4ª SESSÃO ORDINÁRIA: Pauta traz projetos novos e remanescentes da sessão anterior

Com pauta extensa, a Câmara Municipal de Sorocaba realiza na manhã desta quinta-feira, 13, a 4ª Sessão Ordinária, sob o comando do presidente Fernando Dini (MDB). Antes das propostas novas, serão apreciados projetos remanescentes da sessão anterior.

Abrindo a ordem do dia serão discutidas e votadas seis matérias em segunda discussão. Começando pelo Projeto de Lei nº 344/2019, substitutivo, do vereador João Donizeti (PSDB), que modifica o art. 5º da Lei nº 11.927, de 27 de março de 2019, que proíbe o uso de embalagens de isopor no comércio alimentício, prevendo que a medida entrará em vigor um ano após a aprovação desta nova lei. O PL também isenta os estabelecimentos das penalidades desde 1º de novembro de 2019 (data em que a lei original entrou em vigor) até a nova data estipulada.

Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Resolução nº 21/2019, da Mesa Diretora, que institui o Programa Jovem Aprendiz na Câmara. A proposta prevê a abertura de três vagas de aprendiz, sendo uma delas reservada a pessoa com deficiência (PCD), destinadas a jovens de ambos os sexos, com idades entre 14 e 18 anos, que terão todos os direitos trabalhistas assegurados.

Segundo o projeto, a Câmara fica autorizada a contratar organização de sociedade civil sem fins lucrativos e inscrita no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Jovem (CMDCA) para a seleção dos jovens, que poderão ser contratados por até 24 meses, com jornada de quatro horas diárias. A proposta respeita todos os termos previstos na Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000).

Em seguida serão votados em segunda discussão dois projetos de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL). O Projeto de Lei nº 305/2019 incluiu no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de Sorocaba o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate de Endemias, a ser comemorado anualmente no dia 4 de outubro. Já o Projeto de Lei nº 342/2019 proíbe os estabelecimentos comerciais de submeterem os consumidores à conferência de mercadorias após efetivado o pagamento e a liberação em seus caixas. 

Ainda em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 346/2019, do Executivo, visa instituir em Sorocaba o Programa Banco de Ração. O objetivo, segundo a justificativa da proposta, é centralizar, organizar e gerir a coleta e distribuição de rações pelo Poder Público, permitindo que diversos doadores possam direcionar os produtos e estes sejam redistribuídos para os animais por organizações da sociedade civil e protetores previamente cadastrados.

Encerrando as matérias remanescentes em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei n° 22/2017, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), que obriga a Secretaria da Fazenda do Município a apresentar na Câmara de Vereadores, na primeira quinzena do início das atividades legislativas e antes do início das discussões sobre o Orçamento, o Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária Municipal, referente ao ano anterior, conforme modelo estabelecido em lei.

Primeira discussão – Também entre as matérias remanescentes da sessão anterior, serão votados quatro projetos em primeira discussão. O Projeto de Lei n° 356/2019, de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços localizados na cidade de Sorocaba a fixar data e turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores. A proposta determina também que deverá ser assegurado ao consumidor o direito de escolher entre as opções oferecidas.

O Projeto de Decreto Legislativo n° 37/2019, do vereador Rodrigo Manga (DEM), tem o objetivo de sustar os efeitos do Decreto Municipal 24.788, de 26 de abril de 2019 que dispõe sobre novas tarifas de serviços cemiteriais. De acordo com o autor, o intuito é impedir aumentos supostamente abusivos, sem a devida justificativa e sem que todos os procedimentos legais sejam devidamente cumpridos.

Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 367/2019, de autoria da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, institui a Semana da Conscientização Contra o Aborto, a ser realizada na segunda semana do mês de agosto e dá outras providências. O objetivo é incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular e sensibilizar a população acerca dos direitos do nascituro, direito à vida e implicações do aborto; contribuir para a redução dos indicadores relativos à realização de abortos clandestinos; e promover o intercâmbio visando ampliar o nível de resolutividade das ações direcionadas à saúde das gestantes, por meio de integração da população, órgãos públicos, privados e organizações não governamentais que atuam na área de defesa da vida humana. A referida frente parlamentar é presidida pelo vereador Anselmo Neto (PSDB) e integrada pelos vereadores Luis Santos (Pros), Pastor Apolo (PSB) e Hélio Brasileiro (MDB).

Por fim, será votado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 75/2018, de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que institui o Programa “Adote um Recinto” no Zoológico Municipal Quinzinho de Barros. A proposta visa permitir a participação da sociedade civil organizada e de pessoas jurídicas e físicas na manutenção e reforma das instalações de recintos do zoológico, mediante contribuição financeira ao Fundo de Apoio ao Meio Ambiente (Fama).

O adotante ficará autorizado, após a assinatura do termo de cooperação, a explorar a publicidade na placa de identificação dos referidos recintos, sem retirar do Poder Executivo a incumbência de administrar o Parque Zoológico Municipal Quinzinho de Barros e todo o acervo biótico e abiótico que o compõe.

Esses quatro projetos em primeira discussão contam também na pauta em segunda discussão, já integrando o rol de matérias da 4ª Sessão Ordinária.

4ª Sessão – Entre as propostas em pauta da 4ª Sessão Ordinária, será votado o Projeto de Lei nº 383/2019, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que institui o Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens. A proposta prevê que as empresas que produzem, importam ou comercializam embalagens ou produtos embalados em Sorocaba serão responsáveis pelo gerenciamento e financiamento da logística reversa destes materiais, na proporção da quantidade de embalagens que, comprovadamente, coloquem no mercado em âmbito municipal.

A norma é aplicada independentemente do material utilizado e abrange também os resíduos das embalagens suscetíveis de coleta, tratamento e beneficiamento pelos sistemas existentes ou que venham a ser criados para facilitar o cumprimento da legislação em vigor. Excetuam-se as embalagens de produtos agrotóxicos, óleos lubrificantes e medicamentos, pois atendem a legislação especifica.

Antes da referida matéria, serão votados quatro projetos de Decreto Legislativo que preveem a concessão de títulos honrarias. O Projeto de Decreto Legislativo nº 107/2019, do vereador Luis Santos (Pros), concede Título de Cidadão Emérito ao pastor Jonatas de Oliveira Braga. Também de autoria do vereador Luis Santos, o Projeto de Decreto Legislativo nº 110/2019 dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano ao presbítero Gonçalo Manoel da Silva.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2020, do vereador Engenheiro Martinez, dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano ao vereador Péricles Regis Mendonça de Lima. Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2020, do Edil João Donizeti Silvestre, dispõe sobre a concessão de Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior” (Campineiro) ao professor e treinador Renato Higen Carriel.

Também serão votadas duas moções. A Moção nº 14/2019, do vereador Fernando Dini, manifesta apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, do Senado Federal, que altera dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso, visando aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

Já a Moção nº 16/2019, da vereadora Cíntia de Almeida (MDB), manifesta repúdio ao Projeto de Lei nº 6.159/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva de vagas para habilitação e reabilitação profissional.

Encerrando a pauta, serão votados quatro projetos de lei em discussão única referentes a denominações de logradouros municipais.