Vereador Péricles Régis propõe agilidade na devolução do duodécimo orçamentário
Ofício prevê dispensa de emendas impositivas e implantação da sessão remota. Devoluções devem proporcionar repasse de até R$ 100 milhões à Prefeitura.
Em decorrência à pandemia de coronavírus (Covid-19), o vereador Péricles Régis (MDB) protocolou hoje (23/03), junto à Câmara Municipal de Sorocaba, ofício que propõe soluções alternativas ligadas ao Duodécimo Orçamentário e Emendas Impositivas a fim de liberar repasse de até R$ 100 milhões à Prefeitura. O ofício também trata da possibilidade da implantação de Sistema de Deliberação Remota (SDR) nas sessões ordinárias. De acordo com o vereador, o ofício é uma forma de colaborar com a Prefeitura de forma rápida e mais efetiva nesta batalha de alcance internacional.
O Poder Executivo tem a obrigação de mensalmente repassar valores para o Poder Legislativo, conhecido como Duodécimo Orçamentário. A Câmara Municipal de Sorocaba sempre economiza e no final do ano devolve à Prefeitura o valor que sobrou. “Entendo que é desnecessário aguardarmos o fim do exercício, bastando que as possíveis devoluções ocorram dentro do exercício financeiro para as tornarem legais”, explica Régis.
Já a Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições.
O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os vereadores.
“Os vereadores precisam entrar em um consenso para que possamos propor um acordo à Excelentíssima Prefeita que, deixaria de propor a competente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) frente ao Veto 43/2019 e enviaria à Câmara novo Projeto de Lei.”
Diante da gravidade da situação e para que todos possam cumprir com as orientações preventivas de não circulação e permanência em casa, o vereador propôs a implantação de Sistema de Deliberação Remota (SDR) nas sessões ordinárias. Péricles Régis lembra que “no Senado, o SDR foi disponibilizado para celulares e computadores, desde que conectados à internet”.
(Assessoria de Imprensa - vereador Péricles Régis/MDB)