7ª SESSÃO ORDINÁRIA: Pauta traz projetos de lei sobre liberdade econômica e podas de árvores
Matérias serão votadas em primeira discussão e são de autoria dos vereadores Fausto Peres e Vitão do Cachorrão
A Câmara Municipal de Sorocaba realiza na manhã desta terça-feira, 3, a 7ª Sessão Ordinária de 2020. Projetos de lei que dispõem sobre liberdade econômica em Sorocaba e podas de árvores por parte da concessionária de energia elétrica fazem parte da Ordem do Dia. Também integram a pauta cinco Projetos de Decreto Legislativo.
Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 348/2019, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que estabelece critérios para a empresa concessionária do serviço público de energia elétrica ou terceirizadas realizarem podas e cortes de árvores em Sorocaba.
Segundo o projeto, a poda deverá ser feita de forma homogênea e regular, em toda a copa da árvore que esteja em contato com a rede elétrica. Além disso, os galhos e resíduos decorrentes dos serviços realizados deverão ser retirados do local pela empresa responsável, que deverá dar a destinação correta para o material em no máximo três dias após o corte.
O projeto também prevê multa de R$ 500 em caso de descumprimento da norma e estabelece que caberá à Secretaria do Meio Ambiente, Parques e Jardins a fiscalização e aplicação da multa à empresa infratora.
Também em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 369/2019, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), visa instituir no âmbito do município de Sorocaba a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de incentivo e proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, dispondo sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
Baseados na MP da Liberdade Econômica, o projeto prevê “incentivos que visam o desenvolvimento urbano equilibrado por todo o seu território e o desenvolvimento sustentável economicamente através de mecanismos de regulação e licenciamento pertinentes a atribuição legal municipal, excluindo-se matéria de direito financeiro e tributário”.
De acordo com o vereador Vitão do Cachorrão, o objetivo é aumentar a produtividade das empresas e seus colaboradores, diminuir a burocracia e dar celeridade operacional, tirando entraves que tanto atrapalham o cidadão e incentivar o ambiente de negócios sorocabano.
Votação Única – Antes dos projetos de lei, serão apreciados em votação única cinco concessões de título de cidadania. Os Projetos de Decreto Legislativo nº 05 e 06/2020, da vereadora Cíntia de Almeida (MDB), visam conceder Títulos de Cidadã Sorocabana às professoras Marilda Carvalho Caputo Spínola de Melo e Elane Kefler Ferreira.
Já o PDL nº 04/2020, do vereador Rodrigo Manga (DEM), visa conceder o Título de Emérito Comunitário ao doutor Paulo Cesar de Carvalho. De autoria do mesmo vereador, o PDL nº 109/2019 dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Sorocabano ao senhor João Paulo Rocha Sad.
Por fim, o PDL nº 110/2019, do vereador Luis Santos (Pros), visa conceder o Título de Cidadão Sorocabano ao presbítero Gonçalo Manoel da Silva.