5ª SESSÃO ORDINÁRIA: Três vetos e três projetos em primeira discussão entram em pauta

Três vetos abrem a pauta da 5ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, que será comandada pelo presidente Fernando Dini (MDB) na manhã desta terça-feira, 18. O primeiro é o Veto Total nº 42/2019 ao Projeto de Lei nº 249/2019, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que declara de utilidade pública a Cia. Anjos da Alegria. 

Na justificativa do veto, o Executivo afirma que a entidade não comprovou ter personalidade jurídica há pelo menos 12 meses e que o estatuto admite remuneração da diretoria, o que é vedado pela Lei Municipal. Já a Comissão de Justiça da Câmara Municipal defende que há existência de provas da personalidade jurídica no tempo exigido por lei e que a legislação federal vigente permite a remuneração dos dirigentes, opinando, portanto, pela rejeição do veto.

Em seguida, será votado o Veto Total nº 02/2020 ao Projeto de Lei nº 379/2019, do vereador Silvano Júnior (PV), que dispõe sobre a denominação de “Professor Rubens Pereira de Paula” a uma escola municipal situada no Conjunto Habitacional Nova Terra. O Executivo alega que a referida escola já recebeu, por meio de lei municipal, a denominação de Professor Milton Santos.

Também será votado o Veto Total nº 03/2020 ao Projeto de Lei nº 325/2019, de autoria do vereador Renan Santos (PCdoB), que altera a Lei Municipal nº 9.807, de 16 de novembro de 2011, que regula a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências. O Executivo alega inconstitucionalidade da matéria por invasão de competência da União, a quem cabe legislar sobre normas gerais de licitação e contratos. A Comissão de Justiça da Câmara opinou pela rejeição do veto, argumentando que “é possível em face à autonomia interfederativa que municípios legislem sobre a matéria em questão”.

Redação Final – Os vereadores votarão, em discussão única, o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 328/2019, do vereador Hélio Brasileiro (MDB), que proíbe a denominação de logradouros e próprios municipais em homenagem a condenados por: crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro, abuso de poder econômico e político, tráfico de drogas, contra o meio ambiente e a saúde pública. O projeto foi aprovado com duas emendas, do próprio autor, incluindo no rol de condenações crimes contra a vida e contra o patrimônio e condenações por improbidade administrativa.

Também como matéria de redação final será votado o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 346/2019, do Executivo, que institui o Programa Banco de Ração no município. A proposta tem o objetivo de centralizar, organizar e gerir a coleta e distribuição de rações pelo Poder Público, permitindo que diversos doadores possam direcionar os produtos e estes sejam redistribuídos para os animais por organizações da sociedade civil e protetores previamente cadastrados. O projeto foi aprovado com emenda do vereador Rodrigo Manga (DEM), estendendo o benefício a tutores de baixa renda e beneficiados por programas sociais.

Primeira discussão – O Projeto de Resolução nº 20/2019, da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, será votado em primeira discussão nesta terça-feira. A proposta acrescenta o art. 9º-A à Resolução nº 358, de 21 de setembro de 2010, que dispõe sobre a instituição do Código de Ética e Decoro Parlamentar, com o seguinte texto: “De posso da denúncia, o Presidente da Comissão notificará o denunciado para que apresente defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação”.

O objetivo, segundo justificativa do projeto, é estabelecer a possibilidade do denunciado apresentar defesa prévia, logo após o recebimento da denúncia, para que de posse de maiores informações a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar possa decidir sobre o prosseguimento ou não da denúncia.

Também em primeira discussão será votado o Projeto de Lei nº 363/2019, do Executivo, que visa permitir o credenciamento de administradoras de planos de saúde pela Prefeitura Municipal de Sorocaba, Saae, Funserv e Urbes, possibilitando o atendimento aos servidores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e seus dependentes. 

Por fim, será votado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 371/2019, do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que dispõe sobre critérios para a conservação da estabilidade e de demolição de marquises em prédios residenciais e comerciais de Sorocaba.

Martinez ressalta que a proposta surgiu por conta de terríveis acontecimentos recentes de queda de marquises na cidade de São Paulo, acarretando em vítimas, inclusive fatais, e a falta de legislação que obrigue a apresentação de laudos técnicos periódicos quanto às condições técnicas desses locais. O objetivo, segundo o autor, é possibilitar a garantia física dos transeuntes e permitir a devida fiscalização por órgão competente sem intervenção judicial ou burocrática.

Mérito Esportivo – Completam a pauta, e serão votados antes dos projetos em primeira discussão, duas concessões de Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior” (Campineiro). 

O Projeto de Decreto Legislativo nº 108/2019, do vereador Renan Santos, dispõe sobre a concessão da honraria à atleta paradesportiva Viviane Nascimento Antunes. Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2020, do Engenheiro Martinez, dispõe sobre a concessão da medalha ao maratonista Hermes Elias de Moura.