9ª SESSÃO ORDINÁRIA: Em pauta, veto a emendas ao Orçamento 2020 e projetos de criação do Samu Animal

Veto a emendas ao Orçamento 2020, seis projetos de lei em primeira discussão, um em discussão única e três projetos de Decreto Legislativo compõem a pauta da 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, que será realizada na manhã desta terça-feira, 10, sob comando do presidente Fernando Dini (MDB).

Abrindo a pauta, será votado o Veto Parcial nº 43/2019 ao Projeto de Lei nº 318/2019 (do Orçamento 2020). O veto atinge 49 artigos incluídos por emendas parlamentares. Segundo o Executivo, determinados artigos tornaram-se incompatíveis com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei Municipal nº 12.051), outros determinam alocações de recursos que exigiriam lei específica anterior, outros ainda carecem de estudo de impacto financeiro, entre outros motivos.

Os artigos vetados pelo Executivo são os seguintes: 41, 61, 66, 73, 74, 80, 95, 136, 141, 145, 146, 147, 152, 180, 190, 205, 206, 212, 242, 245, 250, 295, 300, 306, 309, 310, 311, 320, 326, 350, 383, 398, 439, 401, 428, 429, 446, 448, 458, 459, 460, 471, 503, 508, 511, 525, 528, 529 e 530.

Samu Animal – Entre os projetos de lei em primeira discussão em pauta, serão votadas duas propostas de criação do Samu Animal em Sorocaba. O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 60/2019, de autoria do vereador Luis Santos (Pros), que prevê a criação do Samu Animal, com funcionamento 24 horas, para animais de rua que tenham sido atropelados em via pública, estejam em situação de risco, estejam colocando o trânsito de veículos ou pessoas em risco ou que tenham sofrido maus-tratos.

De acordo com a proposta, o veículo deverá ser equipado com maca, caixa de transporte, materiais necessários para uma emergência e com uma carreta acoplada para atender animais de grande porte. A equipe de profissionais que prestará atendimento será composta por um médico veterinário e um motorista.

Com objetivo similar, o Projeto de Lei nº 62/2019, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), também consta na pauta da sessão ordinária, com a proposta da criação do Samu Animal diretamente ligado do departamento de Zoonoses da Prefeitura de Sorocaba. O intuito é que haja atendimento 24 horas, com plantão de veterinário e motorista, e que o veículo tenha uma carreta acoplada para transportar animais de grande porte. 

O projeto prevê ainda que a Prefeitura seja autorizada a fazer uma Parceria Público-Privada para implantar o Samu Animal em Sorocaba, convidando empresas a participarem do projeto através de decreto.

Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 275/2019, de autoria de Fernanda Garcia (PSOL), que autoriza o Poder Executivo a instituir em caráter permanente, no âmbito da Secretaria da Cidadania e Participação Popular, o Fórum Inter-Religioso para uma Cultura de Paz e Liberdade de Crença.

As atribuições do referido fórum seriam de desenvolver programas de investigação, desenvolvimento e promoção da liberdade religiosa, intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, congressos, encontros, seminários, jornadas, etc.

Projetos do Executivo – Três projetos de lei de autoria do Executivo também serão votados em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 02/2020, que altera a redação de dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba.

Segundo justificativa do projeto, o objetivo é incluir o afastamento de funcionários públicos em virtude do luto pelo falecimento de enteados, avós, netos e sogros, reconhecendo a importância desses entes queridos. Outra alteração é a ampliação da licença paternidade para 20 (vinte) dias. A proposição também traz a possiblidade dos servidores, exceto os docentes e especialistas de educação do Quadro do Magistério, requererem o gozo das férias em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.

Já o Projeto de Lei nº 385/2019, do Executivo, altera dispositivos da Lei nº 8.426, de 8 de abril de 2008, que dispõe sobre adequações funcionais junto à Área da Saúde. A proposta altera a denominação de diversos cargos na área da saúde e cria outros, além de dar novas diretrizes quanto à realização de plantões. Segundo o Executivo, o objetivo é “adequar a legislação municipal vigente, face à questão já discutida e decidida em âmbito judicial, no que tange a realização de horas-suplementares pelos profissionais da área da saúde”. 

O projeto, entre outras medidas, altera o artigo 3º da referida lei, que passa a ter a seguinte redação: “Será facultada a realização de plantões por Médicos e Cirurgiões Dentistas da Área de Urgência e Emergência, de acordo com as necessidades da Administração e em atenção ao interesse público”. Também altera o primeiro parágrafo do artigo em questão, com o seguinte teor: “Os plantões prestados pelos Médicos e Cirurgiões Dentistas na Área de Urgência e Emergência, em finais de semana e feriados, terão acréscimo de 100% sobre o salário-hora, não se constituindo em serviço extraordinário e não integrando a jornada mínima mensal”.

Por fim, o Projeto de Lei nº 391/2019, também do Executivo, dispõe sobre prorrogação do prazo da Concessão de Direito Real de Uso de área pública localizada no Jardim Itanguá à Associação Protetora dos Animais.

A proposta tem o objetivo de prorrogar por 30 anos o prazo da concessão, dispensada a concorrência pública, por ser a concessionária entidade assistencial.

Honrarias e denominação – Também serão votados na 9ª sessão ordinária três projetos de Decreto Legislativo. Os PDLs nº 07 e 08/2020, de autoria do vereador Fernando Dini, visam conceder o Título de Emérito Comunitário ao senhor Edson Gentil Filho e à senhora Vera Lúcia Antunes, respectivamente. Já o PDL nº 11/2020, da vereadora Cíntia de Almeida (MDB), concede o Título de Cidadã Sorocabana à professora Regina Célia Barros Humaytá.

Complementando a pauta, será votado em discussão única o Projeto de Lei nº 16/2020, do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que dispõe sobre a denominação de “Plínio de Almeida” a uma via pública do Jardim Villa São Domingos.