8ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara derruba veto a exigência de selo de qualidade para mamografias

Foi derrubado pelos vereadores, logo no início da 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 5, o Veto Total nº 01/2020 ao Projeto de Lei nº 320/2019, de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das licitações públicas, que contratem serviços de mamografia, exigirem o selo de qualidade em mamografia do Colégio Brasileiro de Radiologia – CBR.

O autor defendeu o projeto e criticou as falhas no tratamento contra o câncer, oferecido pela rede pública. “O barato sai caro. A prefeitura paga por um exame, que é inconclusivo, e depois o médico, por obrigação, manda repetir o exame. Para conseguir um novo exame a mulher leva mais de oito meses e o câncer já se espalhou”, afirmou. “O que eu quero é mais rigor na contratação dos exames na cidade”, completou, pedindo a derrubada do veto.

Sobre a questão, o vereador Luis Santos (Pros) reforçou que falta, também, qualificação dos funcionários que realizam os exames. “Quanto mais essa pessoa é exposta a radiação, mas risco ela corre”, afirmou. Outros parlamentares também repercutiram o veto. Para Renan Santos (PCdoB) e Iara Bernardi (PT) falta gestão na saúde e fiscalização nos contratos.

Outros vereadores criticaram o posicionamento do atual secretário da Saúde. “A indignação aqui é generalizada em relação ao secretário municipal de saúde, que por muitos anos teve um posicionamento bem diferente. O Legislativo está descontente e é muito importante que ele redobre a atenção e volte a ter respeito com essa Casa”, afirmou o presidente Fernando Dini (MDB). Por fim, o vereador Hélio Brasileiro (MDB), como médico, reforçou que o serviço prestado pelo SUS precisa ter a mesma qualidade da rede particular. 

Para o Executivo, o projeto padece de inconstitucionalidade por invasão de competência da União de legislar sobre normas gerais de licitação e contratos. O veto salienta também que apenas 3,5% dos serviços de mamografia no Brasil apresentam o selo e que não existe estabelecimento certificado na região de Sorocaba.

Podas de árvores – Foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 348/2019, substitutivo, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que estabelece critérios para a empresa concessionária do serviço público de energia elétrica e terceirizadas realizarem podas e cortes de árvores. “Peço novamente o voto sim ao projeto, que foi amplamente debatido na última sessão”, disse o autor. 

Segundo o projeto, a poda deverá ser feita de forma homogênea e regular, em toda a copa da árvore que esteja em contato com a rede elétrica. Além disso, os galhos e resíduos decorrentes dos serviços realizados deverão ser retirados do local pela empresa responsável, que deverá dar a destinação correta para o material em no máximo três dias após o corte.

Sobre o projeto, o vereador João Donizeti (PSDB) solicitou à presidência da Casa que convide a diretoria da CPFL para falar sobre podas de árvores e outros temas, como cabeamento e retirada de postes. O presidente Fernando Dini confirmou o convite para a manhã do próximo dia 16 de março. 

Merenda nas férias – Em seguida, foi arquivado a pedido do autor, o Projeto de Lei nº 332/2019, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), em pauta em primeira discussão, autorizando o Poder Executivo a fornecer alimentação saudável e adequada aos alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino municipal durante o período de férias e de recesso escolar.

O projeto previa que a alimentação dentro da escola, pela entrega de cesta básica ou por meio de cartão-alimentação, sendo que, nesse último caso, o cartão só poderia ser utilizado durante o período de recesso ou férias. O autor ressaltou que para muitas crianças do município, a única refeição balanceada do dia é feita na escola. “As escolas estão abertas, com toda uma programação no recesso. Nada mais justo que haja refeição. Além do mais, muito mais crianças iriam participar dessas ações”, disse. 

Apesar de autorizativo, o projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça. De acordo com o presidente Péricles Régis (MDB), o posicionamento da Comissão será sempre pelo vício de inciativa em projetos autorizativos. “Mesmo não concordando com o parecer, vou manter minha posição e não vou pedir sua derrubada. Projetos desses apenas dão autorização para que, se tiver oportunidade, sejam aplicados. Nós levantamos o tema, para que saibam que nossa maior intenção é levar benefício àqueles que mais precisam”, ressaltou o presidente, que pediu o arquivamento do projeto. 

Discussão única –Ainda nesta quinta-feira, foi aprovado pelos vereadores em discussão única o Parecer da Comissão de Redação ao PL nº 07/2020, de Hudson Pessini (MDB), denominando de "Sargento Antônio Carlos Arruda" a Rua 11 do Jardim Natália.

Encerrando a pauta, foram aprovadas, também em discussão única, duas moções, uma de apoio e outra de repúdio. A Moção nº 02/2020, do vereador Fernando Dini (MDB), manifesta apoio ao lançamento de canal exclusivo para receber denúncias de atos ilícitos praticados contra a administração pública. 

Já a Moção nº 16/2019, da vereadora Cíntia de Almeida (MDB), manifesta repúdio ao Projeto de Lei nº 6.159/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional.

Fora de Pauta – Foi retirado de pauta para oitiva da prefeita, o Projeto de Lei nº 383/2019, da vereadora Iara Bernardi (PT), em primeira discussão, que institui em Sorocaba o Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens, tendo como parâmetro o Acordo Setorial Nacional. A proposta recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça. 

Ao defender a proposta, Iara Bernardi apresentou dados levantados em um relatório de uma comissão da Casa, formada ainda pelos vereadores João Donizeti (PSDB) e Irineu Toledo (PRB), para acompanhar a aplicação do plano nacional de resíduos sólidos. Ao fim da explanação, a autora solicitou a retirada do projeto para oitiva do Executivo. 

Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2019, do vereador Rodrigo Manga (DEM), em primeira discussão, que tem o objetivo de sustar os efeitos do Decreto Municipal 24.788, de 26 de abril de 2019, que dispõe sobre novas tarifas de serviços cemiteriais, foi retirado de pauta por uma sessão. 

E o Projeto de Lei nº 369/2019, do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), que visa instituir no âmbito do município de Sorocaba a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, apesar de constar na pauta em segunda discussão, foi retirado na última sessão ordinária a pedido do autor para ser discutido em audiência pública.