9ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara derruba veto parcial a emendas impositivas

Logo no início da ordem do dia da 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 10, os vereadores derrubaram o veto do Executivo a uma série de emendas impositivas ao orçamento deste ano.

Após amplo debate, foi rejeitado com a anuência da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, parte do Veto Parcial nº 43/2019 ao Projeto de Lei nº 318/2019 (do Orçamento 2020), referente a 48 emendas impositivas dos parlamentares. Foi mantido apenas o veto à emenda nº 607 (Art. 429), de autoria do vereador Francisco França (PT), no valor de R$ 30 milhões, destinado ao subsídio do transporte coletivo. 

No total, o veto atingiu 49 artigos incluídos por emendas parlamentares. Segundo o Executivo, determinados artigos tornaram-se incompatíveis com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (Lei Municipal nº 12.051), outros determinam alocações de recursos que exigiriam lei específica anterior, outros ainda carecem de estudo de impacto financeiro, entre outros motivos.

O líder do Governo e membro da Comissão de Justiça, Eng. José Francisco Martinez (PSDB) solicitou a derrubada do veto, com exceção à emenda do vereador Francisco França. O líder anunciou que a prefeita Jaqueline Coutinho não irá entrar com Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o veto.

O presidente Fernando Dini (MDB) também criticou o veto, que classificou como um desrespeito à Casa de Leis. “Não é possível. Tudo o que a Secretaria da Fazenda orienta a gente faz”, disse. Da mesma forma, outros parlamentares demonstraram indignação com o veto de suas emendas e descumprimento do orçamento impositivo.

Segundo o presidente da Comissão de Economia, Hudson Pessini (MDB), a comissão está “trabalhando duro para sanar esses desencontros de informações”. Pessini fez uma apresentação ampla, com a análise de cada uma das emendas vetadas. Também defendeu a tese da comissão, que acredita que os erros apontados são sanáveis, pedindo a derrubada do veto, com exceção do Art. 429, referente a emenda nº 607.

Honrarias e denominação – Também foram aprovados durante a sessão ordinária, em votação única, três projetos de Decreto Legislativo. Os PDLs nº 07 e 08/2020, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), visam conceder o Título de Emérito Comunitário ao senhor Edson Gentil Filho e à senhora Vera Lúcia Antunes, respectivamente. Já o PDL nº 11/2020, da vereadora Cíntia de Almeida (MDB), concede o Título de Cidadã Sorocabana à professora Regina Célia Barros Humaytá.

Complementando a pauta, foi aprovado em discussão única o Projeto de Lei nº 16/2020, do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que dispõe sobre a denominação de “Plínio de Almeida” a uma via pública do Jardim Villa São Domingos.

Já o Projeto de Lei nº 02/2020, de autoria do Executivo, em primeira discussão, que altera a redação de dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, saiu de pauta após receber emenda.

E o Projeto de Lei nº 385/2019, do Executivo, alterando dispositivos da Lei nº 8.426, de 8 de abril de 2008, que dispõe sobre adequações funcionais junto à Área da Saúde, foi retirado de pauta pelo líder do Governo, Eng. Martinez (PSDB), “devido à falta de esclarecimento do Secretário da Saúde”, segundo o parlamentar.

Devido ao fim do tempo regimental, as demais propostas da pauta não chegaram a ser votadas, ficando para a próxima sessão, como matéria remanescente. Já o espaço regimental destinado à Tribuna Social foi utilizado pelo líder comunitário e ex-vereador, Emílio Souza de Oliveira, o Ruby.