Executivo regulamenta lei que determina divulgação da identidade dos agentes de combate a endemias

De autoria do vereador Francisco França (PT), Lei nº 12.040 foi sancionada em 10 de julho de 2019. Decreto prevê a publicação do crachá dos agentes no site da Prefeitura

Em cumprimento a lei do vereador Francisco França (PT), a Prefeitura de Sorocaba passará a divulgar em seu site o documento de identidade funcional (crachá) dos agentes de combate a endemias, como a dengue. É o que determina o Decreto nº 25.653, de 12 de março de 2020, da prefeita Jaqueline Coutinho, publicado no Jornal do Município desta quinta-feira, 19.

O decreto regulamenta a Lei nº 12.040, de 10 de julho de 2019, de autoria do vereador França, que obriga a prefeitura a Prefeitura a dar publicidade à identidade dos agentes de combate às endemias em serviço no município, com informações como nome, documento de identidade, cargo, matrícula e foto. 

Citando a Constituição Federal, que assegura a todos o direito fundamental à intimidade e à vida privada, e a possibilidade de uso ilícito dos dados por terceiros, o decreto determina apenas a divulgação da identidade funcional dos agentes. Porém, para garantir a segurança dos munícipes, em seu Art. 2º, o decreto prevê a possibilidade de conferência do documento:

“É facultado ao munícipe solicitar aos agentes de combate a endemias, antes da entrada em sua residência, a apresentação de um documento de identidade pessoal, conjuntamente com o documento de identidade funcional (crachá), para confirmar a autenticidade deste e a identidade do agente”.