Audiência pública debate alteração em lei sobre outorga onerosa

Foi realizada na manhã desta sexta-feira, 13, no plenário da Câmara Municipal de Sorocaba, audiência pública para debater um projeto de lei de autoria do Executivo que visa modificar dispositivos da lei que trata da outorga onerosa do direito de construir e da alteração do uso no município. Realizada por iniciativa do líder do governo no Legislativo, Engenheiro Martinez (PSDB), a audiência foi presidida pelo vereador Hudson Pessini (MDB) e contou com a participação de Iara Bernardi (PT) e Fernando Dini (MDB).

Representando a Secretaria de Planejamento (Seplan), o diretor de área Helder Paranhos explicou que a outorga onerosa já é prevista no Plano Diretor, aprovado em 2014, e que o intuito do Executivo com as modificações é estabelecer regras claras, formulas de cálculo e obrigar que os empreendedores elaborem Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI).

O diretor explicou que o projeto se restringe a empreendimentos na área de educação, cultura e saúde. “Esses empreendimentos não vão atrair novos moradores, não implicam em adensamento populacional. As ações mitigadoras serão ligadas à questão viária ou paisagística”.

Paranhos afirmou também que os recursos arrecadados com o pagamento da taxa da outorga onerosa terão destinação exclusiva para determinados fins, como regularização fundiária, programas habitacionais de interesse social, proteção de áreas de interesse histórico, entre outros.

A vereadora Iara Bernardi fez diversas perguntas e afirmou que é a favor da proposta, mas ressaltou sua insatisfação com a tramitação do projeto. “Estou estranhando a pressa, a urgência de discutir isso para votar em sessão extraordinária”. Iara criticou também a ausência de entidades ligadas ao meio ambiente, construção civil, conselhos e associações de engenheiros e arquitetos na audiência.