6ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto que exige laudo de estabilidade estrutural para marquises entra em segunda discussão

Três projetos aprovados em primeira discussão na sessão anterior serão votados em segunda discussão na 6ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, que será realizada nesta quinta-feira, 20, sob comando do presidente Fernando Dini (MDB).

Entre as referidas matérias, será votado o Projeto de Lei nº 371/2019, do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que dispõe sobre critérios para a conservação da estabilidade e de demolição de marquises em prédios residenciais e comerciais de Sorocaba.

Martinez ressalta que a proposta surgiu por conta de terríveis acontecimentos recentes de queda de marquises na cidade de São Paulo, acarretando em vítimas, inclusive fatais, e a falta de legislação que obrigue a apresentação de laudos técnicos periódicos quanto às condições técnicas desses locais. O objetivo, segundo o autor, é possibilitar a garantia física dos transeuntes e permitir a devida fiscalização por órgão competente sem intervenção judicial ou burocrática.

Antes, será votado também em segunda discussão o Projeto de Resolução nº 20/2019, da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, acrescentando o art. 9º-A à Resolução nº 358, de 21 de setembro de 2010, que dispõe sobre a instituição do Código de Ética e Decoro Parlamentar, com o seguinte texto: “De posse da denúncia, o Presidente da Comissão notificará o denunciado para que apresente defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação”.

O objetivo, segundo justificativa do projeto, é estabelecer a possibilidade do denunciado apresentar defesa prévia, logo após o recebimento da denúncia, para que de posse de maiores informações a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar possa decidir sobre o prosseguimento ou não da denúncia.

Encerrando as matérias em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 363/2019, do Executivo, que visa permitir o credenciamento de administradoras de planos de saúde pela Prefeitura Municipal de Sorocaba, Saae, Funserv e Urbes, possibilitando o atendimento aos servidores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e seus dependentes. 

Alienação de área pública – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 154/2019, do Executivo, que autoriza o Município a alienar bem público à concessionária de serviço público Gás Natural São Paulo Sul S.A. A empresa demonstrou interesse em comprar uma área situada na Rua Pereira da Fonseca, no bairro do Éden e, segundo o Executivo, não consta nenhum projeto para o local, inexistindo, assim, interesse do Poder Público pela área.

Em seguida, será votada a Moção nº 01/2020, do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que manifesta aplauso à Lei nº 13.977/2020, batizada de Lei Romeo Mion, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) no âmbito Nacional.

Martinez destaca que a nova lei garante proteção e visibilidade social aos portadores do transtorno do espectro autista, o que favorece a inclusão e o respeito a eles, além de contribuir com a rotina de suas famílias e com a quebra do preconceito estabelecido pela falta de conhecimento.

Completam a pauta quatro projetos de lei referentes a denominação de logradouros públicos. O Projeto de Lei nº 07/2020, do vereador Hudson Pessini (MDB), visa dar o nome de “Sargento Antônio Carlos Arruda” a uma rua do Jardim Natália. 

O Projeto de Lei nº 10/2020, do vereador Engenheiro Martinez, dispõe sobre a denominação de "Oliver Roberto Bazani (Bazaninho)" a uma via do Parque das Laranjeiras. O Projeto de Lei nº 11/2020, de autoria de Irineu Toledo (PRB), dispõe sobre a denominação de "Iracema de Oliveira Gallio" a uma praça localizada no Jardim Natália. Por fim, o Projeto de Lei nº 13/2020, do Executivo, dá o nome de "Antonella de Oliveira Rocha” a uma via pública do Jardim Villaggio Ipanema.