8ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto em pauta autoriza a Prefeitura a fornecer merenda durante as férias e o recesso escolar

Três projetos de lei em primeira discussão, um projeto de lei em segunda, um veto e duas moções compõem a pauta da 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, que será realizada na manhã desta quinta-feira, 5, no plenário da Casa de Leis, sob comando do presidente Fernando Dini (MDB).

Abrindo a pauta, será votado o Veto Total nº 01/2020 ao Projeto de Lei nº 320/2019, de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das licitações públicas, que contratem serviços de mamografia, exigirem o selo de qualidade em mamografia do Colégio Brasileiro de Radiologia – CBR.

O Executivo argumenta que o referido projeto padece de inconstitucionalidade por invasão de competência da União de legislar sobre normas gerais de licitação e contratos. Salienta também que apenas 3,5% dos serviços de mamografia no Brasil apresentam o selo e que não existe estabelecimento certificado na região de Sorocaba.

Em seguida, será apreciado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 348/2019, substitutivo, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que estabelece critérios para a empresa concessionária do serviço público de energia elétrica e terceirizadas realizarem podas e cortes de árvores. 

Segundo o projeto, a poda deverá ser feita de forma homogênea e regular, em toda a copa da árvore que esteja em contato com a rede elétrica. Além disso, os galhos e resíduos decorrentes dos serviços realizados deverão ser retirados do local pela empresa responsável, que deverá dar a destinação correta para o material em no máximo três dias após o corte.

Já o Projeto de Lei nº 369/2019, do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), que visa instituir no âmbito do município de Sorocaba a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, apesar de constar na pauta em segunda discussão, foi retirado de pauta na última sessão ordinária a pedido do autor para ser discutido em audiência pública. Vitão destaca que seu projeto é baseado na MP da Liberdade Econômica e que pretende convidar deputados para debaterem a proposta.

Merenda nas férias – Abrindo a relação de matérias em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 332/2019, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que autoriza o Poder Executivo a fornecer alimentação saudável e adequada aos alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino municipal durante o período de férias e de recesso escolar.

O projeto prevê que a alimentação poderá ser fornecida dentro da escola, pela entrega de cesta básica ou por meio de cartão-alimentação, sendo que, nesse último caso, o cartão só poderá ser utilizado durante o período de recesso ou férias.

O vereador ressalta que “a merenda servida nas escolas é a melhor refeição do aluno da rede pública, de modo que não se pode considerar a alimentação escolar como mera complementação, ainda mais se consideradas as dificuldades econômicas que afligem a maioria das famílias brasileiras nos dias de hoje”.

Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 383/2019, da vereadora Iara Bernardi (PT), visando instituir em Sorocaba o Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens, tendo como parâmetro o Acordo Setorial Nacional.

A proposta estabelece que caberá às empresas que produzem, importam ou comercializam embalagens ou produtos embalados em Sorocaba o financiamento, a implantação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa. Também será de responsabilidade das empresas a promoção e financiamento de campanhas de conscientização ambiental, para que os consumidores atuem na prevenção e façam a correta separação e destinação adequada das embalagens.

Concluindo as matérias em primeira discussão, será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2019, do vereador Rodrigo Manga (DEM), que tem o objetivo de sustar os efeitos do Decreto Municipal 24.788, de 26 de abril de 2019, que dispõe sobre novas tarifas de serviços cemiteriais. De acordo com o autor, o intuito é impedir aumentos supostamente abusivos, sem a devida justificativa e sem que todos os procedimentos legais sejam devidamente cumpridos.

Encerrando a pauta, serão votadas duas moções. A Moção nº 02/2020, do vereador Fernando Dini, manifesta apoio ao lançamento de canal exclusivo para receber denúncias de atos ilícitos praticados contra a administração pública. Já a Moção nº 16/2019, da vereadora Cíntia de Almeida (MDB), manifesta repúdio ao Projeto de Lei nº 6.159/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional.