SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Câmara aprova Reforma Administrativa do Executivo

Também foram aprovados os projetos de lei que tratam de Outorga Onerosa, autorização para convênio com o Poder Judiciário a denominação de praça pública no Jardim Carandá.

A Câmara aprovou, em Sessões Extraordinárias realizadas na manhã de segunda-feira, 16, a reforma administrativa apresentada pela Prefeitura. Também foram aprovados os projetos de lei do Executivo que tratam de outorga onerosa; autorização para entes de Administração Municipal celebrarem Convênio com o Poder Judiciário e denominação de uma praça no Jardim Carandá.

A reforma administrativa, foi aprovada em definitivo. Entre as mudanças apresentadas pelo Projeto de Lei nº 387/2019, que altera dispositivos da Lei nº 11.488, de 19 de janeiro de 2017, estão a extinção das secretarias de Abastecimento, Agricultura e Nutrição (SEABAN); de Saneamento (SESAN); de Políticas sobre Drogas (SEPOD) e de Assistência Social (SIAS), além da autarquia Investe Sorocaba e mais de 60 cargos no executivo. As funções públicas e as atribuições das secretarias extintas ficarão redistribuídas nas pastas existentes.

O projeto de lei também cria funções gratificadas, ampliando de 41 para 49 os cargos de Diretor de Área; um cargo de Auditor-Geral do Município; um cargo de Chefe de Seção de Doenças Raras; um cargo de Chefe de Seção de Acervo Histórico; e um cargo de Chefe de Seção da EFAE (Escola de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização da Guarda Civil Municipal), ampliando de 213 para 216 cargos de Chefe de Seção. E ainda altera o Anexo IV – B da Lei nº 11.488, de 19 de janeiro de 2017, corrigindo-se de 11 para 12 a quantidade de Funções Gratificadas de “Coordenador Técnico de Unidades de Urgência, Emergência e Especialidades”.

Na primeira discussão, o vereador Rodrigo Manga (DEM) lembrou que o projeto foi protocalado três vezes e retirado da pauta por erros. Disse que a proposta vende a ideia de uma economia recorde, o que os números não mostram e, portanto, o projeto não deveria ser votado às pressas. O líder do governo, o vereador Engenheiro Martinez (PSDB), explicou que a economia vem, a partir de agora, por conta das gratificações que serão fixas e não por porcentagem sobre o salário.

Vitão do Cachorrão (MDB) disse que a SEABAN é responsável por cuidar dos feirantes e que seriam necessárias mudanças antes de aprovar um projeto apresentado às pressas. Já Anselmo Neto (PSDB) lembrou que a gratificação entra no lugar da incorporação, que foi extinta, e não entra no salário base, o que traria uma segurança para o servidor. Destacou ainda que mesmo com a extinção da Seaban haverá uma divisão para assumir as responsabilidades. Manga chegou a sugerir a apresentação de um plano de carreira para os servidores e a realização de reunião com secretários e a prefeita para explicar a reforma.

Iara Bernardi (PT) disse que o projeto entrou de última hora e possui muitas dúvidas e pediu uma exposição global ao líder do governo. Cíntia de Almeida (MDB) contou que somente teve acesso ao projeto de lei no fim da tarde da sexta-feira e que ele chega sem pareceres das comissões da Casa. Ela fez um balanço entre extinções e criações de cargos de acordo com a propostas e afirmou que não trará economia significativa.

Anselmo Neto destacou que, mesmo que a economia não seja como esperada, vai diminuir a burocracia na atividade com a redução do número de secretarias. “Flui muito melhor o serviço”, afirmou. Irineu Toledo (PRP) também defendeu o projeto por conta do objetivo de gerar economia aos cofres públicos. Por fim, Martinez explicou que haverá R$ 2.100.000 por ano de economia real, diminuindo 14 cargos.

Fernanda Garcia (Psol) também defendeu maior debate sobre o projeto e ressaltou o curto prazo para análise da proposta. Ela também lembrou que há um compromisso dos vereadores em não aprovar projetos que criam cargos comissionados e defendeu abertura de concursos públicos. A vereadora Iara Bernardi (PT) disse que, apesar dos problemas que resultaram na abertura da CPI da Merenda, a SEABAN, extinta pelo projeto, vinha desenvolvendo um bom trabalho em relação ao fornecimento de alimentação escolar, inclusive com feirantes e produtores familiares, e se disse preocupada em as responsabilidades da pasta passarem para a Secretaria de Educação.

Hudson Pessini (MDB) defendeu que a Sedu tem competência e equipe para assumir a atividade e Fernando Dini (MDB) propôs a criação de uma coordenadoria dentro da pasta para cuidar da alimentação escolar. Martinez assumiu redigir uma emenda com essa alteração. Péricles Régis (MDB) resumiu que o projeto não trata da criação de cargos, mas de economicidade de recursos. Ele disse que havia ficado preocupado com a extinção da SIAS e da SEABAN, mas que após as informações apresentadas durantes a discussão ficou tranquilo para votar a favor do projeto.

Na sequência, foi aberta a votação do projeto, sendo aprovado em primeira discussão, por 16 votos a favor e três contra. Na segunda discussão, o projeto voltou a ser aprovado por 16 votos, com duas emendas de correção, apresentadas pela Comissão de Justiça. Outras oito emendas - três do vereador Rodrigo Manga (DEM), outra da vereadora Fernanda Garcia (PSOL) e quatro de Cintia de Almeida (MDB), foram rejeitadas.

Outorga onerosa – Outra proposta colocada em pauta e aprovada em definitivo foi o Projeto de Lei nº 392/2019, do Executivo, que acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.826, de 23 de junho de 2006, que dispõe sobre Outorga Onerosa de Direito de Construir - OODC e a Outorga Onerosa de Alteração de Uso - OOAU. De acordo com a justificativa do Executivo, a necessidade de regulamentar esse dispositivo é de suma importância devido aos interesses da cidade e dos empreendedores que queiram investir no Município, mas não podem contar com a possibilidade de alteração de uso do imóvel quando existe a previsão legal. O projeto também apresenta a regulamentação da forma de cálculo do recolhimento de valor monetário aos cofres públicos.

A vereadora Iara Bernardi (PT) lembrou que o projeto está previsto no Estatuto das Cidades e no Plano Diretor das Cidades e que mudanças no uso do solo somente poderiam ocorrer nas áreas de educação, saúde e cultura. Luis Santos (Pros) destacou a implantação, em Sorocaba, de um imóvel considerado o mais alto do interior e que deverá causar prejuízos à região do Portal da Colina. Ele questionou se esse empreendimento não é resultado de outorga onerosa e o vereador Hudson Pessini (MDB) explicou que não é o caso. O projeto foi aprovado em 1ª discussão com duas emendas e em segunda discussão com quatro emendas, duas do líder do Governo, Eng. Martinez (PSDB), e as demais de Iara Bernardi.

Convênio - Também de autoria do Executivo, a Câmara aprovou em definitivo o Projeto de Lei nº 345/2019, que autoriza os entes de Administração Direta e Indireta do Município a celebrarem Convênio com o Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal de Justiça de São Paulo, visando o aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão e de arrecadação fiscal.

A Prefeitura justificou a iniciativa por considerar “a carência de servidores nos quadros do Poder Judiciário do Estado de São Paulo e, de outro lado, a necessidade de se manter o funcionamento dos serviços judiciais de forma eficiente e satisfatória, em favor da própria municipalidade, que necessita das execuções fiscais para a recuperação de seus créditos e divisas que ajudam a manter o orçamento”. O projeto foi aprovado com uma emenda que autoriza também a celebração de convênio com o Poder Legislativo Municipal.

E em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei nº 386/2019, do Executivo, dispõe sobre denominação de "Daniela de Holanda Domingues" a uma praça pública localizada no Jardim Carandá.