardi também criticou o fato de o programa não ter sido debatido com os órgãos educacionais. “Que impacto teria na cidade de Sorocaba? Não foi debatido, não foi aprovado, não tem embasamento pedagógico nenhum”, afirmou.  

 

Já o vereador Rodrigo Manga (DEM) se colocou contrário à moção e disse que o país passa por uma “inversão de valores” morais e cívicos, destacando ainda que a população sorocabana é favorável à adesão do Município. “O programa vem trazer para as crianças noções básicas de respeito à família e à população”, frisou, solicitando o arquivamento da moção. Da mesma forma, Luis Santos (MDB) criticou a apresentação da moção e ressaltou a violência escolar e o que chamou de doutrinação dos alunos, citando em seguida, uma lista de autoridades que se colocaram favoravelmente à implantação das escolas militares. Com 12 votos contrários e quatro favoráveis, a moção foi rejeitada.

 

Adoção de recintos do zoológico – Com a derrubada do parecer contrário, segue em tramitação o Projeto de Lei nº 75/2018, substitutivo, de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que institui o Programa “Adote um Recinto” no Zoológico Municipal Quinzinho de Barros. A proposta visa permitir a participação da sociedade civil organizada e de pessoas jurídicas e físicas na manutenção e reforma das instalações de recintos do zoológico, mediante contribuição financeira ao Fundo de Apoio ao Meio Ambiente (Fama). O autor ressaltou que, em resposta à oitiva, o Executivo se manifestou favoravelmente ao projeto, apesar do parecer contrário da Comissão de Justiça.

 

De acordo com o substitutivo, o adotante ficará autorizado, após a assinatura do termo de cooperação, a explorar a publicidade na placa de identificação dos referidos recintos, sem retirar do Poder Executivo a incumbência de administrar o Parque Zoológico Municipal Quinzinho de Barros e todo o acervo biótico e abiótico que o compõe. Martinez ressalta que o objetivo do projeto é arrecadar recursos para enfrentar as dificuldades financeiras para manutenção do zoológico, utilizando como ferramenta para envolvimento de empresários e da comunidade a contrapartida sob a forma de publicidade de suas empresas.

 

Servidão onerosa – Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 352/2019, do Executivo, que autoriza o Município a instituir servidão onerosa para passagem de ligação para escoamento de esgoto do imóvel de propriedade de um munícipe, morador do Jardim Neuza Maria.

 

Segundo o Executivo, o munícipe solicitou autorização para a passagem da rede de esgoto em área pública contígua à sua propriedade, argumentando a necessidade dessa providência. O Saae vistoriou a área e comprovou a necessidade da instituição de servidão onerosa destinada à passagem de tubulação de esgoto.

 

Completando a pauta, foram aprovados três projetos de lei que dispõe sobre denominações públicas. O Projeto de Lei nº 378/2019, do Executivo, dá o nome de "Carlos Lima Marcelo" a rua do condomínio Vivendas do Lago. De autoria do vereador Silvano Júnior (PV), o Projeto de Lei nº 379/2019 nomeia de “Professor Rubens Pereira de Paula” uma escola municipal localizada no Conjunto Habitacional Terra Nova. Por fim, o Projeto de Lei nº 381/2019, do vereador Anselmo Neto (PSDB), dispõe sobre a denominação de "Benedita Maria Bozzola" a uma via pública do Jardim Nathalia.

 

Combate à violência doméstica – O Projeto de Lei nº 43/2018, da vereadora Fernanda Garcia, que institui em Sorocaba o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, será encaminhado à oitiva. A proposta, que já é lei em outros municípios, é voltada à proteção de mulheres em situação de violência, por meio da atuação preventiva dos Agentes Comunitários de Saúde.

 

A autora lembrou que foi realizado na Casa um seminário para debater a proposta, em outubro deste ano, reunindo instituições como Defensoria Pública, Ministério Público, Cerem e agentes comunitários de outras cidades. “Contamos com a presença da promotora Fabiola Sucassas, idealizadora desse projeto, que trouxe a experiência das agentes, na maioria mulheres, que frequentam as casas e prestam atendimento e orientação, sendo atores essenciais para que a estratégia funcione”, explicou, destacando que a proposta é prevenir casos de violência doméstica e feminicídios.

 

Como foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça, a autora solicitou o encaminhamento da proposta para oitiva da prefeita Jaqueline Coutinho. Fernanda Garcia disse que espera que a chefe do Executivo encampe o projeto, destacando que apresentou uma emenda ao orçamento com recursos para a compra das cartilhas educativas previstas no projeto. As vereadoras Cintia de Almeida (MDB) e Iara Bernardi (PT), assim como o vereador Luis Santos (MDB), ressaltaram a importância do projeto, principalmente por seu caráter preventivo.  

 

Os dois projetos de Rodrigo Manga (DEM) sobre tarifas cobradas nos cemitérios, em primeira discussão, foram retirados de pauta pelo autor para oitiva do Executivo. O Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2019 tem o objetivo de sustar os efeitos do Decreto Municipal nº 24.788, de 26 de abril de 2019, que estabelece novas tarifas de serviços cemiteriais. Já o Projeto de Lei nº 193/2019 visa estabelecer limites para reajustes de tarifas públicas de serviços cemiteriais aos índices inflacionários medidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

Estudo de impacto de vizinhança – Após diversas manifestações dos parlamentares, o autor pediu a retirada, por uma sessão, do Projeto de Lei nº 331/2019, de Hudson Pessini (MDB), que altera a redação dos artigos 1º-A, 5º e 8º da Lei nº 8.270, de 24 de setembro de 2007, alterada pela Lei nº 11.768, de 30 de julho de 2018.

 

O projeto de lei visa ampliar a necessidade de elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI) para abranger também a terceirização, a elaboração de parcerias com entidades do terceiro setor e também as prorrogações, ampliação de vigência, alterações e aditamentos de instrumentos jurídicos que envolvam assistência e atendimento à população em situação de rua e/ou em vulnerabilidade nas Zonas Residenciais 1 e 2 e da Zona Comercial.

 

Também foi retirado de pauta, a pedido do líder do governo, o Projeto de Lei nº 345/2019, do Executivo, que autoriza os entes da administração direta e indireta do Município a firmarem convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cedendo servidores municipais para prestarem serviços de apoio burocrático na Vara da Fazenda do fórum local.

Já o espaço regimental da Tribuna Social foi utilizado pelo líder comunitário Osni Nogueira dos Santos que falou sobre o abandono dos prédios do "Sabe Tudo" e também sobre o Integrabike.